juízo de retratação na apelação

juízo de retratação na apelação

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  • Acórdão nº 70023623549 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. É abusiva a contratação dos juros remuneratórios em percentual excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na ausência de pactuação, vedada a cobrança. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cí...

  • Acórdão nº 70052741493 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO ACÓRDÃO. LEI N.º 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. Aplicação da Tabela de Danos Corporais, instituída pela MP n. 451/2008, para o cálculo de indenização em caso de invalidez...

  • Acórdão nº 70025423260 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA COBRADA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO EM VIRTUDE DA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A discussão posta na apelação interposta nesta Corte, cingia-se ao prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal das...

  • Acórdão nº 70044705630 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSOS REPETITIVOS. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão que admitiu, no caso em apreço, a renovação do procedimento administrativo de multa de trânsito, com fundamento na coisa julgada. À UNANIMIDADE, EM...

  • Acórdão nº 70044705630 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSOS REPETITIVOS. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão que admitiu, no caso em apreço, a renovação do procedimento administrativo de multa de trânsito, com fundamento na coisa julgada. À UNANIMIDADE, EM...

  • Acórdão nº 70025627670 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício; nos termos da súmula 381 do STJ. Afastadas, portanto, tais disposições. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios contratados ...

  • Acórdão nº 70025350521 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA PELO STJ. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do...

  • Acórdão nº 70025350422 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA PELO STJ. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do...

  • Acórdão nº 70026883207 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL - CONTRAPRESTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA CÂMARA - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO -...

  • Acórdão nº 70041414079 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO ACÓRDÃO. LEI N.º 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Aplicação da...

  • Acórdão nº 70048592398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. Mantida sua cobrança (inclusive na forma financiada). Jurisprudência do STJ. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048592398, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior,...

  • Acórdão nº 70034859561 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETRATAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO....

  • Acórdão nº 70057511339 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERÁTÓRIA, NÃO INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-c, § 7º, II). ALINHAMENTO. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, PROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70057511339, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Acórdão nº 70025648221 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício; nos termos da súmula 381 do STJ. Afastadas, portanto, tais disposições. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente o contrato, os juros devem ser limitados à taxa média de ...

  • Acórdão nº 70037075678 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inexistente qualquer...

  • Acórdão nº 70035114453 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. ABONO BB 200 ANOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO EXTENSIVAS AOS INATIVOS. 1. O auxílio cesta alimentação (décima terceira cesta alimentação) é verba indenizatória não extensiva aos inativos, consoante a orientação atual...

  • Acórdão nº 70023358294 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA PELO STJ. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais...

  • Acórdão nº 70023358336 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA PELO STJ. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais...