juizados especiais cíveis de pernambuco

410 resultados para juizados especiais cíveis de pernambuco

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisão da Presidência nº 382928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Novembro de 2004

    DESPACHO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DEFESA - LIMITAÇÃO - ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO - JULGAMENTO - AFETAÇÃO AO PLENÁRIO Em jogo faz-se a harmonia, ou não, do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a Carta da República, havendo a Corte de orig...

    ...Reclamação N. 2.671-0. proced.: Pernambuco. relator : Min. Marco Aurélio. reclte.(S): ...recldo.(a/S): Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis do Estado de Pernambuco. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0233399-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2011

    1. Trata-se de reclamação proposta por Companhia Energética de Pernambuco - CELPE em face de acórdão do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Sustenta a reclamante, em suma, que opôs embargos à execução em execução de cláusula penal, decorrente de descumprimento de acordo judicial homologado em anterior ação de...

  • Decisões Monocráticas nº 779530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 104): RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARR...

  • Decisão da Presidência nº 779530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 104): RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARR...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0197494-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011

    1. Trata-se de reclamação proposta por localiza Rent a Car S/A em face de acórdão do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Sustenta a reclamante, em suma, que foi condenado a indenizar danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, muito embora não exista "prova nos autos do processo de tal abalroamento"

  • Decisões Monocráticas nº 343212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco que manteve a inadmissão de recurso inominado por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal previsto na Lei Estadual 11.404/96, pelos seguintes fundamentos: (a) o direito à ampl...

  • Decisão da Presidência nº 2671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Novembro de 2004

    Com a inicial de folha 2 a 7, sustenta-se que decisão prolatada pela Turma Recursal implicou o desrespeito ao acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-8/DF, quando teria sido declarada a constitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 9.656/98. Assevera-se que incumbia observar o direito à complement...

    ...Reclamação N. 2.671-0. proced.: Pernambuco. relator : Min. Marco Aurélio. reclte.(S): ...recldo.(a/S): Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis do Estado de Pernambuco. ...

  • Decisão da Presidência nº 842490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeiro Colégio Recursal do Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE NAVEGAÇÃO AÉREA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPEIAIS CÍVEIS R...

  • Decisão da Presidência nº 343212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco que manteve a inadmissão de recurso inominado por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal previsto na Lei Estadual 11.404/96, pelos seguintes fundamentos: (a) o direito à ampl...

  • Acórdão nº 2010/0162122-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. QUESTÕES PROCESSUAIS. ANÁLISE INCABÍVEL NESTA SEDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade,...

    ... DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ...

  • Decisões Monocráticas nº 779535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2013

    No Agravo, argumenta que Por despacho disponibilizado no dia 19 de julho de 2013 (sexta-feira) e publicado no dia 22 de julho de 2013 (cópia anexa, extraída da internet e autenticada pelo subscrito), as partes foram convocadas para julgamento do caso, que aconteceria no dia 31 de subsequente. (…) Não há dúvida possível: o prazo para a oposição de r...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...

  • Decisão da Presidência nº 779535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2013

    No Agravo, argumenta que Por despacho disponibilizado no dia 19 de julho de 2013 (sexta-feira) e publicado no dia 22 de julho de 2013 (cópia anexa, extraída da internet e autenticada pelo subscrito), as partes foram convocadas para julgamento do caso, que aconteceria no dia 31 de subsequente. (…) Não há dúvida possível: o prazo para a oposição de r...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0254553-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Outubro de 2011

    Cuida-se de reclamação, amparada na Resolução n° 12/STJ, proposta por PONTO FRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DO TERCEIRO COLÉGIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Alega o reclamante que viu negado seguimento a recurso inominado interposto contra sentença de juizado especial por dese...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0072218-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Abril de 2011

    1.- AESO - ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA apresenta Reclamação contra Acórdão da OITAVA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, proferido nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RICARDO CALAÇA DE AZEVEDO GOMES, ex-aluno da ré, ora reclamante, tendo em vista a inclusão indevida de seu

  • Decisão Monocrática nº 2011/0172437-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    Trata-se de reclamação ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A contra o acórdão da Primeira Turma do Primeiro Colégio dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, proferido no curso de ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por SÉRGIO DE SOUZA CABRAL. Aduziu que a decisão reclamada afronta a jurisprudênci...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0195009-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011

    1.- BRADESCO SAÚDE S/A propõe Reclamação, com pedido liminar, contra Acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Relator o Juiz AUZIENIO DE CARVALHO CAVALCANTI, assim ementado (e-STJ fl. 298): RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0099579-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Maio de 2011

    Segundo consta da inicial, o reclamante é réu na ação de reparação de danos proposta perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital, em razão de entrega de um conjunto de sofá de cor distinta daquela adquirida pelo autor, bem como mesa de cabeceira faltando peça que lhe permita a montagem. O magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido, determ...

    ... TURMA DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ...

  • Decisão da Presidência nº 792225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 374): PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 51, DO FONAJE. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. REST...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0095561-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

    Remetidos os autos ao contador judicial e feito o bloqueio "on line" de R$ 34.201,74 (trinta e quatro mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos), ajuizou, novamente, o reclamante, embargos à execução, que foram julgados intempestivos, tendo em vista o horário de funcionamento do Primeiro Juizado Especial Cível. Inconformado, impetrou o r...

    ... : PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0144453-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Agosto de 2011

    COPA COMÉRCIO, PECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO ajuíza reclamação com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, a fim de que seja reformado acórdão da Sétima Turma do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco (PE) segundo o qual prescreve em dez anos a pretensão de cobrança de taxas condominiais. Aduz a reclamante que ta...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0116312-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2011

    Pernambuco - Celpe em face de acórdão do Primeiro Colégio Recursal de Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco assim ementado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA CONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Expli...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0149838-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Julho de 2011

    recorrente para regularização de sua representação processual, quando verificado, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais, que o subscritor do recurso não possua procuração acostada aos autos (art. 13 do CPC). De plano, verifica-se que a matéria discutida no âmbito da presente reclamatória versa sobre questão de natureza eminentemente proc...

  • Decisão da Presidência nº 768492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição da República e a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Agravante argumenta que não pretende (...) proceder com reexame de prova, mas tão somente revaloração de fatos (fl. 162). No re...

    ... do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco decidiu: RECURSO ...

  • Decisões Monocráticas nº 768492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição da República e a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Agravante argumenta que não pretende (...) proceder com reexame de prova, mas tão somente revaloração de fatos (fl. 162). No re...

    ... do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco decidiu: RECURSO ...