juizados especiais federais da 4.ª região
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...ção e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito ..., inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que serão substituídos em suas faltas ou ... a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. CAPÍTULO III Das ...II - 2 (dois) juízes federais por região, escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2015/0150932-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES...
...juizados especiais é . .../1995; b) Juizados Especiais Federais – instituídos . ... Convocado do TRF 1ª Região... -
Acórdão nº 2012/0016321-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. A controvérsia consiste em definir se está...
...Juizados" Especiais Federais (TNU) assentou que sobre\xC2"...convocada do TRF da 3a. Região... -
Acórdão nº 2013/0343177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES...
...juizados especiais é . .../1995; b) Juizados Especiais Federais – instituídos . ... convocada do TRF 4ª Região... -
Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "C" DA LEI N. 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI N. 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI N. 10.259/2001. REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DO...
...juizados" especiais federais \" (AgR no AI \xC2"... Convocado do TRF 1ª Região... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda ... ou cujo destino seja porto localizado na Região" Norte e Nordeste do país, exceto para as embarca\xC3"..., que dispõe sobre a instituição dos Juizados" Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justi\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... efetuadas, discriminadas por finalidade e região. . § 4o A integralização de cotas no Fundo ... valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; . XIV - ao pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... efetuadas, discriminadas por finalidade e região. § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8.A especificação da modalidade de que ... valor, incluídos os decorrentes dos Juizados" Especiais Federais;. XIV - ao pagamento de assist\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ...§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
... ato próprio, estabelecer a competência das Varas e Juizados Especiais Federais criados por esta Lei de acordo com as necessidades de cada Região. . Art. 3o São acrescidos ao Quadro de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau os cargos e as funções constantes do Anexo, ...
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Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR em face do Juízo Federal da 3ª
...6º da Lei dos Juizados Especiais Federais. O Juízo Federal, por seu ... o presente conflito perante o TRF/4ª Região sob a alegação de que é cabível o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5040962-30.2020.4.04.0000),30-04-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. NATUREZA DISCIPLINAR. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU MESMO REGIMENTAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ordinário, não comportando várias ações e recursos previstos no Código de Processo Civil. 2. A Correição Parcial tem natureza essencialmente...
... presente expediente à Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região. . A Juíza ... o microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5042407-83.2020.4.04.0000),30-04-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. NATUREZA DISCIPLINAR. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU MESMO REGIMENTAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ordinário, não comportando várias ações e recursos previstos no Código de Processo Civil. 2. A Correição Parcial tem natureza essencialmente...
... presente expediente à Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região. . A Juíza ... o microssistema dos Juizados Especiais Federais é peculiar e mais restrito do que o do processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... projetos, atividades ou operações especiais desdobrados em subtítulos, com indicação, ... efetuadas, discriminadas por finalidade e região. . Art. 7o Os Orçamentos Fiscal, da ... valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014632-47.2017.4.04.7001),26-06-2020
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de...
... o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgamento de demandas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001362-85.2019.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. ANUIDADES COBRADAS POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora em face de decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do PR que inadmitiu incidente de uniformização de...
... o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgamento de demandas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5011043-70.2019.4.04.7100),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA...
... de ação rescisória perante os Juizados Especiais Federais. . As alegações do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5032951-46.2019.4.04.0000),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA pelo relator. juízo singular apontado como autoridade coatora. INCOMPETÊNCIA DA TURMA Regional DE UNIFORMIZAÇÃO PARA JULGAMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/RS. 2. Nos termos do art. 47 da Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o Regimento da Turma Regional de...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, compete à TRU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002730-14.2019.4.04.7103),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO QUE NÃO ENFERNTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA...
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007198-31.2018.4.04.7111),30-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO". AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS A INFIRMAR A...
... por idade rural aos segurados especiais configura uma modalidade de aposentadoria ... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8º A especificação da modalidade de que ... valor, incluídos os decorrentes dos Juizados" Especiais Federais;. XII - ao pagamento de assist\xC3"... Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semiárido, e Centro-Oeste do País, ...
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Ampliação do Período Básico de Cálculo
...ção do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) uniformizou a jurisprudência de que a ... divergências jurisprudenciais entre os Juizados Especiais Federais e as Turmas Previdenciárias ...
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Decisões Monocráticas nº 697726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Santa. Extrai-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5018874-83.2016.4.04.7001),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DECISÃO RECORRIDA SEM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU ("NÃO CABE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNC
... da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído ...