juizado especial criminal da comarca belo horizonte

4478 resultados para juizado especial criminal da comarca belo horizonte

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 7081 de Tribunal Pleno, 27 de Setembro de 2002

    ... . 102, I, 'o'). As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.

  • Decisões Monocráticas nº 7202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Ao indeferir o pedido de liminar, Vossa Excelência consignou (folhas 235 e 236): RECLAMAÇÃO – CRIME CONTRA A HONRA – DECISÃO FORMALIZADA NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130-7/DF – LIMINAR – CONFUSÃO COM O MÉRITO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO. 1. Eis...

    ...�o do princípio da especialidade em face dos artigos 139 e 140 do ... de 40 anos na cidade de Belo Horizonte. A presente ... Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de ...

  • Decisão da Presidência nº 749290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o sobrestamento do RE, nos termos do art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Jefferson Platiny Castro dos Anjos pela prática do delito ti...

  • Decisões Monocráticas nº 749290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o sobrestamento do RE, nos termos do art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Jefferson Platiny Castro dos Anjos pela prática do delito ti...

  • Decisão da Presidência nº 121997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de que trata o artigo 310 (entrega de veículo a pessoa sem habilitação) da Lei nº 9.503/1997. O Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo nº 0024.12.016606-1) não recebeu a peça acusatória. Consig...

  • Decisões Monocráticas nº 121997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de que trata o artigo 310 (entrega de veículo a pessoa sem habilitação) da Lei nº 9.503/1997. O Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo nº 0024.12.016606-1) não recebeu a peça acusatória. Consig...

  • Decisões Monocráticas nº 761092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2014

    Contra a decisão exarada pela Presidência da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em que determinado o sobrestamento do recurso extraordinário, maneja agravo Marcos Paulo Ferreira Bonésio com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs (fls. 95-7 e 100-20). O Recorrente foi denunciado...

  • Decisões Monocráticas nº 796073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2014

    Contra a decisão exarada pela Presidência da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em que determinado o sobrestamento do recurso extraordinário, maneja agravo Hender Vasconcelos Souza Cruz com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs (fls. 79-81 e 83-97). O Recorrente foi denunciado...

  • Acórdão nº 1.0000.13.015778-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REDESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE - ANALOGIA DO ART. 132, DO CPC.

    ... presidiu a instrução criminal para outra vara ou comarca, ....015778-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD ... - SUSCITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ...

  • Decisão da Presidência nº 640175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2013

    Contra despacho negativo de admissibilidade da Presidência da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG (fls. 110-1), maneja agravo José Moreira Pio (fls. 112-119), com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da ausência de prequestionamento e inviabilidade

  • Decisões Monocráticas nº 640175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2013

    Contra despacho negativo de admissibilidade da Presidência da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG (fls. 110-1), maneja agravo José Moreira Pio (fls. 112-119), com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da ausência de prequestionamento e inviabilidade

  • Acórdão nº HC 131544 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. (1) PENA. MODIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. IDONEIDADE. DADOS DE MAIOR REPROVABILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA E PERSONALIDADE AGRESSIVA. REINCIDÊNCIA POR PRÉVIO COMETIMENTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS...

    ... a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte⁄MG deu parcial ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.027279-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - OBJETO DO PROCEDIMENTO ESTÁ NO ROL TAXATIVO ART. 254 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVOS APRESENTADOS PARA O AFASTAMENTO FA MAGISTRADA DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO: A DRA. JUÍZA DE DIREITO "MANTEM ESTREITOS LAÇOS DE AMIZADE COM OUTRA MAGISTRADA QUE VEM MANIPULANDO PROCESSO CONTRA UMA EX-SEREVIÇAL DO EXCIPIENTE, AINDA, USANDO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

    ... 1.0000.13.027279-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXCIPIENTE: ... DE MOURA JD DO JESP 3ª CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ... Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0130584-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2011

    1. É firme a jurisprudência nesta Corte no sentido de que em se tratando crime de menor potencial ofensivo, como é o crime de desacato, compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a causa. 2. Conflito conhecido a fim de se declarar a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Criminal de Vitória-ES. DECISÃO Trata-se de...

  • Decisão da Presidência nº 115874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), que indeferiu a liminar pleiteada no HC 259.484/MG do Superior Tribunal de Justiça. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denuncia...

    ...�o ser identificado criminalmente e sofrer as consequências nada ...-3, com trâmite no 3ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, até o julgamento ...

  • Decisões Monocráticas nº 115874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), que indeferiu a liminar pleiteada no HC 259.484/MG do Superior Tribunal de Justiça. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denuncia...

    ...�o ser identificado criminalmente e sofrer as consequências nada ...-3, com trâmite no 3ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, até o julgamento ...

  • Decisão da Presidência nº 118382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por GERALDO EUSTÁQUIO SANTOS, assistido pela Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 253.884/MG, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta pr...

    ..., ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Juizado Especial da Comarca e Belo Horizonte/MG, para que informe ...

  • Decisões Monocráticas nº 118382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por GERALDO EUSTÁQUIO SANTOS, assistido pela Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 253.884/MG, Rel. Min. Jorge Mussi. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta pr...

    ..., ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Juizado Especial da Comarca e Belo Horizonte/MG, para que informe ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.260743-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM FACE DA PRESCIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. DECURSO DO PRAZO...

    ... 1.0024.10.260743-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ... em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do ...�ncia fora encaminhado ao Juizado Especial Criminal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.027277-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO OU TÁCITO DA DENÚNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    ...- Tanto o procedimento especial da lei dos juizados especiais ... o juizado especial criminal não atingiu a fase de ... 1.0024.11.027277-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.046374-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS - LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ART. 47 - CONDUTA ATÍPICA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

    ... 1.0000.13.046374-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO ...

  • Decisão da Presidência nº 118435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os ‘habeas corpus’ decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão f...

    ..., em curso na 1ª Vara Criminal do Juizado Especial da Comarca e Belo Horizonte/MG, até o final ...

  • Decisões Monocráticas nº 118435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os ‘habeas corpus’ decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão f...

    ..., em curso na 1ª Vara Criminal do Juizado Especial da Comarca e Belo Horizonte/MG, até o final ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037945-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 328-A DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ... 1.0000.13.037945-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.058053-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - ART. 28, LEI 11.343/06 - REPERCUSSÃO GERAL RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO - ORDEM DENEGADA.

    ... 1.0000.13.058053-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO ...