juizado especial criminal da comarca belo horizonte

HABEAS CORPUS - REFORMA DE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL - DECISÃO POSTERIOR DO ORGÃO COLEGIADO MODIFICANDO A DECISÃO - PEDIDO PREJUDICADO.

"HABEAS CORPUS" - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - GUARDADOR DE VEÍCULOS - ATIPICIDADE - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - VIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

"HABEAS CORPUS" - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - GUARDADOR DE VEÍCULOS - ATIPICIDADE - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - VIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - ARTIGO 28 DA LEI 11/343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO RECURSO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ENQUANTO NÃO JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO CONDENATÓRIA- UNIMED- PLANO DE SAÚDE- NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA- ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA- ATO ILÍCITO CONFIGURADO- DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA- RECURSOS NÃO PROVIDOS.

HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA BRANCA - PORTE DE FACA - ART. 19, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS - EXECÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - ART. 47 DA LCP - FLANELINHA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de...

CORREIÇÃO PARCIAL - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO MÉRITO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A correição parcial, procedimento de caráter administrativo previsto no art. 290 do RITJMG, destina-se exclusivamente à correção de despachos/decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuaria dos atos e fórmulas da ordem legal do...

CORREIÇÃO PARCIAL - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO MÉRITO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A correição parcial, procedimento de caráter administrativo previsto no art. 290 do RITJMG, destina-se exclusivamente à correção de despachos/decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuaria dos atos e fórmulas da ordem legal do...

CORREIÇÃO PARCIAL - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO MÉRITO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A correição parcial, procedimento de caráter administrativo previsto no art. 290 do RITJMG, destina-se exclusivamente à correção de despachos/decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuaria dos atos e fórmulas da ordem legal do...

CORREIÇÃO PARCIAL - INCONFORMISMO DIRECIONADO AO MÉRITO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A correição parcial, procedimento de caráter administrativo previsto no art. 290 do RITJMG, destina-se exclusivamente à correção de despachos/decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuaria dos atos e fórmulas da ordem legal do...

HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 310, CTB - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. "FLANELINHA". CONDUTA ATÍPICA. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Tendo em vista o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, cuja tutela é conferida às condutas relevantes, inviável incriminar comportamentos que apesar de socialmente indesejáveis são satisfatoriamente protegidos por normas...

HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. "FLANELINHA". CONDUTA ATÍPICA. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Tendo em vista o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, cuja tutela é conferida às condutas relevantes, inviável incriminar comportamentos que apesar de socialmente indesejáveis são satisfatoriamente protegidos por normas...

HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. "FLANELINHA". CONDUTA ATÍPICA. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Tendo em vista o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, cuja tutela é conferida às condutas relevantes, inviável incriminar comportamentos que apesar de socialmente indesejáveis são satisfatoriamente protegidos por normas...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JEF. DECISÃO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. - Cuidando-se de rescisória que ataca acórdão proferido pelo colegiado revisor do Juizado Especial Federal, a competência para seu exame é atribuída ao próprio órgão. - Aplicação analógica de precedente do colendo STJ que, em se tratando da Justiça Estadual, decidiu não haver vinculação entre o segundo grau do Juízo...