juizado especial federal 1a regiao
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... ) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até 1 (uma) criminal poderão ...
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Acórdão nº 2006/0096997-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PAULO E OUTRO(S)RÉU :JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JANUÁRIA - MG ... DE BARROS SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO SUSCITADO :SEGUNDA TURMA RECURSAL ...
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Acórdão nº 2007.01.00.011489-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de sentença proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há vinculação entre os Juizados Especiais...
... da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do ... -
Acórdão nº 2007.01.00.011489-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de sentença proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há vinculação entre os Juizados Especiais...
... da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do ... -
Acórdão nº 2008.01.00.064668-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 31 de Marzo de 2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de sentença proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há vinculação entre os Juizados Especiais...
... da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.035791-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há...
... da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do ... -
Acórdão nº 2006.01.00.035791-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há...
... da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do ... -
Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - PA - 8A VARA ... Decide ...
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - PA - 8A VARA ... Decide ...
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - PA - 8A VARA ... Decide ...
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - PA - 8A VARA ... Decide ...
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - PA - 8A VARA ... Decide ...
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - PA - 8A VARA ... Decide ...
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - PA - 8A VARA ... Decide ...
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Acórdão nº 0011545-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 30 de Marzo de 2010
... SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - PA - 8A VARA ... Decide ...