Juízes militares
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pela jurisprudência; ... c) pelos usos e costumes militares; ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção militar, e o crime atente contra as instituições militares ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste ... a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... III os Conselhos de Justiça; ... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça ... TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares ... ARTIGO 2 ... Para efeito de administração da Justiça ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, ... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO 13 ... O número de juizes dos Tribunais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - os Juízes de ... Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e ...
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Câmara dá a juízes militares competência para julgar HC contra atos de militares
Câmara dá a juízes militares poder para julgar HC contra militares
A Câmara dos Deputados aprovou mudanças no funcionamento da Justiça Militar da União. O Plenário aprovou nesta terça-feira (13/11) projeto de lei do Superior Tribunal Militar que torna de competência do juiz federal da Justiça Militar ju... -
Turquia investiga todos os juízes militares e suspende 262
Agência O Globo - ISTAMBUL — Em mais uma medida de expurgo após a fracassada tentativa de golpe no país, o Ministério da Defesa da Turquia está investigando todos os juízes militares e promotores, além de suspender 262 deles, informou nesta quarta-fe...
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Turquia investiga todos os juízes militares e suspende 262
Agência O Globo - ISTAMBUL — Em mais uma medida de expurgo após a fracassada tentativa de golpe no país, o Ministério da Defesa da Turquia está investigando todos os juízes militares e promotores, além de suspender 262 deles, informou nesta quarta-fe...
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Câmara quer incluir quarentena para juízes em PEC dos militares
RIO - Deputados da base do governo e da oposição articulam para incluir na "PEC do Pazuello" — que pretende barrar militares da ativa em cargos no governo — uma quarentena para que juízes, membros do Ministério Público, policiais e integrantes das Fo...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça ... de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante ... ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores de justiça, ...
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Câmara quer incluir em PEC dos militares quarentena para juízes disputarem eleições
RIO - Deputados da base do governo e da oposição articulam para incluir na "PEC do Pazuello" — que pretende barrar militares da ativa em cargos no governo — uma quarentena para que juízes, membros do Ministério Público, policiais e integrantes das Fo...
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Câmara quer incluir em PEC dos militares quarentena para juízes disputarem eleições
Agência O Globo -RIO - Deputados da base do governo e da oposição articulam para incluir na "PEC do Pazuello" — que pretende barrar militares da ativa em cargos no governo — uma quarentena para que juízes, membros do Ministério Público, policiais e i...
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Inclusão de militares, parlamentares, juízes e procuradores traria economia de r$ 31,4 bi
impacto fiscal em uma décadaReforma administrativaA inclusão dos chamados membros de Poder " como parlamentares, procuradores e magistrados " e militares na reestruturação de carreiras públicas prevista na reforma administrativa poderia gerar economi...
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Deputados retomam quarentena para juízes, militares e policiais em votação do Código Eleitoral
BRASILIA — Após seguidos adiamentos de votação do Código Eleitoral, deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, por 273 votos a favor, 211 contrários e três abstenções, a inclusão de uma quarentena para magistrados, procuradores, policiais e mil...
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Deputados retomam quarentena para juízes, militares e policiais em votação do Código Eleitoral
Agência O Globo -Após seguidos adiamentos de votação do Código Eleitoral, deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, por 273 votos a favor, 211 contrários e três abstenções, a inclusão de uma quarentena para magistrados, procuradores, policiais...
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Deputados retomam quarentena para juízes, militares e policiais em votação do Código Eleitoral
BRASILIA — Após seguidos adiamentos de votação do Código Eleitoral, deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, por 273 votos a favor, 211 contrários e três abstenções, a inclusão de uma quarentena para magistrados, procuradores, policiais e mil...
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Deputados tentam finalizar votação do Código Eleitoral com quarentena para juízes, militares e policiais
BRASILIA — Após seguidos adiamentos de votação, deputados tentam na noite desta quarta-feira finalizar a votação do Código Eleitoral. Na reta final da tramitação na Câmara, houve uma reviravolta, fruto de novo acordo entre líderes do Centrão e o pres...
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Deputados tentam finalizar votação do Código Eleitoral com quarentena para juízes, militares e policiais
BRASILIA — Após seguidos adiamentos de votação, deputados tentam na noite desta quarta-feira finalizar a votação do Código Eleitoral. Na reta final da tramitação na Câmara, houve uma reviravolta, fruto de novo acordo entre líderes do Centrão e o pres...
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Deputados tentam finalizar votação do Código Eleitoral com quarentena para juízes, militares e policiais
Agência O Globo -BRASILIA — Após seguidos adiamentos de votação, deputados tentam na noite desta quarta-feira finalizar a votação do Código Eleitoral. Na reta final da tramitação na Câmara, houve uma reviravolta, fruto de novo acordo entre líderes do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... VI - os Juízes de Direito Substitutos ... à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar ...
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Bolsonaro diz que vai vetar artigo que cria regra de quarentena para candidatura de juízes, policiais e militares
Agência O Globo -BRASILIA - O presidente Jair Bolsonaro disse que vai vetar artigo da reforma do Código Eleitoral que institui quarentena para candidatura de juízes, militares e policiais. A proposta faz parte do projeto de reforma eleitoral que está...