juizado especial criminal da comarca belo horizonte

5490 resultados para juizado especial criminal da comarca belo horizonte

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 7081 de Tribunal Pleno, 27 de Setembro de 2002

    ... . 102, I, 'o'). As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.

  • Decisões Monocráticas nº 7202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014

    Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Ao indeferir o pedido de liminar, Vossa Excelência consignou (folhas 235 e 236): RECLAMAÇÃO – CRIME CONTRA A HONRA – DECISÃO FORMALIZADA NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130-7/DF – LIMINAR – CONFUSÃO COM O MÉRITO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO. 1. Eis...

    ...�o do princípio da especialidade em face dos artigos 139 e 140 do ... de 40 anos na cidade de Belo Horizonte. A presente ... Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de ...

  • Decisão da Presidência nº 127542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Bruno Fernandes da Silva Klem, Cristiano Dias Ramos Fagundes e Hudson Barbosa Rezende, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 48.471/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou os pacientes

    ... pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo ... Criminal de Belo Horizonte, que deu provimento ao recurso ... Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, o processo ...

  • Decisões Monocráticas nº 127542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Bruno Fernandes da Silva Klem, Cristiano Dias Ramos Fagundes e Hudson Barbosa Rezende, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 48.471/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou os pacientes

    ... pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo ... Criminal de Belo Horizonte, que deu provimento ao recurso ... Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, o processo ...

  • Decisão da Presidência nº 124373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sebastião Silvério Gomes contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no RHC 42.896/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o paciente pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41, em ra...

    ... foi rejeitada pelo Juizado Especial Criminal de Belo ... Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte quanto à ...

  • Decisões Monocráticas nº 750105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o sobrestamento do RE, nos termos do art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre César Ladislao pela prática do delito tipificado n...

  • Decisões Monocráticas nº 751315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o sobrestamento do RE, nos termos do art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Fabrício Aurélio Martins dos Santos Aleixo pela prática do d...

  • Acórdão nº 1.0000.13.015771-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REMOÇÃO DA JUÍZA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OUTRA COMARCA - ART.399,§2°, DO CPP - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART.132, DO CPC - DAR PELA COMETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Decisões Monocráticas nº 820394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o sobrestamento do RE, nos termos do art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Victor de Almeida Saba pela prática do delito tipificado no

  • Decisão da Presidência nº 749290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o sobrestamento do RE, nos termos do art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Jefferson Platiny Castro dos Anjos pela prática do delito ti...

  • Decisões Monocráticas nº 749290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou o sobrestamento do RE, nos termos do art. 543-B, §§ 3º e 4º, do CPC. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Jefferson Platiny Castro dos Anjos pela prática do delito ti...

  • Decisão da Presidência nº 121997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de que trata o artigo 310 (entrega de veículo a pessoa sem habilitação) da Lei nº 9.503/1997. O Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo nº 0024.12.016606-1) não recebeu a peça acusatória. Consig...

  • Decisões Monocráticas nº 121997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014

    Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de que trata o artigo 310 (entrega de veículo a pessoa sem habilitação) da Lei nº 9.503/1997. O Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo nº 0024.12.016606-1) não recebeu a peça acusatória. Consig...

  • Decisões Monocráticas nº 761092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2014

    Contra a decisão exarada pela Presidência da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em que determinado o sobrestamento do recurso extraordinário, maneja agravo Marcos Paulo Ferreira Bonésio com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs (fls. 95-7 e 100-20). O Recorrente foi denunciado...

  • Decisões Monocráticas nº 796073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2014

    Contra a decisão exarada pela Presidência da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em que determinado o sobrestamento do recurso extraordinário, maneja agravo Hender Vasconcelos Souza Cruz com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs (fls. 79-81 e 83-97). O Recorrente foi denunciado...

  • Decisão da Presidência nº 895816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MOTOCICLISTA – CADASTRAMENTO COMO MOTOFRETISTA – REQUISITOS LEGAIS – CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL – INOBSERVÂNCIA – ILE...

  • Decisões Monocráticas nº 895816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MOTOCICLISTA – CADASTRAMENTO COMO MOTOFRETISTA – REQUISITOS LEGAIS – CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL – INOBSERVÂNCIA – ILE...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.013883-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Março de 2016

    2016000383709HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.013883-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): REINALDO KAZUFUMI YOKOYAMA - AUTORI. COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE, 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE DECISÃO Trata-se, na espécie, de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado e...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.013883-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Março de 2016

    2016000387090HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.013883-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): REINALDO KAZUFUMI YOKOYAMA - AUTORI. COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE, 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE DECISÃO Trata-se, na espécie, de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado e...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0169220-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 18 de Maio de 2010

    Consta dos autos que ALEX FERREIRA BARBOSA foi surpreendido portanto um tablete com 46.44g de maconha e R$ 168,15. O douto Promotor de Justiça solicitou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, em razão da conduta amoldar-se a crime de menor potencial ofensivo - uso de substância entorpecente - previsto no art. 48, § 1° da Lei n° 11.343/06...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Junho de 2009

    147 do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena. Contra essa decisão foi interposto recurso de apelação, ao qual a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG deu parcial provimento apenas para determinar a suspensão do pagamento das custas, no...

  • Decisão da Presidência nº 115874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), que indeferiu a liminar pleiteada no HC 259.484/MG do Superior Tribunal de Justiça. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denuncia...

    ...�o ser identificado criminalmente e sofrer as consequências nada ...-3, com trâmite no 3ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, até o julgamento ...

  • Decisões Monocráticas nº 115874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2012

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS, contra decisão da Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), que indeferiu a liminar pleiteada no HC 259.484/MG do Superior Tribunal de Justiça. A impetrante narra, inicialmente, que o paciente foi denuncia...

    ...�o ser identificado criminalmente e sofrer as consequências nada ...-3, com trâmite no 3ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, até o julgamento ...

  • Decisão da Presidência nº 640175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2013

    Contra despacho negativo de admissibilidade da Presidência da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG (fls. 110-1), maneja agravo José Moreira Pio (fls. 112-119), com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da ausência de prequestionamento e inviabilidade

  • Decisões Monocráticas nº 640175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2013

    Contra despacho negativo de admissibilidade da Presidência da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG (fls. 110-1), maneja agravo José Moreira Pio (fls. 112-119), com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice da ausência de prequestionamento e inviabilidade