juizados especiais federais civeis do ceara
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Decisão da Presidência nº 28891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... ão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará, nos autos ...
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Decisão da Presidência nº 1089897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais CÍveis do Ceará ...
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Decisão da Presidência nº 900157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais CÍveis do Ceará ...
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Decisão da Presidência nº 1089830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais CÍveis do Ceará ...
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Decisão da Presidência nº 28898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais CÍveis do Ceará ...
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Decisão da Presidência nº 1088452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais CÍveis do Ceará ...
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Decisão da Presidência nº 1049899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais CÍveis do Ceará ...
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Decisão da Presidência nº 1087632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais CÍveis do Ceará ...
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Decisão da Presidência nº 1049138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais CÍveis do Ceará ...
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Decisão da Presidência nº 804542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... (a/S) : Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais CÍveis do Ceará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001690720188060036), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000169-07.2018.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBISMAR ANICETO DE LIMA ADVOGADO: Luiz Artur De Oliveira Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.
... 2017.4.05.8100 que teve curso perante os Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Ceará ... A apelante alega, em síntese, insubsistente ... -
Decisão da Presidência nº 28891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 4.05.8105, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará) ...
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Decisões Monocráticas nº 28891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 4.05.8105, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará) ...
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PORTARIA Nº 678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... exarada pela 26ª Vara Federal do Juizados Especiais Federais Cíveis do Ceará -CE nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109566520204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 081956-65.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: LUANA MILENTA ANDRADE SILVEIRA TERCEIRO INTERESSADO:caixa econômica federal-cef ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior órgão: PLENO EMENTA:...
... : JUÍZO DA 26ª VARA DO FEDERAL DO CEARÁ (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) ... SUSCITADO: ... a remessa dos autos para Vara de Juizados Especiais daquela Seção Judiciária ... a competência dos Juizados Especiais Federais para dirimir a lide ... Salientou o magistrado ... A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153591420194050000), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0815359-14.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. TETO DE ALÇADA DO JUIZADO...
... 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ ... SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª ... 10.259/2001, que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais ... 1.2. Razões do ... A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146543420174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814654-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JAMYLLE SILVA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Sávio Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que excluiu a Caixa Econômica Federal do feito ... o Juízo reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da causa ... -
Acórdão Nº 0009090-18.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO
... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES ... CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE ... UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TNU. TERMO INICIAL DO ... -
Retratos
... a de que, entre os processos oriundos de juizados, os JEFs lideram em quase todas as unidades da ... Processos ... Turma de Recursos Civeis dos Juizados Especiais Turma Rec. Juizados ais Federais 1ª Turma Rec. Juiz. Esp. Civel e Crim. Estado ... Parte VI ... Top Litigantes - Ceará ... 3500 3000 2500 2000 1500 1000 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005231-23.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS VERIFICADA. BAIXA ESCOLARIDADE. IDADE AVANÇADA.IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A
... DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEIS ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ... -se de apelação interposta pelo Estado do Ceará, em face de sentença que declarou consumada a ... Lei 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados" Especiais Cíveis e Criminais e dá outras provid\xC3" ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ças e as resoluções sobre matérias cíveis eleitorais propriamente ditas e sobre crimes ... ser chamados os tribunais regionais federais e os tribunais de Justiça – são órgãos de ... especial por depender de pressupostos especiais, além dos genéricos e comuns a todos os ... do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, de passagem: ... Lembre-se, também, que a ... ; d) pode incluir turma recursal de juizados especiais, mesmo porque a condenação por certos ...
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Ética profissional
... da advocacia (A) a postulação nos Juizados" Especiais. (B) a consultoria e assessoria jur\xC3" ... évio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo ... /1995) e nos Juizados Especiais Cíveis Federais (art. 10 da Lei 10.259/2001); B: incorreta ... como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 499 ... ART ... ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº ... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o parecer do respeitável ...