juizados especiais cíveis enunciados
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ...ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência ..., inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;. II - ...
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Decisão Monocrática Nº 0308788-55.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 29-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0308788-55.2018.8.24.0033Recurso Inominado n. 0308788-55.2018.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Algar TelecomAdvogada : Daniela Neves Henrique (OAB: 110
...1007, §2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0300588-25.2019.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0300588-25.2019.8.24.0033Recurso Inominado n. 0300588-25.2019.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Giovane Adilson MagniAdvogada : Daniella dos Santos (OAB
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0311483-79.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0311483-79.2018.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0311483-79.2018.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Ana Paula PuschAdvogado : Luis Felipe Pusch (OAB: 80185
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301076-19.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-09-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0301076-19.2015.8.24.0033Recurso Inominado n. 0301076-19.2015.8.24.0033, de Itajaí Rectes/Recdos : Geder Pereira Lini e outroAdvogado : Giancarlo...
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0303352-04.2016.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0303352-04.2016.8.24.0125Recurso Inominado n. 0303352-04.2016.8.24.0125, de Itapema Recorrente : Safe Car Guincho e Assistência Ltda - MeAdvogado :...
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301994-52.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0301994-52.2017.8.24.0033Recurso Inominado n. 0301994-52.2017.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Banco BMG S/AAdvogado : Carlos Eduardo Pereira Teixeira
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0312241-58.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0312241-58.2018.8.24.0033Recurso Inominado n. 0312241-58.2018.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Maitê Prado de AlmeidaAdvogado : Vinicius Coutinho da...
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0303680-19.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-09-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0303680-19.2015.8.24.0011Recurso Inominado n. 0303680-19.2015.8.24.0011, de Brusque Recorrente : Banco do BrasilAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB:
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301798-63.2018.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0301798-63.2018.8.24.0125ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0301798-63.2018.8.24.0125, de Itapema Rectes. : Gilcimara Machado e outroAdvogada : Gilcimara Machado (OA
...1007, §2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301545-97.2016.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-06-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0301545-97.2016.8.24.0011ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0301545-97.2016.8.24.0011, de Brusque Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/AAdvoga
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0005007-22.2017.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0005007-22.2017.8.24.0005Recurso Inominado n. 0005007-22.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recorrente : Ivone Matheus RodaAdvogado : Edson Veiga...
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0306058-42.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 27-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0306058-42.2016.8.24.0033Recurso Inominado n. 0306058-42.2016.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Cativa Construtora e Incorporadora LtdaAdvogada : Aline
...1007, §2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0300829-88.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-06-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0300829-88.2016.8.24.0005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0300829-88.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recorrente : O negociador. net EIRELI MEAdvogada : Mari
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0308535-54.2018.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 27-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0308535-54.2018.8.24.0005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0308535-54.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recorrente : Petroleo Brasileiro SaAdvogado : Blas Gomm
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0306981-97.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0306981-97.2018.8.24.0033Recurso Inominado n. 0306981-97.2018.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Arleon Pereira de AraujoAdvogados : Luiz Fernando de...
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0004560-62.2017.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0004560-62.2017.8.24.0125Recurso Inominado n. 0004560-62.2017.8.24.0125, de Itapema Recorrente : Marcio Araujo do NascimentoAdvogado : Julio Cesar de...
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0303044-65.2016.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0303044-65.2016.8.24.0125ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0303044-65.2016.8.24.0125, de Itapema Recorrente : José AvelinoAdvogado : Roberto Luiz Pimentel (OAB: 473
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301612-25.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0301612-25.2018.8.24.0033Recurso Inominado n. 0301612-25.2018.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Rose Valéria de OlivieraAdvogado : Marcos Bohon (OAB: 97
...1007, §2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0300143-61.2015.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-06-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0300143-61.2015.8.24.0125ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0300143-61.2015.8.24.0125, de Itapema Recorrente : O Negociador.net Ltda MEAdvogada : Mari Beatriz Abreu
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0000106-40.2019.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0000106-40.2019.8.24.0005Recurso Inominado n. 0000106-40.2019.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recorrente : Anhanguera Educacional Participações S/AAdvo
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0300321-77.2015.8.24.0135 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0300321-77.2015.8.24.0135ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0300321-77.2015.8.24.0135, de Navegantes Recorrente : FABIANO DE LIMA ALVESAdvogada : Maria Ioly Vidal (O
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0308766-81.2018.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0308766-81.2018.8.24.0005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0308766-81.2018.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recorrente : Itapeva VII Multicarteira Fundo de...
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0306152-11.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0306152-11.2015.8.24.0005Recurso Inominado n. 0306152-11.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú Recorrente : Pullmantur Cruzeiros do Brasil LtdaAdvogado
... 1007, § 2º, do NCPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0316157-37.2017.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0316157-37.2017.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Inominado n. 0316157-37.2017.8.24.0033, de Itajaí Recorrente : Paula SchmitzAdvogada : Vanessa Monteiro Dias (OAB: 425
...1007, § 2º, do CPC não se aplica nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciados ns. 80 e 168 do ...