juízo de retratação na apelação

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - EXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE AFIRMAM E RATIFICAM O DECIDIDO NO ACORDÃO RECORRIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RE N° 1140005/RJ. TEMA 1002 DO STF. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, III, DO CPC/2015. TESE 1076 DO STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTAS (FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXILIO TRANSPORTE ETC) E INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. DESPACHO CITATÓRIO EM 17/12/2010. FEITO ENCAMINHADO PELA TERCEIRA VICEPRESIDÊNCIA APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA CONTIDA NOS TEMAS 566 A 571 DO STJ, RELATIVAS AO RESP Nº

PJE 0802676-72.2013.4.05.8400 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 576.967/PR (Tema 72). 2. Em sessão realizada...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ PARA AVALIAR A PERTINÊNCIA DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II DO CPC. ACÓRDÃO QUE REFORMOU O DECISUM, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, POR CONSEGUINTE, DETERMINANDO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE ATRAVÉS DO VERBETE SUMULAR Nº 300. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE ACÓRDÃO PUBLICADO EM 11/10/2016, DECIDIU QUE NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL N° 4.599/05. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO SERVIDOR EFETIVO, PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL, INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, E DE RESCISÃO IMOTIVADA. SENTENÇA...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE ATRAVÉS DO VERBETE SUMULAR Nº 300. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE ACÓRDÃO PUBLICADO EM 11/10/2016, DECIDIU QUE NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA...

PROCESSO Nº: 0801502-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ESTER MAGALHAES FARIAS ADVOGADO: JACKELINE SIQUEIRA FORMIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL ¿ RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELO ERJ ¿ MÉRITO ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV - UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA POR EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA. SENTENÇA QUE AFASTA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E REJEITA OS EMBARGOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. SUSCITADA DIVERGÊ

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ITCMD. DOADOR RESIDENTE E DOMICILIADO NO EXTERIOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AS DOAÇÕES RECEBIDAS ATÉ A PRESENTE DATA COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU A INCIDÊNCIA DO ITD. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA, COM BASE NO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral,...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral,...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RECONHECEU, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC/16, A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA, PELO TCE, EM FACE DO PREFEITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. 'DECISUM' MANTIDO EM SEDES DE AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PELO APELADO. SUBSEQUENTE...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO...