juizado especial civel ba
-
Decisao Nº 0138005-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... -
Piatã - Vara cível
... DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8004799-11.2018.8.05.0193 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Piatã Autor: Eunice Francisca De Oliveira ...
-
Retirolândia - Vara cível
... ÂNDIA INTIMAÇÃO 8001917-28.2018.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Maria Gilma Carneiro De ...
-
Decisão monocrática Nº 42178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... ato do Presidente das Turmas Recursais do Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador/BA, que ...
-
Tucano - Vara cível
... DE TUCANO INTIMAÇÃO 8008650-48.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Manoel De Brito Reis Advogado: ...
-
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA FALHA OPERACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I – Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para...
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ...