juizado especial criminal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001720-94.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
Habeas Corpus nº 001720-94.2022.8.19.9000 Ref. Proc. 0045475-70.2020.8.19.0002 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: Rodrigo Americo Pereira da Silva Souza Dias Impetrado: I Juizado Especial Criminal - Comarca de Niterói -RJ Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - TESE...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ... Relator : JOAO GUILHERME ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000216-53.2022.8.19.9000 (Criminal), 02-05-2022
Habeas Corpus nº 0000216-53.2022.8.19.9000 Impetrante: RAUL RODRIGUES GONÇALVES, OAB/RJ 214.614 Paciente: LUIZ ANTÔNIO NAUFIL ANDRIA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ (Processo nº 0004074-91.2020.8.19.0002) Juiz Relator: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO
... : RAUL RODRIGUES GONÇALVES ... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI ... Relator : CLAUDIA GARCIA COUTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007415-45.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0007415-45.2020.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Gildo Faria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003022-09.2022.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0003022-09.2022.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rene...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001896-55.2021.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0001896-55.2021.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Adilson de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-52.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0007906-52.2020.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Noberto Rocha
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002559-84.2019.8.19.0057 (Criminal), 17-12-2022
Proc. nº : 0002559-84.2019.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia- RJ Apelante : Bento Lopes dos Santos Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Sentença condenatória - Súmula 70 STJ - Reincidência específica - Impossibilidade de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000245-06.2022.8.19.9000 (Criminal), 02-05-2022
Habeas Corpus nº 0000245-06.2022.8.19.9000 Impetrante: WELMA ROSA DA ROCHA ERTHAL SOUSA, OAB/RJ 135.427 Paciente: WALDO JOSE DA ROCHA JUNIOR Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ (Processo nº 0260144-16.2021.8.19.0001) Juiz Relator; CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO....
... : WELMA ROSA DA ROCHA ERTHAL SOUSA ... : 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator : CLAUDIA GARCIA COUTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0199890-14.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0199890-14.2020.8.19.0001 Apelante: Jorge Paulo Sant Anna de Mattos Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Sentença que julga procedente o pedido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000389-77.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000389-77.2022.8.19.9000 Impetrante: Anderson Moura Rollemberg Paciente: Nubia Cozzolino Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Magé - RJ. Relator: Dr. Joã
... : ANDERSON MOURA ROLLEMBERG ... : JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA INHOMIRIM ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015716-15.2019.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0015716-15.2019.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Noberto Rocha da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010765-41.2020.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0010765-41.2020.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Joaquim Carlos Sobrinho Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto-Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000953-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 27-09-2022
Habeas Corpus nº 0000953-56.2022.8.19.9000 Impetrante: ALEXANDRE COSTA DA FONSECA, OAB/RJ 118.671 Paciente: LUIZ PAULO DU VERNAY E SILVA JUNIOR Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ (Processo nº 0001758-95.2022.8.19.0209) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA...
... : ALEXANDRE COSTA DA FONSECA ... : IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ... Relator : CLAUDIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000362-25.2020.8.19.0057 (Cível), 26-09-2022
Proc. nº : 0000362-25.2020.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia- RJ Apelante : Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Sentença condenatória - Súmula 70 STJ - Reincidência específica -...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004601-19.2020.8.19.0204 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004601-19.2020.8.19.0204 Recorrente: Maycon de Araújo Barta Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Maycon de Araújo Barta (fls. 223/241), por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022759-28.2020.8.19.0203 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022759-28.2020.8.19.0203 Recorrente: Dreyko Duarte Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Dreyko Duarte (fls. 228/250), por meio da Defensoria...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000648-32.2020.8.19.0209 (Criminal), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0000648-32.2020.8.19.0209 Recorrente/Querelante: Alex Souto Maior Alves Recorrido/Querelado: Alexandre Vieira Gurgel Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 263/274
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020044-79.2021.8.19.0202 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0020044-79.2021.8.19.0202 Recorrente: Carlos Henrique Pires Robaco Recorridos: Luiza, Luiz Claudio e Paula Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 100/105) interposto
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023080-11.2021.8.19.0209 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em sentido estrito (recebido como "inominado") n.º 0023080-11.2021.8.19.0209 Recorrente: Neil Chavez de Souza Recorrido: Pedro Briglia Droscsak da Silva Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0217406-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0217406-47.2020.8.19.0001 Recorrente: Marcelo dos Santos da Costa Braga Recorrida: Neide Toscano Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 166/176) interposto pelo recorrente/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Cível), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL ... PROC. 0005043-64.2020.8.19.0016 ... Proc. nº ... Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de ... Carmo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000809-21.2022.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000809-21.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA/RJ Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabrício Raimundo da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO MINISTÉRIO...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0000809-21.2022.8.19.0064 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018674-15.2019.8.19.0209 (Criminal), 01-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0018674-15.2019.8.19.0209 Apelante: IVO DWORSCHAK FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital - RJ Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001885-44.2022.8.19.9000 (Criminal), 27-09-2022
Habeas Corpus nº 0001885-44.2022.8.19.9000 Impetrante: ROMERO DO NASCIMENTO DIAS Paciente: ROMERO DO NASCIMENTO DIAS Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ (Processo nº 0038803-98.2021.8.19.0038) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. MAUS TRATOS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....
... IMPETRANTE ... : ROMERO DO NASCIMENTO DIAS ... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ... Relator : CLAUDIA GARCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 ... Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal — Regional ... Leopoldina — Comarca da Capital — ...