juizado especial criminal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010159-88.2014.8.19.0007 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0010159-88.2014.8.19.007 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Vagner Amancio Sales Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Sentença, na...
... os juízes que integram a Turma Recursal Criminal dos JECs, por unanimidade, em conhecer do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010479-25.2020.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0010479-25.2020.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Rian Fabricio Rangel de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 65 da Lei 9605/98 -- Sentença condenatória - Réu Revel - Depoimentos divergentes na esfera...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000541-45.2018.8.19.0051 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000541-45.2018.8.19.0051 Recorrente: D. da S. N. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por D. da S. N. (fls. 90/100), por meio da Defensoria...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001772-59.2014.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001772-59.2014.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Italva - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Jonatha da Silva Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000768-25.2022.8.19.0009 (Cível), 28-07-2023
Proc. nº : 0000768-25.2022.8.19.0009 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jardim-RJ. Apelante : Lais Viana Rodrigues Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação em Mandado de Segurança - Direito Líquido e Certo não configurado - Sentença denegando a ordem que não merece reparo - Recurso conhecido e não provido R E L A...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010649-50.2018.8.19.0014 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0010649-50.2018.8.19.0014 Recorrente: Wagner da Cruz Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 327/331) interposta por Wagner da Cruz Silva (réu), por
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Processo nº 0004406-66.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0004406-66.2017.8.19.0001 Apelante: Wigleia Da Silva Farsura Apelado: Lauraine Chistinne Pinheiro Dos Santos Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital/rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa-Crime. Ausência Dos Elementos Subjetivos, Quais Sejam, Animus...
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001637-49.2020.8.19.9000 (Cível), 04-05-2021
Habeas Corpus nº 0001637-49.2020.8.19.9000 Impetrante: EDUARDO DA SILVA MELLO, OAB/RJ 206.715 Paciente: MARCO AURELIO SILVERIO DA GAMA Autoridade Coatora: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ - RJ (Processo nº 0002172-40.2020.8.19.0023). HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA POR AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE...
... IMPETRANTE ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAÍ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0245840-17.2018.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0245840-17.2018.8.19.0001 Recorrente: VITOR HUGO DE MOURA BARRETO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005385-33.2017.8.19.0064 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005385-33.2017.8.19.0064 Recorrente: Lúcio Varges/Ministério Público Recorrido: Ministério Público/Lúcio Varges Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelações interpostas pelo Ministério Público (fl
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022744-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0022744-54.2018.8.19.0001 Apelante: Therezinha Mouro Leitão Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- Leblon - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Arts. 129 e 140, ambos do Código Penal. Sentença que julga procedente o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026484-40.2020.8.19.0004 (Criminal), 25-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0026484-40.2020.8.19.0004 Apelante: HERLON SIQUEIRA DA SILVA Apelada: JAQUELINE MORAES Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo-RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de calúnia e injúria. Sentença que extingue a punibilidade em razão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002006-40.2018.8.19.0035 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002006-40.2018.8.19.0035 Apelante: WESLEY CAMPOS DE JESUS Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Natividade - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 330 do CP. Sentença que condena o Apelante no crime de Desobediência, à pena privativa de...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-37.2014.8.19.0042 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013434-37-18.2014.8.19.0042 Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Apelante: Alan Tedesco da Costa Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029446-15.2018.8.19.0066 (Cível), 03-08-2022
0029446-15.2018.8.19.0066 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda- RJ Apelante : Ismael Campos Fiorito Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência da tese defensiva dos princípios da intervenção mínima e in dubio pro...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0087623-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0087623-02.2020.8.19.0001 Apelante: WAGNER MARCOS MOCELLIN Apelados: FRANCISCO KAIO DA SILVA MENDES e JOAO RIBAMAR PAIVA Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Capital - Regional da Barra da Tijuca - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Falta de justa causa. Inicial acusatória não...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037475-13.2018.8.19.0209 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0037475-13.2018.8.19.0209 Recorrente: Glauber Gama Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Glauber Gama (fls. 362/369), por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034590-36.2021.8.19.0204 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0034590-36.2021.8.19.0204 Recorrente: Yuri dos Santos Oliveira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Yuri dos Santos Oliveira (fls. 165/172), por...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013427-12.2019.8.19.0061 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013427-12.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Genivaldo da Silva Lima Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia em razão
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001800-28.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1800-28.2020.8.19.0044 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: João Felipe Valentim Neto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002926-96.2018.8.19.0040 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002926-96.2018.8.19.0040 Apelante: CARLOS ROBERTO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Jogo do bicho. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000088-24.2019.8.19.0210 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 000088-24.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelados: Alexson da Motta dos Santos e Emanuel Cleyton Freire Ferreira Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Leopoldina- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0008888-73.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Rio De Janeiro-RJ Apelante : Francineide Vieira Martins Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.21 do Decreto - Lei 3688/41 -- Sentença condenatória - Ausência de nulidades - Não procedência da tese...
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Processo nº 0014048-48.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0014048-48.2015.8.19.0061 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Apelado: Genivaldo Da Silva Lima Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Teresópolis/rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 Do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que Rejeitou a Denúncia Com...
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / ...