juizado especial criminal belo horizonte

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  • Acórdão nº 2008/0264113-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE DE MUNIÇÕES E DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. SÚMULA N.º 235/STJ. Inexistindo liame entre o crime de competência da Justiça Comum (possuir munições) e o delito de competên...

  • Acórdão nº RHC 27847 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. AUTOS REMETIDOS À VARA CRIMINAL SEM APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DEFENSIVO APRECIADO POR JUÍZO INCOMPETENTE. EMBARGOS DE DEVEM SER JULGADOS PELO PROLATOR DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração permitem que...

  • Decisão da Presidência nº 606232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente

  • Decisões Monocráticas nº 606232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente

  • Acórdão nº 80296 de Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2000

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO CONTRA FUTURO JULGAMENTO, COM DESFECHO CONSIDERADO PREVISÍVEL, PELO IMPETRANTE, EM FACE DA ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, EM OUTROS PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. Não se pode prever se a apelação do Ministério Público estadual será, ou não, provida pela Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, que pode,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-302/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE FORMA. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inciso VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à...

  • Acórdão nº Rcl 3767 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

    RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO CONFIGURADA. A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. In casu, a decisão proferida no C.C nº 101.501-MG foi no sentido de que não houvera conflito de competê...

  • Acórdão nº 7081 de Tribunal Pleno, 27 de Setembro de 2002

    - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, 'd', DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'o'). As decisões de Turma Recursal de...

  • Acórdão nº 1.0000.00.301404-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2002

    Conflito Negativo de Jurisdição - Conflito de competência entre o Juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte e o Juiz do Juizado Especial Criminal desta Capital - Competência do TJ para o exame do presente conflito e para para dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação, o Juizado Especial, para onde os autos deverão ser remetidos, depois...

  • Decisões Monocráticas nº 721154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto por Globo Comunicação e Participações S/A (REsp 1.153.443/DF, com trânsito em julgado certificado em 30/10/2012), para decretar a nulidade do acórdão referente aos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proced...

  • Decisões Monocráticas nº 14741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    Cuida-se de reclamação constitucional, como pedido e liminar, ajuizada por Fabrício Machado da Silva e Maxwell Fernandes da Silva em face da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, cujo ato teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido no RE nº 635.659/SP. Em uma análise da inicial, verifi...

  • Decisões Monocráticas nº 120495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sandra Maria dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 39.966/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou a paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 310 da Lei 9.503/

  • Decisão da Presidência nº 120495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sandra Maria dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 39.966/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou a paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 310 da Lei 9.503/

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 16876 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE PROVA. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico...

  • Acórdão nº 1.0000.00.301987-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2002

    Conflito Negativo de Jurisdição - Conflito de competência entre o Juiz da 7ª Vara Criminal de Belo Horizonte e o Juiz do Juizado Especial desta Capital - Lei 10.259/2001 - Competência do TJ para o exame do presente conflito e para dar início ao procedimento, examinando ou não a possibilidade da audiência preliminar de conciliação, o Juizado Especial, para onde os autos deverão ser remetidos,...

  • Decisões Monocráticas nº 737807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência da Primeira Turma Recursal Criminal de Belo Horizonte, maneja agravo Hilda Gomes Viana, com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da violação, acaso ocorrente, meramente indireta de dispositivo constitucional. A Recorrente ajuizou que...

  • Decisão da Presidência nº 737807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência da Primeira Turma Recursal Criminal de Belo Horizonte, maneja agravo Hilda Gomes Viana, com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da violação, acaso ocorrente, meramente indireta de dispositivo constitucional. A Recorrente ajuizou que...

  • Decisões Monocráticas nº 731339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG que, em sede de apelação, manteve a condenação do recorrente em 08 (oito) meses de detenção pela prática do delito tipificado no art. 331 do Código Penal. Os embargos de declaração...

  • Decisões Monocráticas nº 114963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Wanderson Pereira Coimbra, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 220.448/MG. Na espécie, o recorrente, juntamente com uma corré, foi preso em flagrante...

  • Decisões Monocráticas nº 780083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Deve ser conjugada essa regra de início da contagem, prevista na 2ª parte do art. 182 da nova Lei de Falências, com o prazo geral de 02 anos, para a prescrição de todos os crimes falimentares, estabelecido no art. 199 do Decreto-Lei [7.661/1945] (fl...

  • Decisões Monocráticas nº 652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    Narra o impetrante que a interessada Assembleia Legislativa do Estado do Amapá obteve a concessão de medida liminar para assegurar o bloqueio e o repasse de R$ 3.710,077,00, a título de complementação do duodécimo devido em novembro de 2012. Segundo argumenta o impetrante, a transferência forçada tem por fundamento a inadimplência de valores que,

  • Decisões Monocráticas nº 716125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser possível, em execução fiscal, a recusa do credor ao oferecimento de precatório para a garantia da execução. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 78, § 2º e § 4º, do ADCT. A pret...

  • Decisões Monocráticas nº 857710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região: Ainda que fosse possível assegurar ao empregador o benefício da gratuidade de Justiça com amparo na Lei 1060/50, não alcançaria a obrigatoriedade de efetuar o depósito recursal. 2. A Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contr...

  • Decisões Monocráticas nº 4708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    Decisão: Trata-se de suspensão de segurança, com pedido de medida liminar, impetrada pelo Município de Manaus contra ordem de pagamento de precatório expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos do Mandado de Segurança 2011.006286Narra o impetrante ser devedor dos interessados Iêda Marques Pereira e Jayme Pereira há doze anos (

  • Decisões Monocráticas nº 31465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2012

    Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Daniel Augusto Bittencourt Boaventura em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a segurança no MS nº 14.869/DF, impetrado com o objetivo de fosse decretada a nulidade da Portaria nº 3.733/MJ, de 13.11.2009, publicada no Diário Oficial da União de 16.11.200...