juizado especial criminal belo horizonte
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Decisão da Presidência nº 6262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 1999
... coator : Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo ... Observação ... DJ ...
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Decisão da Presidência nº 80371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2000
... impetrado contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG que, ao ...
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Acórdão nº 702477 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE CAPÍTULO PRÓPRIO NAS RAZÕES RECURSAIS AGRAVO DESPROVIDO. Deixandose de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a teor do § 2º do artigo 543A do Código de Processo Civil, introduzido mediante o artigo 2º da Lei nº 11.418/06, a sequência do recurso deve ser obstaculizada.
... agdo.(a/S) : JuÍza de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo ... -
Decisão da Presidência nº 6010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 1999
... coator : Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo ... Observação ... DJ ...
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Decisão da Presidência nº 7240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2002
... coator : Primeira Turma do Juizado" Especial Criminal de Belo Horizonte ... Publicaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 5900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 1999
... coator : Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo ... Publicação ... DJ ...
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Decisão da Presidência nº 7275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2002
... coator : Primeira Turma do Juizado" Especial Criminal de Belo Horizonte ... Publicaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 7319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2002
... coator : Primeira Turma do Juizado" Especial Criminal de Belo Horizonte ... Publicaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 25824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... coator(a/S)(Es): 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo ...
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Acórdão nº 1901 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO - DESERÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTA DE PREPARO, DECRETADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RECLAMADA QUE TRANSITOU EM JULGADO - INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA - RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE DECRETA A DESERÇÃO DO RECURSO...
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Decisão da Presidência nº 6075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 1999
... coator : Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo ... Publicação ... DJ ...
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Decisão da Presidência nº 7079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2002
... coator : Primeira Turma do Juizado" Especial Criminal de Belo Horizonte ... Publicaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 6121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 1999
... coator : Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo ... Publicação ... DJ ...
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Decisão da Presidência nº 6267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 1999
... coator : Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo ... Observação ... DJ ...
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Decisão da Presidência nº 7387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2002
... coator : Primeira Turma do Juizado" Especial Criminal de Belo Horizonte ... Publicaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 7393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2002
... coator : Primeira Turma do Juizado" Especial Criminal de Belo Horizonte ... Publicaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... coator(a/S)(Es): 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte ...
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Acórdão nº 1.0000.13.005352-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - REPERCUSSÃO DA REGRA DO CONCURSO DE CRIMES NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SOMATÓRIO DE PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS - DOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
... CRIMES NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SOMATÓRIO DE PENAS QUE ... BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD V CR INQUÉRITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126900-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
... -CR Nº 1.0000.12.126900-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): FELIPE HENRIQUES ... DOS SANTOS LIMA - EMBARGADO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126900-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
... -CR Nº 1.0000.12.126900-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): FELIPE HENRIQUES ... DOS SANTOS LIMA - EMBARGADO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126900-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
... -CR Nº 1.0000.12.126900-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): FELIPE HENRIQUES ... DOS SANTOS LIMA - EMBARGADO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126900-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
... -CR Nº 1.0000.12.126900-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): FELIPE HENRIQUES ... DOS SANTOS LIMA - EMBARGADO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126900-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
... -CR Nº 1.0000.12.126900-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): FELIPE HENRIQUES ... DOS SANTOS LIMA - EMBARGADO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ...