juizado especial criminal federal
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para ... ARTIGO 60 ... O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3" ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial ... § 3º No caso do § 2º deste ... o caso, perante a Secretaria da Receita Federal ... Parágrafo único. Da mesma forma, as ...
-
LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
-
Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - ... SUSCITADO ... UÍZO FEDERAL ... Criminal e Juizado ... Juizado Especial ...
-
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... ) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até 1 (uma) criminal poderão ...
-
Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.502 - DF (2014/0228775-4) ... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. ... COMPETÊNCIA ... 1. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS ... Cível e Criminal de Corumbá/MS, o suscitante ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
-
Acórdão nº 2010/0061828-2 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília⁄DF ... Código Penal, bem como uma das Varas do Juizado Especial Criminal do Distrito Federal para ...
-
Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.662 - RS (2014/0317694-8) ... COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... VERSUS VARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO ... os estados e o Distrito Federal podem criar varas ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
-
Acórdão Nº 1305181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizado especial criminal. Competência. Infração de menor potencial ofensivo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo...
... Juizado especial ... criminal. Competência. Infração ... -
Acórdão nº 2010/0078094-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE NOVO HAMBURGO - ...
- Acórdão nº CC 119320 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº CC 95793 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINAL DE LONDRINA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA A CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DE LONDRINA - SJ⁄PR ... CONFLITO DE ...
- Acórdão nº RHC 27600 / SC de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0271400-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0124979-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - SJ/PR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... c/c 301, §1°, CP), de competência do Juizado Especial Criminal Federal; (b) a ineficácia do ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.