juizado especial criminal rj

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  • Acórdão nº CC 124037 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo...

    ... DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO �ZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. :JUSTIÇA ...

  • Acórdão nº 2010/0203228-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    ... para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • Acórdão nº CC 117353 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (CC 117.353/RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 01/09/2011)

  • Acórdão nº CC 117352 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Setembro de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS (MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL). ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Para que se vislumbre a suposta prática do crime de descaminho é necessário que haja indícios acerca da origem estrangeira das mercadorias, já que a adequação típica se perfaz justamente quando o agente introduz no...

  • Acórdão nº 2007/0108088-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Junho de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO E SÍMBOLO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 296, § 1o, III DO CP. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. JUÍZOS DE IGUAL CATEGORIA. DELITOS DE IDÊNTICA GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O LUGAR DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. CONFLITO...

    ... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO �ZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... que, neste caso, a proteção da personalidade adquire especial dimensão, tanto por sua primordial importância — dado o .... 13. A responsabilidade civil e a responsabilidade criminal. A responsabilidade civil independe da criminal e o magistrado, ... 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. ...

  • Acórdão nº CC 115079 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... ÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÉVIO CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. ÓRGÃO NÃO QUALIFICADO COMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. A Terceira Seção desta Corte, amparada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 590.409/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,...

  • Processo nº 2004.055.00147 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 22 de Fevereiro de 2005

    Conflito de Jurisdicao. Lei n. 5.250/67. Lei de Imprensa. Pedido de Resposta. Competencia do Juizo do local da sede administrativa do jornal em que veiculado o texto. Competencia do Juizado Especial Criminal de Sao Goncalo. Precedente citado: TJ/RJ, Conf.Jurisdicao, 2004.55.144, Rel. Roberto Guimaraes, julgado em 05/10/04.

  • Acórdão nº RHC 25611 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO SIMPLES PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do...

    ... GAVA, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao ... Pública requereu a declinação da competência do Juizado Especial Criminal para a Vara Criminal da comarca, "diante da ...

  • Juizados especiais

    ... reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0080082-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 05 de Outubro de 2010

    A Segunda Turma do Conselho Recursal do Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, em face de exceção de incompetência apresentada pelo Ministério Público daquele Estado, suscitou o presente conflito (fl. 12). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 22/24, opinando pelo não conhecimento do conflito e, ainda, pela concessão de habeas cor...

  • Acórdão nº CC 129705 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Novembro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA MILITAR. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Nos termos do art. 9º, II, "b", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual

    ... SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO ...

  • Decisão da Presidência nº 838794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação Criminal n. 0001417-61.2012.8.19 Na espécie, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em desfavor de Jonnes de Castro Pacheco, menor na data dos fatos, pe...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0160668-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Outubro de 2011

    Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Militar da União da 1ª Circunscrição Judiciária - 2ª Auditoria/RJ em face do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Consta dos autos que a indiciada Major da Aeronáutica Anita Andrade Serrat teria supostamente praticado crime de desobediência, consistente na ne...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0080504-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Outubro de 2011

    ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO-RJ, suscitado, no âmbito do Termo Circunstanciado instaurado para apurar crime de desobediência, praticado por Glória Luzia Ignácio Nunes, no interior de embarcação considerada de pequeno porte. O Juízo suscitado declinou da competência, ao fundamento de que o art. 109, IX, da CF/88 dispõe acerca da competência d...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0202994-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 21 de Março de 2007

    Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Auditor da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitante, e o Juízo de Direito do 16ª Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá/RJ, ora suscitado, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. O pre...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0088714-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2011

    Cuida-se de conflito negativo de competência em que figuram como suscitante o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e suscitado o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Narram os autos que foi instaurado procedimento investigativo com vistas a apuração do delito previsto no...

  • Decisão da Presidência nº 759938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2013

    Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em...

    ... para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado, para ...

  • Penal e Processo Penal

    Negativa do réu não se sobrepõe à prova papiloscópica

    ...Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/DF - Ap. criminal n. 2012 03 1 011785-9 - 3a. T. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. ... para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado, para ...

  • Decisões Monocráticas nº 722174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 105-7), maneja agravo Johnatan Rosa Coimbra (fls. 111-9) com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Opostos na origem os óbices da violação, acaso ocorrente, meramente indireta de dispositiv...

    ...O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ condenou o ...

  • Decisão da Presidência nº 722174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 105-7), maneja agravo Johnatan Rosa Coimbra (fls. 111-9) com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Opostos na origem os óbices da violação, acaso ocorrente, meramente indireta de dispositiv...

    ...O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ condenou o ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0043131-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Maio de 2010

    Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Segunda Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitante, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. O presente conflito versa sobre a competência para...

  • Decisões Monocráticas nº 759938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2013

    Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em...

    ... para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado, para ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0066139-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 05 de Novembro de 2010

    VRG LINHAS AÉREAS S/A instaurou, com pedido de liminar, conflito positivo de competência em que estão envolvidos o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ, onde se processa a recuperação judicial de empresas do "Grupo Varig", e a Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal do Rio de Janeiro - RJ, no qual tramita ação ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 15742 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ... OLUÇÃO N.º 12/2009/STJ. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CRIMINAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução n.º 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a...