juizado especial criminal mg
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0051738-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TIMÓTEO - MG O :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TIMÓTEO - MG ... CONFLITO NEGATIVO ...
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Acórdão nº 2009/0016941-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG ITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ...
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Acórdão nº RHC 27847 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZADO ... ência exarada pela Magistrado do Juizado Especial Criminal, infere-se a ocorrência de nulidade nos ...
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Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 909.468 - MG (2006/0270587-0) ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ...
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Decisão Monocrática N° 07022710320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Centro de Ensino Mauricio Salles de Mello Ltda. (Id. 32094205) em face da r. decisão proferida nos autos do Processo n. 0047789-84.2004.8.07.0001, movido contra Betânia Maria Ribeiro de Oliveira Santos, que acolheu a impugnação para desconstituir a penhora de eventual crédito da devedora no rosto dos autos do...
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Acórdão nº 2007/0274460-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. CAUSA QUE NÃO PODE SER ... ele deve ser julgado no Juizado Especial Criminal, a causa de diminuição de pena deve ser ...
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Acordao N° 1409946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Processo penal. Preliminar de intempestividade. Apelação. Razões apresentadas fora do prazo. Impossibilidade de utilização subsidiária do cpp na hipótese. Prevalência da lei especial. Apelo intempestivo. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. 1. O ministério público denunciou a ré como incursa no artigo 136, § 3º , do código penal (maus-tratos)
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0001572-86.2018.8.07.0002 ... APELANTE(S) MARCIA ... PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. APELO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA ... Simões Machado versus Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Varginha- MG; HC ... 79.843 ... -
Acórdão nº 2015/0103119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... vez que a competência do Juizado Especial é ...
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Acordao N° 1756550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Processo penal. Preliminar de intempestividade. Apelação. Razões apresentadas fora do prazo. Impossibilidade de utilização subsidiária do cpp na hipótese. Prevalência da lei especial. Apelo intempestivo. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0713093-67.2021.8.07.0006 ... APELANTE(S) MIRLI ... PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. APELO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA ... Simões Machadoversus Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Varginha- MG; HC ... 79.843 ... -
Acórdão nº 2016/0318704-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
... sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, o qual preceitua que ...
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Acórdão nº 2014/0283773-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA ... OCORR\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000139-15.2020.8.19.9000 (Criminal), 01-06-2020
Habeas Corpus nº 0000139-15.2020.8.19.9000 Impetrante: LUIS CARLOS FELIPE, OAB/MG 152.025 Paciente: CLÓVIS LIMA MASSI Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar de suspensão do mandado de prisão, expedido nos autos do processo nº 0014047-62.2012.8.19.0063, em trâmite perante
... : CLÓVIS LIMA MASSI ... : LUIZ CARLOS FELIPE ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE TRÊS RIOS/RJ ... Relator : GISELE GUIDA DE ... - Acórdão nº 82718 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2003
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas - ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas - ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas - ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Na realidade fizeram uma petição ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Patos de Minas - ...