juizado especial criminal competencia
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
- A competência do juizado especial criminal
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Acórdão Nº 1305181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizado especial criminal. Competência. Infração de menor potencial ofensivo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo...
... Juizado especial ... criminal. Competência. Infração ... -
Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.502 - DF (2014/0228775-4) ... BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. ... COMPETÊNCIA ... 1. \xC2" ...
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Competência do Juizado Especial Criminal é relativa para crimes de menor potencial
Competência do Juizado Especial Criminal é relativa, decide STF
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Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de fixação de competência do Juizado" Especial, será ... considerada a soma das\xC2" ... a competência do Juizado Especial Criminal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte ras Cíveis; (NR) ... b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito; ... pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado ... § 1º O pedido escrito será ...
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Acórdão nº 2015/0169036-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NATUREZA LEVE DAS LESÕES RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 743.912 - CE ... (2015/0169036-6) ... :\xC2" ... CORPORAL. ... COMPETÊNCIA ... CRIMINAL ... -
Acórdão nº CC 115079 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MOURASUSCITANTE:SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :TRIBUNAL ... PRÉVIO CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... SUSCITANTE ... CRIMINAL DE SANTA MARIA - RS ... SUSCITADO ... do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de ... -
Acórdão nº 2006/0228242-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... Cível e Criminal de Corumbá/MS, o suscitante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ...
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Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal ... -
Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - ... SUSCITADO ... JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... fixação da competência do Juizado" ... Especial Criminal será o resultado da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.662 - RS (2014/0317694-8) ... COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... VERSUS VARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0192888-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTRADI
... AgRg no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.818 - PB (2014/0192888-4) ... -
Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ... I - Com ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... ) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até 1 (uma) criminal poderão ...