juizados especiais criminais doutrina
-
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... , até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de ... ao paciente seria da competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027011-22.2021.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2022
RSE nº 0027011-22.2021.8.19.0209 Apelante: BRENNO GUIMARAES PASTORE Apelado: JONATHAN PASSOS ROSA Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso em Sentido Estrito. Art. 139 do CP. Recurso do Querelante. Requer a reforma da sentença que rejeitou a queixa-crime, ante a inobservância do artigo 41 do Código de Processo Penal. 1.Recurso incabível à espécie. Erro grosseiro que...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000098-02.2020.8.19.0059 (Fazendária), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0000098-02.2020.8.19.0059 APELANTE: TANIA PAULA COUTINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por TANIA PAULA COUTINHO, inconformada com a sentença de fls. 136/138, proferida pelo Juízo do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Silva Jardim, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 129...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a II Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... denegar a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005914-79.2015.8.19.0207 (Criminal), 02-04-2019
Apelação nº 0005914-79.2015.8.19.0207 Apelante: Andreia de Goes Barreto Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos. Relatora: Juíza Cláudia Garcia Couto Mari Ementa Sentença condenatória baseada tão somente na palavra da vítima. Impossibilidade legal e constitucional. Violação do "devido processo penal". Quando os crimes têm testemunhas...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Processo nº 0001203-02.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Octubre de 2016
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a II Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... denegar a ...
-
Processo nº 0001200-47.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 27 de Octubre de 2016
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a II Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... denegar a ...
-
Processo nº 0001640-21.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 18 de Mayo de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer ...
-
Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
... Nereu José Giacomolli, exposta na obra Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/95 – ... doutrina entende ser possível a transação penal para os ...
-
Referências
... ASSIS, João Francisco de. Juizados Especiais Criminais – Justiça Penal Consensual ... Juizados Especiais Criminais – Doutrina e jurisprudência nos Tribunais Superiores ...
-
Acórdão nº 0556415-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
... JUIZADOS ESPECIAIS ... CRIMINAIS, APÓS A INSTRUÇÃO ... III. O caso em questão é tido pela doutrina" como uma hipótese de ... continência por cumula\xC3" ...
-
Acórdão nº 1516-4/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 26 de Junio de 2002
- a Doutrina Pacificou o Entendimento de que para Prazo Ultimar-se a Ação Penal nos Casos de RéU Preso é o de 81 Dias, Considerando-se, para Tanto, os Diversos Prazos Ordenados Pelo Cpp à PráTica de VáRios Atos Processuais. - Prazo Ultrapassado, Sentença Não...
... ROBSON DEIRÓ RELATOR (A): JUIZ(A).GARDÊNIA PEREIRA DUARTE ... EMENTA: A doutrina pacificou o entendimento de que o prazo para ultimar-se a ação penal nos casos de réu preso é o de 81 dias, considerando-se, para tanto, os ... -
Decisões Monocráticas nº 4753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... do Estado do Rio de Janeiro, que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do ... Afirma que a doutrina é favorável à tese defendida e elenca os ...
-
Transação penal
... PALAVRAS-CHAVE: transação penal, juizados especiais criminais, poder-dever, direito ... penal: a Lei n.º 9.099/95 e sua doutrina mais recente ... Rio de Janeiro: Forense, 1998, p ...
-
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... minoritária, diverge de toda doutrina afirmando: ... Não vemos diferença alguma ... e diligências processuais cíveis, criminais, de execuções fiscais e relativas à ... conforme as disposições dos acordos especiais sobre a matéria devem transitar por via ... na questão anterior, e o segundo é nos juizados especiais criminais em que não é permitida a ...
-
Ampla Defesa, Impenhorabilidade Salarial ? (IN) Compatibilidade com a Condenação em Honorários Advocatícios para os Beneficiários da Justiça Gratuita ? Reflexões Hermenêuticas
... 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Civis e Criminais ... Na abalizada doutrina de Rosita Nassar, a Lei n. 9.099/1995 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ...
-
Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
... penal é feita com fundamento na doutrina, o que não é tarefa simples dada à variedade ... Os mecanismos negociais dos juizados" especiais criminais são antigos exemplos de espa\xC3" ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
LEI DOS JUIZADOS" ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 25 ... ART. 1\xC2" ... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a incumbida de fazer as investigações criminais, de elaborar o inquérito policial, colhendo ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... de prazos previstos no CPP e nas leis especiais supracitadas: ... PRESO SOLTO ... CPP 10 ... Em ... 108 Juizados Especiais Criminais e Alternativas à Pena de ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... no âmbito de produção das provas criminais, com a apresentação dos respectivos ... respeito, quando muito limitando-se aos juizados de menores e às igrejas e entidades ... ), e em uma variedade grande de leis especiais com diferentes campos de aplicação subjetiva ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... transação penal de competência dos Juizados" Especiais Criminais, nos termos da lei; \xC2" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... transação penal de competência dos Juizados" Especiais Criminais, nos termos da lei; \xC2" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... transação penal de competência dos Juizados" Especiais Criminais, nos termos da lei; \xC2" ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ...