juizado especial criminal rj

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  • Acórdão nº CC 124037 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO. SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo...

    ... DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO �ZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. :JUSTIÇA ...

  • Acórdão nº CC 117353 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (CC 117.353/RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 01/09/2011)

  • Acórdão nº 2010/0203228-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

    ... para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • Acórdão nº CC 117352 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Setembro de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS (MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL). ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Para que se vislumbre a suposta prática do crime de descaminho é necessário que haja indícios acerca da origem estrangeira das mercadorias, já que a adequação típica se perfaz justamente quando o agente introduz no...

  • Acórdão nº 2007/0108088-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Junho de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO E SÍMBOLO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 296, § 1o, III DO CP. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. JUÍZOS DE IGUAL CATEGORIA. DELITOS DE IDÊNTICA GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O LUGAR DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. CONFLITO...

    ... RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO �ZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ...

  • Acórdão nº CC 115079 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... ÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÉVIO CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. ÓRGÃO NÃO QUALIFICADO COMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. A Terceira Seção desta Corte, amparada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 590.409/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,...

  • Processo nº 2004.055.00147 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 22 de Fevereiro de 2005

    Conflito de Jurisdicao. Lei n. 5.250/67. Lei de Imprensa. Pedido de Resposta. Competencia do Juizo do local da sede administrativa do jornal em que veiculado o texto. Competencia do Juizado Especial Criminal de Sao Goncalo. Precedente citado: TJ/RJ, Conf.Jurisdicao, 2004.55.144, Rel. Roberto Guimaraes, julgado em 05/10/04.

  • Decisão da Presidência nº 759938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2013

    Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em...

    ... para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado, para ...

  • Acórdão nº CC 129705 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Novembro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA MILITAR. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Nos termos do art. 9º, II, "b", do Código Penal Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual

    ... SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO ...

  • Decisão da Presidência nº 838794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação Criminal n. 0001417-61.2012.8.19 Na espécie, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em desfavor de Jonnes de Castro Pacheco, menor na data dos fatos, pe...

  • Decisões Monocráticas nº 722174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 105-7), maneja agravo Johnatan Rosa Coimbra (fls. 111-9) com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Opostos na origem os óbices da violação, acaso ocorrente, meramente indireta de dispositiv...

    ...O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ condenou o ...

  • Decisão da Presidência nº 722174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Dezembro de 2013

    Contra o juízo negativo de admissibilidade da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 105-7), maneja agravo Johnatan Rosa Coimbra (fls. 111-9) com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Opostos na origem os óbices da violação, acaso ocorrente, meramente indireta de dispositiv...

    ...O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula/RJ condenou o ...

  • Decisões Monocráticas nº 759938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2013

    Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em...

    ... para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado, para ...

  • Decisões Monocráticas nº 15890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, ao confirmar decisão do magistrado do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Natividade/RJ, ter...

  • Decisão da Presidência nº 15890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, ao confirmar decisão do magistrado do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Natividade/RJ, ter...

  • Decisão da Presidência nº 18264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual se sustenta que o ato judicial ora impugnado – emanado da colenda 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – teria transgredido a autoridade das decisões que esta Suprema Corte proferiu,

  • Decisões Monocráticas nº 18264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual se sustenta que o ato judicial ora impugnado – emanado da colenda 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – teria transgredido a autoridade das decisões que esta Suprema Corte proferiu,

  • Decisões Monocráticas nº 15335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Volta Redonda – RJ. A autoridade reclamada deferiu habeas corpus coletivo, impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ... a todas

  • Decisão Monocrática nº 2011/0160668-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Outubro de 2011

    Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Militar da União da 1ª Circunscrição Judiciária - 2ª Auditoria/RJ em face do Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Consta dos autos que a indiciada Major da Aeronáutica Anita Andrade Serrat teria supostamente praticado crime de desobediência, consistente na ne...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 15742 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ... OLUÇÃO N.º 12/2009/STJ. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CRIMINAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução n.º 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a...

  • Decisão da Presidência nº 15335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Volta Redonda – RJ. A autoridade reclamada deferiu habeas corpus coletivo, impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ... a todas

  • Processo nº 2007.055.00126 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 11 de Março de 2008

    ... competente o Juízo de Direito da 2ª. Vara Criminal de São Gonçalo.

  • Decisão da Presidência nº 731789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013

    Contra despacho negativo de admissibilidade da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, maneja agravo Ronildo Acioly da Silva, com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Opostos na origem os óbices da violação indireta de dispositivo constitucional e da inadmissibilidade do reexame...

    ...O Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ julgou procedente ...

  • Decisão da Presidência nº 15890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, ao confirmar decisão do magistrado do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Natividade/RJ, ter...

  • Decisões Monocráticas nº 15890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, ao confirmar decisão do magistrado do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Natividade/RJ, ter...