juizado especial criminal da comarca belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.12.086131-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... 136 DO CP - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ... ÇÃO Nº 1.0000.12.086131-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD 13 V CR ...
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Acórdão nº 1.0000.13.011334-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... CORPUS Nº 1.0000.13.011334-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ALEQUES MORESCO - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
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Decisão da Presidência nº 84518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2004
... coator(a/S)(Es): Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Capital ... coator(a/S)(Es): Segunda Turma Recursal Criminal da ComarcaTurma Recursal Criminal da Comarca de Belo ...
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Acórdão nº 1.0024.10.260743-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
... ESTRITO Nº 1.0024.10.260743-9/001 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... de Ocorrência fora encaminhado ao Juizado Especial Criminal, determinando-se a realização ...
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Acórdão nº 1.0000.12.124970-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. - O trancamento da ação penal, conquanto possível, cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do réu, não sendo cabível, quando há apuração plausível de conduta que, em tese, constitui prática de...
... CORPUS Nº 1.0000.12.124970-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTORID COATORA: 1ª TURMA ECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORI - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124970-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. - O trancamento da ação penal, conquanto possível, cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do réu, não sendo cabível, quando há apuração plausível de conduta que, em tese, constitui prática de...
... CORPUS Nº 1.0000.12.124970-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTORID COATORA: 1ª TURMA ECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORI - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124970-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. - O trancamento da ação penal, conquanto possível, cabe apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do réu, não sendo cabível, quando há apuração plausível de conduta que, em tese, constitui prática de...
... CORPUS Nº 1.0000.12.124970-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTORID COATORA: 1ª TURMA ECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORI - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.055694-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.055694-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LEONARDO ... - AUTORID COATORA: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORI ... A C ... -
Acórdão nº 1.0000.12.107358-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ERRO IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO.
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... (ADM) Nº 1.0000.12.107358-9/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.046760-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. ARTIGO 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.046760-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): THAMIRES ... - AUTORID COATORA: JD 2ª TURMA RECURSAL JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BELO HORIZONTE ... A C \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005104-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO CONCRETO. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.
... CORPUS Nº 1.0000.13.005104-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): WILSON TRINDADE ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... (ADM) Nº 1.0000.13.005789-6/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... (ADM) Nº 1.0000.13.005789-6/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... (ADM) Nº 1.0000.13.005789-6/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... (ADM) Nº 1.0000.13.005789-6/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... (ADM) Nº 1.0000.13.005789-6/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.13.046374-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS - LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ART. 47 - CONDUTA ATÍPICA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.046374-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ARGEU RICARDO ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.037945-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 328-A DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... CORPUS Nº 1.0000.13.037945-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LEANDRO ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025368-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... CORPUS Nº 1.0000.13.025368-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CLÁUDIO LUIZ ... ÇA - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025368-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... CORPUS Nº 1.0000.13.025368-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CLÁUDIO LUIZ ... ÇA - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025368-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... CORPUS Nº 1.0000.13.025368-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CLÁUDIO LUIZ ... ÇA - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025368-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... CORPUS Nº 1.0000.13.025368-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CLÁUDIO LUIZ ... ÇA - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025368-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... CORPUS Nº 1.0000.13.025368-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CLÁUDIO LUIZ ... ÇA - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...