juizado especial criminal belo horizonte

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  • Acórdão nº 2008/0264113-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... (possuir munições) e o delito de competência do Juizado Especial (posse de entorpecente para uso próprio), não há falar em conexão. Vê-se, ainda, que a denúncia foi rejeitada na parte relativa ao delito de posse de munições, haja vista o reconhecimento, pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, da atipicidade da conduta, não havendo interposição de recurso quanto ao decisum. Aplicável à espécie a Súmula n.º 23...

  • Acórdão nº 80296 de Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2000

    ... será, ou não, provida pela Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que pode, eventualmente, vir a se inclinar à jurisprudência desta Corte, que coincide com a orientação adotada, no caso, pelo Juizado Especial, cuja Titular julgou extinta a punibilidade, quanto ao delito do art. 303 do C.T.B. e não admitiu o prosseguimento, quanto ao art. 309. 2. Aliás, a Magistrada, a 27 de julho de 2000, informou que a...

  • Acórdão nº RHC 27847 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. AUTOS REMETIDOS À VARA CRIMINAL SEM APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DEFENSIVO APRECIADO POR JUÍZO INCOMPETENTE. EMBARGOS DE DEVEM SER JULGADOS PELO PROLATOR DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração permitem que...

  • Acórdão nº 7081 de Tribunal Pleno, 27 de Setembro de 2002

    ... . 102, I, 'o'). As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-302/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE FORMA. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à...

    ... indiciário a certidão do Juizado. Especial Criminal de Belo ...Trabalho de Belo Horizonte/MG, nos autos do Processo nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 606232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente

  • Decisão da Presidência nº 606232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0000.00.301404-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2002

    ... - Conflito de competência entre o Juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte e o Juiz do Juizado Especial Criminal desta Capital - Competência do TJ para o exame do presente conflito e para para dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação, o Juizado Especial, para onde os autos deverão ser remetidos, depois de informado o suscitante do julgamento do conflito.

  • Decisões Monocráticas nº 14741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    Cuida-se de reclamação constitucional, como pedido e liminar, ajuizada por Fabrício Machado da Silva e Maxwell Fernandes da Silva em face da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido no RE nº 635.659/SP. Em uma análise da inicial, verifi...

  • Decisões Monocráticas nº 127542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Bruno Fernandes da Silva Klem, Cristiano Dias Ramos Fagundes e Hudson Barbosa Rezende, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 48.471/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou os pacientes

    ... pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...

  • Decisão da Presidência nº 127542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Bruno Fernandes da Silva Klem, Cristiano Dias Ramos Fagundes e Hudson Barbosa Rezende, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 48.471/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou os pacientes

    ... pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...

  • Decisões Monocráticas nº 721154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto por Globo Comunicação e Participações S/A (REsp 1.153.443/DF, com trânsito em julgado certificado em 30/10/2012), para decretar a nulidade do acórdão referente aos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proced...

  • Decisão da Presidência nº 14851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Dezembro de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro argui a usurpação da competência originária do Supremo estampada no artigo 102, inciso I, alínea a, da Carta de 1988, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao proferir decisão na Representação por Inconstitucionalidade nº 0000798-73.2011.8.19.000...

    ....(a/S) : 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte. ...

  • Decisão da Presidência nº 127542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Bruno Fernandes da Silva Klem, Cristiano Dias Ramos Fagundes e Hudson Barbosa Rezende, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 48.471/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou os pacientes

    ... pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...

  • Decisões Monocráticas nº 127542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Bruno Fernandes da Silva Klem, Cristiano Dias Ramos Fagundes e Hudson Barbosa Rezende, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 48.471/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou os pacientes

    ... pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...

  • Decisão da Presidência nº 124373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sebastião Silvério Gomes contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no RHC 42.896/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o paciente pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41, em ra...

    ...A denúncia foi rejeitada pelo Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte sob ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.301987-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2002

    ... Conflito de competência entre o Juiz da 7ª Vara Criminal de Belo Horizonte e o Juiz do Juizado Especial desta Capital - Lei 10.259/2001 - Competência do TJ para o exame do presente conflito e para dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação, o Juizado Especial, para onde os autos deverão ser remetidos, depois de informado o suscitante do julgamento do conflito.

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 16876 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ... N. 12/2009 DO STJ. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE PROVA. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo...

  • Decisão da Presidência nº 895816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MOTOCICLISTA – CADASTRAMENTO COMO MOTOFRETISTA – REQUISITOS LEGAIS – CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL – INOBSERVÂNCIA – ILE...

  • Decisões Monocráticas nº 895816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MOTOCICLISTA – CADASTRAMENTO COMO MOTOFRETISTA – REQUISITOS LEGAIS – CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL – INOBSERVÂNCIA – ILE...

  • Decisão da Presidência nº 124374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Leandro Sirqueira Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 40.645/MG. O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do paciente pela práti...

  • Decisões Monocráticas nº 124374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Leandro Sirqueira Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 40.645/MG. O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do paciente pela práti...

  • Decisão da Presidência nº 15027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Dezembro de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Nélio Roberto Seidl Machado e João Francisco Neto articulam com a inobservância, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, do acórdão formalizado pela Primeira Turma no Habeas Corpus nº 91.723/RJ e da decisão liminar prolatada na Reclamação nº 13.424/RJ. Seg...

  • Decisão da Presidência nº 14744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Dezembro de 2012

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Pedro Henrique Miymoto Silva, por meio da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, afirma haver o Juízo da Segunda Turma Recursal de Belo Horizonte/MG, no exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário em Apelação Criminal nº 0005475-08.2012.8.13.0024, olvidado a decisão do Supremo relativa ao R...