Juizados especiais cíveis
- Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação por: JH Mizuno, 2019
- O processo nos juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública por: Editora del Rey, 2019
- Lei nº 13.994 de 24/04/2020. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
- LEI 12126 de 16/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
- Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
- LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública ... Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ...
- Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... , que dispõe sobre a instituição dos Juizados" Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justi\xC3" ...
- Execução nos juizados especiais cíveis estaduais
- Comentários à Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis Federais
- LEI 12137 de 18/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 9 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 14.245 de 22/11/2021. Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
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A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
- Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
- Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
- Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
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Os desafios no futuro dos Juizados Especiais Cíveis
Linhares e Baldan: Desafios no futuro dos Juizados Especiais Cíveis
Introdução Os Juizados Especiais surgiram na atual Constituição Federal, mas sua origem remonta às Pequenas Causas da década de 1... -
O acesso à justiça das pessoas jurídicas carentes nos juizados especiais cíveis
O objeto do presente trabalho é o Juizado Especial Cível. O objetivo geral é identificar a legitimidade conferida a certas pessoas jurídicas para terem acesso às facilidades processuais outorgadas em tais Juizados, e como objetivo específico encontrar um conceito de Pessoa Jurídica Carente, para efeitos de identificação daquelas pessoas jurídicas merecedoras do Acesso à Justiça pelos Juizados...
ISSN Eletrônico 2175-0491 O ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS JURÍDICAS CARENTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ACCESS TO JUSTICE FOR UNDERFUNDED LEGAL ENTITIES IN THE SPECIAL CIVIL COURTS EL ACCESO A LA JUSTI... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ...
- O juiz de direito e as causas nos juizados especiais cíveis em que a parte litiga sem a assistência de advogado
- A prova pericial nos juizados especiais cíveis: uma reflexão sobre a sua aplicabilidade
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Processo e cognição nos juizados especiais
... Em sede de análise detalhada sobre cada momento processual retro, temos: ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 39 27/05/19 12:10 ... ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR ... 1.1 Propositura da Ação ... Na propositura da demanda já se ...
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Noções gerais
... e de seu produto (as normas gerais e especiais), mas é encarado, principal-mente, pelo ângulo ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.indb 3 27/05/19 ...
- Os juizados especiais cíveis e a (in)aplicação do código de processo civil de 2015