juizado especial criminal suspensão
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela ... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
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Acórdão nº 2007/0212911-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA. SUSPENSÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA ... realização de audiência preliminar em Juizado Especial Criminal, não se vislumbra manifesta ...
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Suspensão Condicional do Processo - Juizado Especial Criminal (STF)
Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata.
Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus n. 88.157 - SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: 30.03.2007 Relator: Min. Carlos Ayres Britto Paciente: J R S Impetrante: H M M Coator: Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 5010738-68.2021.8.24.0167 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... ódigo Penal, bem como o afastamento da suspensão condicional da pena, "eis que mais severo do que ... 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL). SUSPENSÃO DOS EFEITOS ...
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Acórdão nº 1.0000.12.107358-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ERRO IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO.
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.082487-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA VOLTADA CONTRA A DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.082487-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA VOLTADA CONTRA A DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.082487-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA VOLTADA CONTRA A DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.082487-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MEDIDA VOLTADA CONTRA A DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008025-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE 'ERROR IN PROCEDENDO'.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... , medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja ...
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Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005789-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2013
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL - ERROR IN PROCEDENDO - INEXISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU ABUSO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIMENTO.
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001727-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.011364-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2013
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000867-51.2023.8.19.9000 (Cível), 29-05-2023
Habeas Corpus n. 0000867-51.2023.8.19.9000 Impetrante: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA FRAGAS Impetrado: XVI Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ewaldo Luiz Dantas de Andrade, em favor de VICTOR HUGO DA SILVA FRAGAS, no qual requer a suspensão do processo, com...
... : VICTOR HUGO DA SILVA FRAGAS ... : XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ ... -
Acórdão nº 1.0000.12.090277-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.090277-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão nº 1.0000.12.090277-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
... DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...
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Acórdão Nº 5006848-23.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. PARTICIPAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO NÃO ASSEGURADA DE FORMA DEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÕES N. 337/2020 E 329/2020). ATO QUE NÃO PODERIA TER SIDO...
APELAO CRIMINAL N 5006848-23.2021.8.24.0038/SCPROCESSO ... EMENTAJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO SUMARSSIMO.AUDINCIA DE ...