juizado especial criminal da comarca belo horizonte

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  • Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.019064-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ELY MARTINS DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.019064-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ELY MARTINS DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.019064-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - SUBSISTÊNCIA - TIPICIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.019064-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ELY MARTINS DA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.015775-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PENAL - JUIZ COOPERADOR - TRANSFERÊNCIA DE JUÍZO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... cooperador que presidiu a instrução criminal faz cessar sua competência para prolatar ... ÇÃO Nº 1.0000.13.015775-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA IA - SUSCITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ATRIBUIÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.015775-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PENAL - JUIZ COOPERADOR - TRANSFERÊNCIA DE JUÍZO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... cooperador que presidiu a instrução criminal faz cessar sua competência para prolatar ... ÇÃO Nº 1.0000.13.015775-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA IA - SUSCITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ATRIBUIÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.015775-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PENAL - JUIZ COOPERADOR - TRANSFERÊNCIA DE JUÍZO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... cooperador que presidiu a instrução criminal faz cessar sua competência para prolatar ... ÇÃO Nº 1.0000.13.015775-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD COMARCA IA - SUSCITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE ATRIBUIÇÃO DA ...
  • Decisão da Presidência nº 2402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2004
    ... coator(a/S)(Es): Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Capital ... coator(a/S)(Es): Segunda Turma Recursal Criminal da Comarca Recursal Criminal da Comarca de Belo ...
  • Decisão da Presidência nº 84538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2004
    ... coator(a/S)(Es): Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Capital ... coator(a/S)(Es): Segunda Turma Recursal Criminal da Comarcasal Criminal da Comarca de Belo ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... um juiz federal com jurisdição sobre a comarca sede do juízo estadual. - Compete ao Tribunal ... coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor ... Temas de Direito Público , Ed. Del Rey; Belo Horizonte, 1994, p. 236 ... Sobre o ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.013616-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDAO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 538 DO CPC. ORDEM CONCEDIDA.

    ... JUIZADO" ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICA\xC3" ... CORPUS Nº 1.0000.13.013616-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): AILTON VIEIRA ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.003949-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO. - Não configurando a decisão hostilizada error in procedendo, atuando o magistrado dentro do poder discricionário que lhe é assegurado, não há de ser acolhido o pedido...

    EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REMESSA ... (ADM) Nº 1.0000.13.003949-8/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: AMARILDO MARTINS DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.003949-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO. - Não configurando a decisão hostilizada error in procedendo, atuando o magistrado dentro do poder discricionário que lhe é assegurado, não há de ser acolhido o pedido...

    EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REMESSA ... (ADM) Nº 1.0000.13.003949-8/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: AMARILDO MARTINS DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.003949-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013

    CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO. - Não configurando a decisão hostilizada error in procedendo, atuando o magistrado dentro do poder discricionário que lhe é assegurado, não há de ser acolhido o pedido...

    EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REMESSA ... (ADM) Nº 1.0000.13.003949-8/000 - COMARCA" DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): MINISTÉRIO P\xC3" ... - REQUERIDO(A)(S): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: AMARILDO MARTINS DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.021107-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    "HABEAS CORPUS" - EXECÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - ART. 47 DA LCP - GUARDADOR DE CARRO - "FLANELINHA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.021107-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): VILSON RUFINO ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.021107-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    "HABEAS CORPUS" - EXECÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - ART. 47 DA LCP - GUARDADOR DE CARRO - "FLANELINHA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.021107-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): VILSON RUFINO ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.027725-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 12 de Junio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR A QUESTÃO. CF, ART. 105, I, "D". 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal comum. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 2. Remessa dos autos ao STJ.

    ... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 32A VARA ... A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.027725-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 12 de Junio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR A QUESTÃO. CF, ART. 105, I, "D". 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal comum. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 2. Remessa dos autos ao STJ.

    ... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 32A VARA ... A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.005103-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.005103-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LUCIANO ANDRÉ ... - AUTORID COATORA: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORI ... A C ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.005103-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.005103-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LUCIANO ANDRÉ ... - AUTORID COATORA: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORI ... A C ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.005103-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - EXIGÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - ATIPIA DA CONDUTA - ORDEM CONCEDIDA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.005103-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LUCIANO ANDRÉ ... - AUTORID COATORA: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORI ... A C ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.002950-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    HABEAS CORPUS - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - STF - SOBRESTAMENTO - MANIFESTAÇÃO DO RELATOR - AÇÕES SEMELHANTES EM TRÂMITE - SUSPENSÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA NORMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.002950-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LUCAS JANDERSON ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.002950-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    HABEAS CORPUS - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - STF - SOBRESTAMENTO - MANIFESTAÇÃO DO RELATOR - AÇÕES SEMELHANTES EM TRÂMITE - SUSPENSÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA NORMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.002950-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LUCAS JANDERSON ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.002950-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    HABEAS CORPUS - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - STF - SOBRESTAMENTO - MANIFESTAÇÃO DO RELATOR - AÇÕES SEMELHANTES EM TRÂMITE - SUSPENSÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA NORMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

    ... CORPUS Nº 1.0000.13.002950-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): LUCAS JANDERSON ... - AUTORID COATORA: 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE ... A C Ó ...

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