Juízo ad quo
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Acórdão nº 2016/0137470-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS DELITIVOS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 932, VIII,
... propósito, nem mesmo o princípio do non reformatio in pejus ... vincula o juízo" ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a ... quo, vedando-se tão somente o agravamento da situação do r\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL...
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO ... MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA SUBSTITUTIVA E REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS APRECIADAS NO HC 354.282/MG. PREJUDICIALIDADE. I - Consta do acórdão recorrido que "o acusado aderiu a extensa organização, incluindo esquema de participação de pessoas já encarceradas, para o fim de realizar o...
... II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo" ad quem ... não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ... somente sendo obstado \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0060266-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ... -
Acórdão nº 2015/0286312-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ... -
Acórdão nº 2014/0102617-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. ADOÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO PACIENTE INALTERADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... juízo ad ... quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo ... -
Acórdão nº 2014/0171114-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código...
... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ... -
Acórdão nº 2015/0050730-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. ART. 33, § 2º, C, DO CP. REGIME INICIAL FECHADO FIRMADO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRACK. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio
... juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente ... -
Acórdão nº 2015/0152947-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO DE UMA. QUANTUM DA REPRIMENDA INALTERADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM...
... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente ... -
Acórdão nº 2011/0122920-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO QUE IMPUGNOU ARESTO JÁ EXAMINADO EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA. ILEGALIDADE NA FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PELO JUÍZO DEPRECADO. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... JUÍZO DEPRECADO. TEMA QUE ... NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000680-66.2017.5.06.0011), 04-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Reconhecimento de prescrição bienal pelo juízo ad quo. Razões recursais limitadas a reiterar os fundamentos da exordial sem impugnar os fundamentos decisórios. Recurso ordinário dissociado dos fundamentos da sentença. Aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do C. TST. Recurso ordinário não...
... TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Reconhecimento de prescrição bienal pelo juízo ad quo. Razões recursais limitadas a reiterar os fundamentos da exordial sem impugnar os fundamentos decisórios. Recurso ordinário dissociado dos ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288340 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL...
... A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.185.114⁄MG, Rel. Ministro Mauro ... -
Acórdão nº 2009/0147588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/04. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL...
... A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.185.114⁄MG, Rel. Ministro Mauro ... -
Acórdãos nº AIRR-909/2012-0131-23. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. No presente caso, os pressupostos de admissibilidade foram...
... GMCB/ps/ses ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1225841-89.2005.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para proceder juízo de admissibilidade dos Recursos de Revista, ocasião em que podem negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do...
... Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para proceder juízo de admissibilidade dos Recursos de Revista, ocasião em que podem negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-61.2010.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para proceder ao juízo de admissibilidade dos Recursos de Revista, ocasião em que podem negar ou dar seguimento ao Apelo, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso...
... Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para proceder ao juízo de admissibilidade dos Recursos de Revista, ocasião em que podem negar ou dar seguimento ao Apelo, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129000-84.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. No presente caso, os pressupostos de admissibilidade foram julgados ausentes. Se...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... A d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º ... -
Acórdão Nº 0006586-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe. Recurso conhecido
... da sentença arbitral, comprometendo a comparecer para receber a cópia da decisão, bem como, verifica-se que, conforme ponderado pelo juízo singular “foi expedido mandado de intimação da sentença em embargos declaratórios para os impugnantes, tendo sido recebido pelo procurador ... -
Acórdão nº 2811073 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE: PRELIMINAR: DESERÇÃO, REJEITADA – DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO– AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MM. JUÍZO AD QUO – DIREITO À RETENÇÃO PREVISTOCONTRATUALMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO –
... JUÍZO AD QUO – DIREITO À RETENÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239100-68.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PREVI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está
... Esclareça-se que a decisão do juízo "a quo" não vincula o juízo "ad quem". Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98240-23.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo
... Esclareça-se que a decisão do juízo a quo não vincula o juízo ad quem. Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, ... -
Acórdão nº 2008/0228066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é...
... 2. É que, assentando o Tribunal a quo, verbis: ... Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, único tópico - a meu juízo- indene de reparos do decisum a quo, rejeito-a por entender ser a demandada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda ... -
Acórdão Nº 0009331-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENÃO DO FEITO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é...
... ÇA – SUSPENÃO DO FEITO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO – MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO –- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ... A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do ... -
Acórdão Nº 0002824-55.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO TRANSFERENCIA DE VEÍCULO - MANTENÇA - DECISÃO DO JUIZO AD QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe, eis que sua reforma se dá, em regra, em caso...
... a meu sentir, temerário a reforma da decisão que manteve o bloqueio quanto a transferência do veículo até ulterior deliberação daquele juízo ... Ademais, consigno que não há como deixar de considerar que, em regra, somente em casos de teratologia evidente se justifica a atuação ...