juizado de pequenas causas sp
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Acórdão nº 1993/0010535-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. LEI 7244/84. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO RECURSAL. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUCEDANEO DO RECURSO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. - E ENTENDIMENTO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE O DESCABIMENTO DO RECURSO...
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Decisão monocrática Nº 41855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... pelo Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de ...
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Acórdão nº 1995/0013128-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. - DE ACORDO COM A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE...
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Decisão monocrática Nº 1024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... A EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE LEME ...
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Decisões Monocráticas nº 41855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... pelo Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de ...
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Decisão da Presidência nº 41855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... pelo Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de ...
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Retratos
... a representatividade de cada tipo de juizado especial no total de processos dessa espécie a ... do Acre Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas Juizado Especial Civel e Criminal - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - ... da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em ...
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Das penas
...b) à assistência à família;. c) a pequenas despesas pessoais;. d) ao ressarcimento ao Estado ..., agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena). Na ...Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001411-39.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-27.2023.8.19.9000 (Criminal), 08-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...
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Bibliografia Complementar
...467. _____. O Juizado de Instrução, 15-9-1996. Revista Chams, ... O Delegado de Polícia no Juizado de Pequenas... de Polícia no Juizado de Pequenas Causas...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. . ... 46.10. O concurso de crimes e o Juizado especial . No caso de concurso de crimes, a pena ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 43 . Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... a hipótese de impenhorabilidade às pequenas empresas e firmas individuais . ü RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 573731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2006
..., contra acórdão do Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas de Taubaté-SP que condenou a ...
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Decisão da Presidência nº 573731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2006
..., contra acórdão do Colégio Recursal do Juizado de Pequenas Causas de Taubaté-SP que condenou a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ...Como rubefações e pequenas equimoses, hematomas, escoriações, entorses e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. . Período . ...
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Acordao N° 1622637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Declinação de competência. Foro de eleição. Validade. Representante comercial. Art. 39 da lei 4. 886/1965. Competência relativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 39 da lei n. 4. 886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispõe ser competente o foro do domicílio do representante comercial: "para julgamento...
... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.” 1.1. “1. 'A. ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001214-43.2021.8.19.0080 (Criminal), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001214-43.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Felipe da Silva Maia Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, dispunha sobre a criação e o ...õe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Disponível em: ... -
Da advocacia
... ante a progressiva complexidade das causas e a complicação das leis escritas, no ...Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º . Faculdade ... duas outras hipóteses: no Juizado de Pequenas Causas e na Justiça do Trabalho. 3.0 defensor ...
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Direito processual penal
... competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o ...ça Comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... comum, do código de processo penal, com pequenas modificações (art. 2º).- A ação penal contra ...