juizados especiais cíveis de pernambuco
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Acórdão nº0000033-96.2016.8.17.0610 de 3ª Câmara de Direito Público, 18-07-2023
... 55 da Lei 9.099/95", que dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras ... Pblico do Tribunal de Justia de Pernambuco, unanimidade, em dar parcial provimento ao ...
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Acórdão nº0000218-37.2016.8.17.0610 de 3ª Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... 55 da Lei 9.099/95", que dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras ... Pblico do Tribunal de Justia de Pernambuco, unanimidade, em dar parcial provimento ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030457020184050000), 01-07-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (JEF) em face da 5ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara
... DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) ... ído para o Juízo Federal da 14ª Vara (Juizados Especiais Federais), que também se declarou ... A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054394520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0805439-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR ADVOGADO: Paula Monteiro Alencar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805856-45.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA...
... º 10.259/2001, para fins de alçada dos Juizados Federais Especiais, bem assim que a autora ... ência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos Juizados Especiais, ... Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, proposta com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a necessidade da adoção de mecanismos especiais de segurança para prevenir tumultos e conflitos ... impacto e repercussão do que questões cíveis. Rigorosamente o art. 367, §6º, do CP, precisa ... de Eduardo Campos, 2010, ao governo de Pernambuco. Márcio me apresentou ao Aldo Guedes na sede da ... um ano, ou multa, a competência é dos Juizados Especiais Criminais. Ademais, os crimes próprios ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... exceções como, por exemplo, nos Juizados Especiais Estaduais onde é permitido às partes ... do Estado do Maranhão, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais de São ...
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Acórdão nº 45615-2/2006-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Abril de 2009
... Foi este o entendimento, inclusive, do 1º. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, quando julgou o recurso inominado no. 01320/2003, em 25 de agosto de 2003, tendo como relator o eminente Juiz Saulo Sebastião de Oliveira Freire, ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco , (10), 277-302. p. 286 ... 5 REDONDO, Bruno ... exemplos, as ações propostas junto aos Juizados Especiais cíveis, procedimento de inventário e ... -
Decisão da Presidência nº 1032339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2017
... DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95 ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 1067379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95 ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... recte.(S) : Funape - Fundação de ...
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Decisão da Presidência nº 1004948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95 ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 1004915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95 ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Acórdão nº 62378-4/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 19 de Abril de 2007
... -se o Enunciado n° 9 expedido pelos doutos Juízes integrantes das Turmas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco: ... "O preparo do recurso é ato complexo, não se resumindo ao recolhimento das custas, taxa judiciária e depósito recursal, perante banco, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109566520204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 081956-65.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: LUANA MILENTA ANDRADE SILVEIRA TERCEIRO INTERESSADO:caixa econômica federal-cef ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior órgão: PLENO EMENTA:...
... a remessa dos autos para Vara de Juizados Especiais daquela Seção Judiciária ... A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e ... ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua ... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Itajubá-MG, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... FORNECIMENTO ... -
Decisão da Presidência nº 1032538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... Borges de Mendonça Neto e Estado de Pernambuco e Fundação de Aposentadorias e Pensões dos ... DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95 ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... /2023 foi Vice Coordenador Regional dos Juizados ... Especiais Federais (JEFs); atualmente, é ... e identificados em processos judiciais cíveis, não reclamados formalmente por mais de ... 6 ...
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O sistema de Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
Os Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
... para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, ... ório de Justiça da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco" ... A propósito, a Fundação Getúlio Vargas pelo seu Centro de Inovaç\xC3" ... -
Magistratura TJAL 2019
... (D) preservam-se as garantias especiais originariamente dadas a Teresa por João, ... (E) I, II e III ... 27. Nos Juizados Especiais Cíveis (A) cabem recursos de suas ... , há (A) ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... de justiça do consumidor, os juizados especiais cíveis, as varas especializadas em ... 40 , do Rio de Janeiro 41 e de Pernambuco, tendo neste último resultado na propositura de ...
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Decisão da Presidência nº 1006159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim ementado: ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... LEI Nº 9.099/1995 ... DEBATE DE ÂMBITO ...
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A prática do novo júri
... elementares e às causas de aumento especiais" da infração criminal prevista no art. 157, § 2\xC2" ... O Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou o Sr. ( ... ) , como incurso nas penas ... De fato, a Lei Federal que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça ...
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Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
“Os dados estatísticos demonstram que o sistema dos juizados se revela como a forma economicamente mais viável de efetivação da tutela jurisdicional” “É fundamental para o sistema dos juizados que as turmas recursais tenham uma jurisprudência consolidada na forma regimental” “A atuação do magistrado deve estar alinhada com um programa de trabalho organizado, impessoal e contínuo, que estabeleça...
... da taxa de recorribilidade – devolução das custas ao recorrente vencedor – e.g., Lei 1.1404, de 19 de dezembro de 1996 – Pernambuco; Provimento 35/2008/CgJ – Mato grosso, e, resolução 01/2005 – CsJes – Paraná. 17. Revista dos Juizados Especiais Cíveis do TJDFT , ... -
Acórdão nº JPCDC-TAM-00222/01 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 27 de Octubre de 2005
... o Enunciado N.º 09 expedido pelos doutos Juízes integrantes das Turmas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco: ... "O preparo do recurso é ato complexo, não se resumindo ao recolhimento das custas, taxa judiciária e depósito recursal, perante banco, no ...
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Acórdão nº 51226-5/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 25 de Agosto de 2005
... o Enunciado N.º 09 expedido pelos doutos Juízes integrantes das Turmas do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Pernambuco: ... "O preparo do recurso é ato complexo, não se resumindo ao recolhimento das custas, taxa judiciária e depósito recursal, perante banco, no ...