juizados especiais cíveis de pernambuco

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  • Acórdão nº Rcl 5979 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 115 DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0072218-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Abril de 2011

    1.- AESO - ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA apresenta Reclamação contra Acórdão da OITAVA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, proferido nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RICARDO CALAÇA DE AZEVEDO GOMES, ex-aluno da ré, ora reclamante, tendo em vista a inclusão indevida de seu

  • Decisão Monocrática nº 2011/0172437-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    Trata-se de reclamação ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A contra o acórdão da Primeira Turma do Primeiro Colégio dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, proferido no curso de ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada por SÉRGIO DE SOUZA CABRAL. Aduziu que a decisão reclamada afronta a jurisprudênci...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0099579-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Maio de 2011

    Segundo consta da inicial, o reclamante é réu na ação de reparação de danos proposta perante o 2º Juizado Especial Cível da Capital, em razão de entrega de um conjunto de sofá de cor distinta daquela adquirida pelo autor, bem como mesa de cabeceira faltando peça que lhe permita a montagem. O magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido, determ...

    ... TURMA DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0095561-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

    Remetidos os autos ao contador judicial e feito o bloqueio "on line" de R$ 34.201,74 (trinta e quatro mil, duzentos e um reais e setenta e quatro centavos), ajuizou, novamente, o reclamante, embargos à execução, que foram julgados intempestivos, tendo em vista o horário de funcionamento do Primeiro Juizado Especial Cível. Inconformado, impetrou o r...

    ... : PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ...

  • Decisões Monocráticas nº 343212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco que manteve a inadmissão de recurso inominado por considerá-lo deserto, ante a ausência do depósito recursal previsto na Lei Estadual 11.404/96, pelos seguintes fundamentos: (a) o direito à ampl...

  • Decisões Monocráticas nº 779535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2013

    No Agravo, argumenta que Por despacho disponibilizado no dia 19 de julho de 2013 (sexta-feira) e publicado no dia 22 de julho de 2013 (cópia anexa, extraída da internet e autenticada pelo subscrito), as partes foram convocadas para julgamento do caso, que aconteceria no dia 31 de subsequente. (…) Não há dúvida possível: o prazo para a oposição de r...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...

  • Decisão da Presidência nº 779535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2013

    No Agravo, argumenta que Por despacho disponibilizado no dia 19 de julho de 2013 (sexta-feira) e publicado no dia 22 de julho de 2013 (cópia anexa, extraída da internet e autenticada pelo subscrito), as partes foram convocadas para julgamento do caso, que aconteceria no dia 31 de subsequente. (…) Não há dúvida possível: o prazo para a oposição de r...

    ... julgado do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco: RECLAMAÇÃO. ...

  • Decisões Monocráticas nº 779530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 104): RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARR...

  • Decisão da Presidência nº 779530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 104): RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARR...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0021486-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Abril de 2011

    De início, esclareça-se que a presente reclamação foi proposta tendo em vista a recente decisão, proferia no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJU de 14.09.2009, do Pleno do STF onde ficou determinado que "enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manuten...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0149838-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Julho de 2011

    recorrente para regularização de sua representação processual, quando verificado, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais, que o subscritor do recurso não possua procuração acostada aos autos (art. 13 do CPC). De plano, verifica-se que a matéria discutida no âmbito da presente reclamatória versa sobre questão de natureza eminentemente proc...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0254553-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Outubro de 2011

    Cuida-se de reclamação, amparada na Resolução n° 12/STJ, proposta por PONTO FRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DO TERCEIRO COLÉGIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Alega o reclamante que viu negado seguimento a recurso inominado interposto contra sentença de juizado especial por dese...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0263372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2011

    Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, deflagrada por Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil em face de acórdão prolatado pela Quinta Turma do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, que julgou deserto o recurso inominado por falta de comprovação do correto preparo. Sustenta di...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0195009-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011

    1.- BRADESCO SAÚDE S/A propõe Reclamação, com pedido liminar, contra Acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Relator o Juiz AUZIENIO DE CARVALHO CAVALCANTI, assim ementado (e-STJ fl. 298): RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0116424-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Junho de 2011

    "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ, TAXA DE ABERTURA DE CADASTROS E TODAS E QUAISQUER TARIFAS QUE CARACTERIZEM DESPESAS ACESSÓRIAS NA COMPRA DE BENS MÓVEIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE REFORMA E...

    ... : OITAVA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0233399-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2011

    1. Trata-se de reclamação proposta por Companhia Energética de Pernambuco - CELPE em face de acórdão do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco. Sustenta a reclamante, em suma, que opôs embargos à execução em execução de cláusula penal, decorrente de descumprimento de acordo judicial homologado em anterior ação de...

  • Decisão da Presidência nº 792225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 374): PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 51, DO FONAJE. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. REST...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0116881-9 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 06 de Junho de 2011

    Companhia Energética de Pernambuco – CELPE ajuíza reclamação com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, a fim de que seja reformado acórdão da Sétima Turma do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis daquele Estado que não conheceu de recurso inominado ante a ausência de assinatura do procurador na petição recursal. Aduz, em síntese...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0095046-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Maio de 2011

    Reclamação contra Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PERNAMBUCO, o qual, nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por UILSON NUNES DA SILVA, julgou deserto o Recurso Inominado apresentado pela ora reclamante, em Acórdão assim ementado e fundamentado (e-STJ fl. 138): "RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DECR...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0116312-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2011

    Pernambuco - Celpe em face de acórdão do Primeiro Colégio Recursal de Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco assim ementado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA CONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Expli...

  • Acórdão nº 2010/0162122-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. QUESTÕES PROCESSUAIS. ANÁLISE INCABÍVEL NESTA SEDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade,...

    ... DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0254436-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Outubro de 2011

    Na origem, a interessada, Rogéria Félix Ferreira, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais contra o reclamante, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento, em dobro, da quantia que reputava indevidamente cobrada, relativa a contrato de crédito consignado firmado entre as

    ... TURMA DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ...

  • Decisões Monocráticas nº 15782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, em 23.5.2013, contra decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação n. 12.411, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido

    ... proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe, assim ...COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONHECIMENTO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 15782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Terezinha Santos, em 23.5.2013, contra decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação n. 12.411, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido

    ... proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe, assim ...COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO CONHECIMENTO DE ...