juizado especial criminal da comarca belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.13.025368-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... CORPUS Nº 1.0000.13.025368-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CLÁUDIO LUIZ ...ÇA - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025368-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... CORPUS Nº 1.0000.13.025368-5/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CLÁUDIO LUIZ ...ÇA - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.013615-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... Corpus Nº 1.0000.13.013615-3/000 - COMARCA DE Belo Horizonte - Paciente(s): CARLOS ... - Autorid Coatora: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.013615-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS À MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... Corpus Nº 1.0000.13.013615-3/000 - COMARCA DE Belo Horizonte - Paciente(s): CARLOS ... - Autorid Coatora: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023810-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. ARTIGO 310 DO CTB. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.023810-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): MARCOS ANTÔNIO ... COATORA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.058053-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 28, LEI 11.343/06 - REPERCUSSÃO GERAL RELATIVA À CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.058053-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): SIMONE CRISTINA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027736-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.027736-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): CARLOS ANTÔNIO ROCHA FONSECA - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE. A C Ó R D Ã ... -
Acórdão nº 1.0000.13.011323-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - NÃO OBRIGATORIEDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.011323-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): DIOCELIO O DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE. A C Ó R D Ã ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005787-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - OCORRÊNCIA DE "ERROR IN PROCEDENDO" - PROVIMENTO.
... (ADM) Nº 1.0000.13.005787-0/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3"... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA CAMPO BELO - VÍTIMA: ... -
Decisão Monocrática nº 0003985-42.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 7 de Abril de 2011
... COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E ...
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Decisão Monocrática nº 0010234-09.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2011
... COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E ...
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Acórdão nº 1.0000.12.116098-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITOS AFETOS À JUSTIÇA COMUM PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - CONEXÃO PROBATÓRIA EXISTENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
...ÇÃO Nº 1.0000.12.116098-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD JUIZADO IAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - SUSCITADO(A): JD 1 V CR COMARCA ...Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte, visando o ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119455-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO MAGISTRADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADA. Em um sistema acusatório, como o delineado na Constituição Federal, o magistrado, no processo penal, atua também como guardião dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas o 'dominus litis', na aç
...ADM) N° 1.0000.12.119455-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119455-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO MAGISTRADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO CARACTERIZADA. Em um sistema acusatório, como o delineado na Constituição Federal, o magistrado, no processo penal, atua também como guardião dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, mas o 'dominus litis', na aç
...ADM) N° 1.0000.12.119455-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO ... DE MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. ... -
Acórdão nº 1.0000.13.048225-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, VARA CRIMINAL E VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS - AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - MEMBROS DO PARQUET QUE DIVERGEM QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA....
...: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, VARA CRIMINAL E VARA DE ...ÇÃO Nº 1.0000.13.048225-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD V CR ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016524-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310 DO CTB - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.016524-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): JORGE CASSIANO ... etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... Jorge Cassiano Maia, denunciado junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte ... -
Acórdão nº 1.0000.13.010237-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONEXÃO INSTRUMENTAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM - CRIMES DO ...ÇÃO Nº 1.0000.13.010237-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD JUIZADO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.006134-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 28, LEI 11.343/06 - REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA - IMPÕE-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.006134-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): VALÉRIA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001458-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 28, LEI 11.343/06 - REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.001458-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): PAULO MARCELO ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.002924-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 28, LEI 11.343/06 - REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.002924-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): FABIO ROSENDO ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012487-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 28, LEI 11.343/06 - REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.012487-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LEONARDO ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012487-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ART. 28, LEI 11.343/06 - REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PRÉVIA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ORDEM DENEGADA.
... CORPUS Nº 1.0000.13.012487-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LEONARDO ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE. A C Ó R D ...