juizado especial criminal belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.13.048225-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, VARA CRIMINAL E VARA DE ... BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD V CR INQUÉRITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 115874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... 0024.11.250.166-3, com trâmite no 3ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo ...
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Decisão da Presidência nº 115874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... 0024.11.250.166-3, com trâmite no 3ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.236281-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. LAVRATURA DE AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A emissão do alvará de...
... de Feitos da Fazenda Pblica Municipal de Belo Horizonte, que indeferiu a tutela provisria ... cincia do fato, apresentar notcia ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236281-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. LAVRATURA DE AUTO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A emissão do alvará de...
... de Feitos da Fazenda Pblica Municipal de Belo Horizonte, que indeferiu a tutela provisria ... cincia do fato, apresentar notcia ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.010237-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - CRIMES DO ... BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.13.042885-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... Nº 1.0000.13.042885-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): JOSE REINALDO DOS S - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ...
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Acórdão nº 1.0000.12.082487-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA VOLTADA CONTRA A DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... ) N° 1.0000.12.082487-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.082487-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA VOLTADA CONTRA A DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... ) N° 1.0000.12.082487-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.082487-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA VOLTADA CONTRA A DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... ) N° 1.0000.12.082487-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.082487-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA VOLTADA CONTRA A DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... ) N° 1.0000.12.082487-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... - Acórdão nº 296185 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2002
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Acórdão nº 1.0000.13.034867-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... Nº 1.0000.13.034867-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LEONARDO NUNES E SOUZA - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ...
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Acórdão nº 1.0000.13.034867-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... Nº 1.0000.13.034867-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LEONARDO NUNES E SOUZA - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ... A C Ó R D ...
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Acórdão nº 1.0000.12.116098-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD JUIZADO ESPECIAL ... etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.12.084104-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REMESSA AUTOS DELEGACIA DE POLÍCIA - INDEFERIMENTO - 'ERROR IN PROCEDENDO' NÃO CONFIGURADO.
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REMESSA AUTOS DELEGACIA DE POLÍCIA - ... ) N° 1.0000.12.084104-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. CONS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.084104-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REMESSA AUTOS DELEGACIA DE POLÍCIA - INDEFERIMENTO - 'ERROR IN PROCEDENDO' NÃO CONFIGURADO.
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REMESSA AUTOS DELEGACIA DE POLÍCIA - ... ) N° 1.0000.12.084104-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. CONS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.084104-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REMESSA AUTOS DELEGACIA DE POLÍCIA - INDEFERIMENTO - 'ERROR IN PROCEDENDO' NÃO CONFIGURADO.
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REMESSA AUTOS DELEGACIA DE POLÍCIA - ... ) N° 1.0000.12.084104-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. CONS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.128486-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... ) N° 1.0000.12.128486-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATORA: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.128486-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... ) N° 1.0000.12.128486-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATORA: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.128486-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... ) N° 1.0000.12.128486-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATORA: ... -
Acórdão nº 1.0000.12.128486-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... ) N° 1.0000.12.128486-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATORA: ... -
Decisão da Presidência nº 79612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 1999
... ilegal por parte da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte. Esclarece a ...