juizado especial criminal da comarca belo horizonte
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Decisão da Presidência nº 7212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2005
... COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E ...
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Decisão da Presidência nº 80289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2000
... 024.99.002.819-3 (Recurso Criminal n. 11.379), ora em curso perante o Juizado al Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 163/164) ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Recurso desprovido. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec. 9043373.62.2013.8.13.0024. Rel ... - Relator(a): André Pereira de Souza; Comarca: Franco da Rocha; Órgão julgador: Segunda Turma ...
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Acórdão nº 85863 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA- CRIME. PROCURAÇÃO. CPP, art. I. - A procuração que acompanhou a queixa-crime atende à exigência do art. 44 do CPP, na medida em que confere os poderes da cláusula ad judicia e os poderes especiais para oferecer a queixa, com a indicação do nome do querelado e do fato criminoso. II. - HC indeferido.
... (a/S)(Es) : Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 86942 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 2006
Habeas corpus. 2. Alegada ocorrência de perempção. Não configuração. 3. A presença do querelante na audiência preliminar não é obrigatória, tanto por ser ato anterior ao recebimento ou rejeição da queixa-crime, quanto pelo fato de se tratar de mera faculdade conferida às partes. 4. A ausência do querelante à audiência preliminar pode ser suprida pelo comparecimento de seu patrono. 5. Habeas...
... (a/S)(Es) : Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015771-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OUTRA COMARCA - ART.399,§2°, DO CPP - PRINCÍPIO DA ... BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA ERVALIA - CITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ATRIBUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019067-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.019067-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DAVIDSON ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.12.100670-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - ART. 28, DA LEI 11.343/06 E CRIME DO ... em conjunto, competindo à Justiça Criminal Comum o regular processamento do feito criminal ... ÇÃO Nº 1.0000.12.100670-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD JUIZADO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.100670-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - ART. 28, DA LEI 11.343/06 E CRIME DO ... em conjunto, competindo à Justiça Criminal Comum o regular processamento do feito criminal ... ÇÃO Nº 1.0000.12.100670-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD JUIZADO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.027277-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO OU TÁCITO DA DENÚNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... - Tanto o procedimento especial da lei dos juizados especiais criminais quanto o ... - Se o procedimento perante o juizado especial criminal não atingiu a fase de ... ESTRITO Nº 1.0024.11.027277-0/001 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.128804-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITOS AFETOS À JUSTIÇA COMUM PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 253, DO CÓDIGO PENAL - CONEXÃO PROBATÓRIA EXISTENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... ÇÃO Nº 1.0000.12.128804-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZ JD DO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.128804-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITOS AFETOS À JUSTIÇA COMUM PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 253, DO CÓDIGO PENAL - CONEXÃO PROBATÓRIA EXISTENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... ÇÃO Nº 1.0000.12.128804-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZ JD DO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.128804-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITOS AFETOS À JUSTIÇA COMUM PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 253, DO CÓDIGO PENAL - CONEXÃO PROBATÓRIA EXISTENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... ÇÃO Nº 1.0000.12.128804-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZ JD DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.129376-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2015
... a defesa de pessoas necessitadas, em comarca em que não haja Defensoria Pública, faz jus ao ... ÍVEL Nº 1.0024.12.129376-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - ... em ações judiciais que tramitaram no Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte ...
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Acórdão nº 2005/0017620-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027279-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - OBJETO DO PROCEDIMENTO ESTÁ NO ROL TAXATIVO ART. 254 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVOS APRESENTADOS PARA O AFASTAMENTO FA MAGISTRADA DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO: A DRA. JUÍZA DE DIREITO "MANTEM ESTREITOS LAÇOS DE AMIZADE COM OUTRA MAGISTRADA QUE VEM MANIPULANDO PROCESSO CONTRA UMA EX-SEREVIÇAL DO EXCIPIENTE, AINDA, USANDO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E...
... ÇÃO-CR Nº 1.0000.13.027279-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXCIPIENTE: LUIZ CARLOS DE ... : FLÁVIA BIRCHAL DE MOURA JD DO JESP 3ª CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ... Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ... -
Decisão da Presidência nº 7132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2003
... COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO ... : Juízo De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Morro Do Chapéu/ba Intimação: .diario { ... ção: Morro Do Chapéu Deprecante: Juizado" Especial Criminal De Belo Horizonte Deprecado: Ju\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 80337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2000
... 024.99.233.303-9, ora em curso perante o Juizado Especial Criminal Central da comarca de Belo ...
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Acórdão nº 1.0000.11.083922-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... : CONFLITO NEGATIVO DE JURIDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - DENÚNCIA ... ÇÃO Nº 1.0000.11.083922-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: MINISTÉRIO ...
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Decisão da Presidência nº 80303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2000
... 024.99.232.487-1, ora em curso perante o Juizado Especial Criminal Central da comarca de Belo ...