juizados especiais cíveis de pernambuco

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  • Decisão da Presidência nº 343212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco que manteve a inadmissão de recurso inominado por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal previsto na Lei Estadual 11.404/96, pelos seguintes fundamentos: (a) o direito à ampl...

  • Decisões Monocráticas nº 779530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 104): RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARR...

  • Decisão da Presidência nº 779530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 104): RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARR...

  • Decisões Monocráticas nº 343212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco que manteve a inadmissão de recurso inominado por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal previsto na Lei Estadual 11.404/96, pelos seguintes fundamentos: (a) o direito à ampl...

  • Decisões Monocráticas nº 779535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2013

    No Agravo, argumenta que Por despacho disponibilizado no dia 19 de julho de 2013 (sexta-feira) e publicado no dia 22 de julho de 2013 (cópia anexa, extraída da internet e autenticada pelo subscrito), as partes foram convocadas para julgamento do caso, que aconteceria no dia 31 de subsequente. (…) Não há dúvida possível: o prazo para a oposição de r...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...

  • Decisão da Presidência nº 779535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2013

    No Agravo, argumenta que Por despacho disponibilizado no dia 19 de julho de 2013 (sexta-feira) e publicado no dia 22 de julho de 2013 (cópia anexa, extraída da internet e autenticada pelo subscrito), as partes foram convocadas para julgamento do caso, que aconteceria no dia 31 de subsequente. (…) Não há dúvida possível: o prazo para a oposição de r...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...

  • Decisão da Presidência nº 792225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 374): PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 51, DO FONAJE. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. REST...

  • Decisão da Presidência nº 768492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição da República e a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Agravante argumenta que não pretende (...) proceder com reexame de prova, mas tão somente revaloração de fatos (fl. 162). No re...

    ... do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco decidiu: RECURSO ...

  • Decisões Monocráticas nº 792218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Janeiro de 2014

    Sustenta-se que O vínculo trabalhista apenas serviu como amparo para a continuidade da prestação do serviço, porém, não existe conforme comentado na defesa, qualquer subsídio por parte da empresa demandada (antigo empregador) com relação a empresa contratada (Unimed), posto que a autora paga o plano individualmente, e não de forma coletiva (fl. 154...

    ... Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco decidiu: RECURSO ...

  • Decisão da Presidência nº 792218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Janeiro de 2014

    Sustenta-se que O vínculo trabalhista apenas serviu como amparo para a continuidade da prestação do serviço, porém, não existe conforme comentado na defesa, qualquer subsídio por parte da empresa demandada (antigo empregador) com relação a empresa contratada (Unimed), posto que a autora paga o plano individualmente, e não de forma coletiva (fl. 154...

    ... Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco decidiu: RECURSO ...

  • Decisões Monocráticas nº 768492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição da República e a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Agravante argumenta que não pretende (...) proceder com reexame de prova, mas tão somente revaloração de fatos (fl. 162). No re...

    ... do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco decidiu: RECURSO ...

  • Decisões Monocráticas nº 15782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, em 23.5.2013, contra decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação n. 12.411, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido

    ... proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe, assim ...COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONHECIMENTO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 15782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, em 23.5.2013, contra decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação n. 12.411, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido

    ... proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe, assim ...COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONHECIMENTO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 779538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, assim fundamentado: RECURSO INOMINADO. NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DISPENSADAS EM PRIME...

  • Decisão da Presidência nº 779538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, assim fundamentado: RECURSO INOMINADO. NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS DISPENSADAS EM PRIME...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0233399-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2011

    1. Trata-se de reclamação proposta por Companhia Energética de Pernambuco - CELPE em face de acórdão do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Sustenta a reclamante, em suma, que opôs embargos à execução em execução de cláusula penal, decorrente de descumprimento de acordo judicial homologado em anterior ação de...

  • Decisão da Presidência nº 762280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, do qual se extrai o seguinte trecho (fls. 83): O autor nesses autos, apresentou queixa contra o banco pleiteando a condenação do mesmo ao pagamento em dobro dos valor...

  • Decisões Monocráticas nº 764186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013

    O recorrente não pode ser responsabilizado porque não deu causa ao evento, embora a situação fática observada sob a ótica do autor leve a crer que o recorrente foi o causados do alegado dano (fl. 106). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem ao fundamento de inexistência de ofensa direta à Constituição da República. Exa...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: EMENTA: RECURSO ...

  • Decisão da Presidência nº 764186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013

    O recorrente não pode ser responsabilizado porque não deu causa ao evento, embora a situação fática observada sob a ótica do autor leve a crer que o recorrente foi o causados do alegado dano (fl. 106). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem ao fundamento de inexistência de ofensa direta à Constituição da República. Exa...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: EMENTA: RECURSO ...

  • Decisão da Presidência nº 842490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeiro Colégio Recursal do Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPEIAIS CÍVEIS R...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0197494-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011

    1. Trata-se de reclamação proposta por localiza Rent a Car S/A em face de acórdão do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Sustenta a reclamante, em suma, que foi condenado a indenizar danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, muito embora não exista "prova nos autos do processo de tal abalroamento"

  • Decisão da Presidência nº 382928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Novembro de 2004

    DESPACHO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DEFESA - LIMITAÇÃO - ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO - JULGAMENTO - AFETAÇÃO AO PLENÁRIO Em jogo faz-se a harmonia, ou não, do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a Carta da República, havendo a Corte de orig...

    ...Reclamação N. 2.671-0. proced.: Pernambuco. relator : Min. Marco Aurélio. reclte.(S): ...recldo.(a/S): Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis do Estado de Pernambuco. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0144453-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

    COPA COMÉRCIO, PECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO ajuíza reclamação com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, a fim de que seja reformado acórdão da Sétima Turma do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco (PE) segundo o qual prescreve em dez anos a pretensão de cobrança de taxas condominiais. Aduz a reclamante que ta...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0172437-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    Trata-se de reclamação ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A contra o acórdão da Primeira Turma do Primeiro Colégio dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, proferido no curso de ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por SÉRGIO DE SOUZA CABRAL. Aduziu que a decisão reclamada afronta a jurisprudênci...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0095561-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

    Remetidos os autos ao contador judicial e feito o bloqueio "on line" de R$ 34.201,74 (trinta e quatro mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos), ajuizou, novamente, o reclamante, embargos à execução, que foram julgados intempestivos, tendo em vista o horário de funcionamento do Primeiro Juizado Especial Cível. Inconformado, impetrou o r...

    ... : PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ...