juizados especiais criminais princípios
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas ... , poderão ser apresentadas perante os juizados especiais ... § 4º O juiz, inclusive no ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ... , inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ...
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Processo nº 0043675-52.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... PRINCÍPIOS" NORTEADORES ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS \xC2" CRIMINAIS - CONFLITO ...
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Processo nº 0032276-26.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... INCOMPATÍVEIS ... PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ... Conflito de ... DES ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO ... ESPECIAIS CRIMINAIS - CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031249-81.2021.8.19.0210 (Cível), 19-12-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0031249-81.2021.8.19.0210 Juízado especial Criminal da Leopoldina Recorrente: Letícia Miranda Nonardo Relatora: Dra. DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Cuida-se de apelação (index.185) interposta em que se pretende a reforma da sentença condenatória...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082432-73.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 082432-73.2020.8.19.0001 Querelante: PAULO CESAR SILVA CASTRO Querelada: ANA PAULA MATIAS DA SILVA DUTRA VOTO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do XV Juizado Especial Criminal da Capital, entendendo ser do Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis a competência para processar e julgar a ação penal, referente à queixa crime, no...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004784-34.2015.8.19.0052 (Fazendária), 06-07-2018
Apelação. Processual Penal. Juizado Especial Criminal. Apelação sem Razões. Razões extemporâneas. Interposição diversa da prevista no rito. Defesa Técnica não pode por sua "conveniência" de trabalho para ganhar tempo, inovar, mudar a lei. Inteligência do art. 82, §1º da Lei º9.099/95. Sistemática especifica. Violação dos Princípios que regem os Juizados Especiais Criminais. Intempestivas as razõe
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001273-72.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001273-72.2023.8.19.9000 Impetrante: IAN KLEBER ICARAHY DE THUIN e OUTRO Paciente: ALINE BRAZÃO GABRIELLI Impetrado: Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal do Méier Relatora: Juíza Cíntia Souto Machado de Andrade IAN KLEBER ICARAHY DE THUIN e JOÃO MARCELO CACELLA NEVILLE DE CASTRO...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018075-52.2018.8.19.0002 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0018075-52.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO AIROZA DE PAULO RECORRIDA: JOSUÉ CALEBE RIBEIRO SANT ANNA APELAÇÃO. DIFAMAÇÃO PRATICADA EM REDE SOCIAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. ATIPICIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004825-70.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0004825-70.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICARDO SILVA DA FONSECA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMº. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/20, que declarou a...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0279415-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0279415-16.2018.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCUS VENÍCIOS DE ARAÚJO DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 109/113, que declarou a...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0186143-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0186143-65.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: DIEGO GOETTENAUER FERRAZ DE MENEZES Apelado: RAIMUNDO EMILIANO VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DIEGO GOETTENAUER FERRAZ DE MENEZES,...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não ... conhecer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008645-97.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008645-97.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MILENA DOS SANTOS IVAN Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 22/24, que declarou a inconstitucionalidade
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008846-89.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008846-89.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CAIO CEZAR DOS ANJOS VALENTE CRUZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/22, que declarou a...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Processo nº 0011716-93.2014.8.19.0045 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... - III do CPP e à luz dos princípios da insignificância e da ... lesividade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000111-97.2020.8.19.0027 (Criminal), 29-09-2021
Processo nº 0000111-97.2020.8.19.0027 Apelante: ALTAIR PINTO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Recurso Defensivo. Apelante pugna absolvição e, alternativamente, pela substituição da PRD por multa. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão nº HC 175048 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... ários, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, não ...
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Processo nº 0031637-08.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... princípios da celeridade, informalidade e ... processual, que norteiam os Juizados Especiais Criminais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001244-22.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0001244-22.2023.8.19.9000 Impetrante: IAN KLEBER ICARAHY DE THUIN Paciente: ALINE BRAZÃO GABRIELLI Impetrado: Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal do Méier Relatora: Juíza Cíntia Souto Machado de Andrade Guedes Habeas Corpus objetivando o trancamento do procedimento criminal por ausê
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000-Ação: Habeas Corpus Paciente: ROMÁRIO DE SOUZA FARIA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RAFAEL FARIA, GABRIEL MIRANDA MOREIRA e MARCELO NEVES em favor do paciente ROMÁRIO DE SOUZA FARIA, tendo...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... denegar a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009395-02.2019.8.19.0210 (Criminal), 13-02-2020
Embargos de Declaração na Apelação nº 0009395-02.2019.8.19.0210 Embargante: HUGO GABRIEL FERREIRA TORRES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, opostos em razão da Súmula de Julgamento de fls. 59, que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença e...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... a II Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005317-28.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0005317-28.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO JEFFERSON SANTOS DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 24/28, que deixou de homologar a...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017266-49.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0017266-49.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GABRIEL DA CUNHA DE LIMA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 34/38, que deixou de homologar a transação
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ...