Juízes Classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, ... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... #Redação dada pelo ... , vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... ção de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas por Juízes de Direito, e ... ídico e reputação ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos ... ARTIGO 14 ... As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...
... dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e os atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais o Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento." ... Em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3456/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...
... dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e os atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais o Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento." ... Em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...
... dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e os atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais o Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.- ... Em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...
... dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e os atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais o Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.- ... Em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3456/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZ CLASSISTA SUPLENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/99 Sustentam as Agravantes que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos mandatos dos titulares, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Diante disso, alegam que a...
... dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e os atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais o Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.- ... Em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51356/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
I- RECURSO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. O recurso não se credencia ao conhecimento por violação ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 24/99, que assegura o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do TST e dos atuais juizes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento, pois não alcança a discussão em torno...
... dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do TST e dos atuais juizes ... dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e ... Julgamento, pois não ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... ção de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas por Juízes de Direito, e ... ídico e reputação ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos ... Art. 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... mais ampla traduzindo tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e ... por uma das empresas ou que todas elas juntas participem do empreendimento comum. Uma vez não ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ... aqueles que militam na área trabalhista, juízes, advogados e principalmente as empresas ... e para conseguir vagas de juízes classistas na Justiça do Trabalho, esta última hipótese ...
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nº 93.03.089037-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Plenário, 17 de Diciembre de 1993
CONSTITUCIONAL, JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. I - COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, OS JUIZES CLASSISTAS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 108, I "A" E 116). II - PRECEDENTES...
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Jurisdição e competência
... alemão, este princípio determina que os juízes são competentes para analisar e declarar sua ... de pedido de um processo extinto, sem julgamento de mérito (sucessão). Em todos esses casos, a ... supressão do princípio da conciliação no Processo do Trabalho ... Hoje, todavia, a ... 652 fazia referência à competência das Juntas de Conciliação e Julgamento. Contudo, a EC n ... três juízes (um Presidente e dois Classistas), era possível que dois membros julgassem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Substituto, criados por esta lei, integram o quadro geral de Juízes do Trabalho Substitutos da respectiva região, não ficando, diretamente, ... Presidente de Junta, de Juiz do Trabalho Substituto, de Juízes Classistas de Junta, bem como os cargos em comissão, os do Grupo Atividades de Apoio ...
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nº 1999.36.00.008606-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Marzo de 2008
... ília-DF, 10 de março de 2008 (data do julgamento) ... JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA ... São os apelantes, juízes classistas da Justiça do Trabalho que, não ... dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento" ... Como se vê, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001578-26.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... e pensionistas, e não no caso dos Juízes Classistas, que recebiam pagamento por sessão ... Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação ... JUROS DE MORA. TEMA 96. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O erro material não ... juízes classistas das Juntas de Conciliação" e Julgamento restou equiparada a dos servidores p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... Região será composto de oito Juízes com vencimentos e vantagens previstos na ... , de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos ... dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ª Região será composto de 15 (quinze) juízes togados, de investidura vitalícia, e de 8 (oito) juízes classistas, de investidura temporária, representantes, ... , dentre juízes do trabalho presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040621-04.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... vinculada ao número de sessões de julgamento mensais, por falta de qualquer previsão neste ... ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. JUÍZES CLASSISTAS DE 1ª INSTÂNCIA. AUXÍLIO-MORADIA ... de cálculo dos juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento desde setembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... da 23ª Região será composto de oito Juízes", com vencimentos e vantagens previstos na legisla\xC3" ... , de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos ... do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em exercício na atual jurisdição ... 5° Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas que tenham, na data da publicação desta lei, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; ... — Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das ... Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ... do Trabalho" e extinguiu os juízes classistas temporários da composição da Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... 17ª Região será composto de 8 (oito) Juízes", com vencimentos e vantagens previstos na legisla\xC3" ... , de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporária, representantes, ... ) dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7873, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 18a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... 18ª Região será composto de 8 (oito) Juízes", com vencimentos e vantagens previstos na legisla\xC3" ... , de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporária, representantes, ... ) dentre Juízes do Trabalho Presidente de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e ...
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Acórdão nº 25841 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
Recte.(s) : AssociaÇÃo Nacional dos JuÍzes Classistas da JustiÇa do Trabalho ... adv.(a/S) ...
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Emendas constitucionais
... dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais o Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento ... Art. 3º ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; ... III - juntas comerciais; ... IV - custas dos serviços ... Juízes Federais; ... IV - os Tribunais e Juízes ... e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de ... II - dez classistas temporários, com representação paritária dos ...