juizado especial federal
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua residência; ... II - do ... , voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ... ARTIGO 31 ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem ...
- Recursos previstos no juizado especial federal
- Recursos no juizado especial federal
- Recursos no juizado especial federal
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Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TAVARES DOMINICE SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO ...
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STJ admite renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
STJ admite renúncia para demandar em juizado especial federal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila d... - Recurso de sentença juizado especial federal - deficiência pulmonar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... e prestar contas dos recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032713620224050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803271-36.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC
... DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO ... - Recurso extraordinário em face de decisão do Juizado Especial Federal
- Recurso extraordinário em face de decisão do Juizado Especial Federal
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Acórdão nº 2016/0188334-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.797 - RS (2016/0188334-6) ... AGRAVADO ... : FEDERAL ... JUIZADO ...
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Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERAL DE SANTA CATARINA - ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL". ... PRETENSÃO ... INFRINGENTES. ... INCID\xC3" ... PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.788 - SC (2015/0006539-7) ... RECORRENTE ... : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC ... RECORRIDO ... DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... CONSONÂNCIA ...
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Plenário do STF julgará conflito entre juizado especial federal e juízo estadual
STF julgará conflito entre juizado especial federal e juízo estadual
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal analisar o recurso que discute de quem é a competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual. Com repercussão geral, o processo encerraria virtualmente na ú... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1422533 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.533 - PR (2013⁄0396879-1) ... SOCIAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ... 1. Segundo ...
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Acórdão nº 2016/0297946-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... PREVIDENCIÁRIO. ... TURMA RECURSAL DO JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL. NÃO ... CABIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0300924-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... por esta Corte, em especial por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 1º - Os Juizados Especiais de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico ... Art. 2º - O processo, perante o ...
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Acórdão nº 2016/0159148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.245 - PR (2016/0159148-6) ... RECORRIDO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ...
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Acórdão nº 2016/0036984-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das...
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... PREVIDENCIÁRIO. ... JUIZADO ESPECIAL ... CABIMENTO ... RECLAMAÇÃO. ... -
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Horizonte, até 3 (três) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até 1 (uma) criminal poderão ser extintas, mesmo que ...