juízo de retratação na apelação
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0251111-71.1999.8.19.0001 (Cível), 28-04-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO...
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0227819-66.2013.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL ¿ RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELO ERJ ¿ MÉRITO ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ -
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo de Retratação na Apelação Cível Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0425465-21.2012.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO ERJ - NO MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo de Retratação na Apelação Cível Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134962-35.2012.8.19.0001 (Cível), 28-01-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O STF, ATRAVÉS DO ARE Nº 909.437 RG/RJ, DE RELATORIA DO MIN. ROBERTO BARROSO DECIDIU QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO...
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Apelação nº 0134962-35.2012.8.19.0001 ... Secretaria da ... CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ... ARTIGO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280906-73.2009.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO RIOPREVIDÊNCIA - DO MÉRITO - "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, COM ESPEQUE NO ART. 557, PAR. 1º-A, DO CPC. - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo" de Retratação no Agravo Interno na Apelação C\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133475620194058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813347-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAYSE MARIA FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO: Renato Fernandes Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE...
... Nº: 0813347-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... RELATÓRIO ... O ... de viabilizar o exercício de possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0182563-03.2013.8.19.0001 (Cível), 28-01-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELO ERJ - MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo de Retratação na Apelação Cível Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012433-06.2015.8.19.0002 (Cível), 28-01-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI - MÉRITO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - IPTU - EXERCÍCIO DE 2007 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 29/10/2008, QUANDO JÁ EM VIGOR A LC Nº 118/2005 (ENTRADA EM VIGOR EM 09/06/2005) QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN, PREVENDO COMO CAUSA
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo de Retratação na Apelação Cível Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200968-39.2003.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO ESPECIAL DA LAVRA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DETERMINA O ART. 25 DA LEI Nº 6
... 8478 (RG) ... Página 1 de 14 ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1030, II DO CPC NA ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO ... CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO ... -
Acórdão nº 1.0079.92.007381-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Na medida em que "ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio" (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários...
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Acórdão nº 1.0079.92.007381-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Na medida em que "ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio" (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários...
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Acórdão Nº 0005960-41.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Apelação Cível Nº 0005960-41.2018.8.27.2729/ TO ... a totalidade das questões submetidas a juízo ... Todavia, por se tratar o caso em espeque ... Por todo o exposto, em juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC/2015), voto no ...
- Acórdão nº 2009/0028851-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0005636-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso de Apelação ... às instâncias de origem do juízo de retratação" (STJ, AgRg no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006630-33.2018.8.19.0068 (Cível), 07-02-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TUMOR NA PRÓSTATA, NECESSITANDO SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDENCIEM OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170495-21.2013.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2015
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO APELANTE - EXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE AFIRMAM E RATIFICAM O DECIDIDO NO ACORDÃO RECORRIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ÓRGÃO JULGADOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0170495- ... -
Acórdão Nº 0024313-37.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Apelação Cível Nº 0024313-37.2019.8.27.0000/ TO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO ...
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Processo nº 0086419-30.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Décima Sétima Câmara Cível ... JUÍZO ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA ...
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Acórdão Nº 0011601-84.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... 4ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação / Remessa Necessária n° ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ...
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Acórdão Nº 0007236-22.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-10-2022
... 4ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível n° 0007236-22.2019.8.16.0129 ... Vara da ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO. MONITÓRIA ...
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Acórdão Nº 0000616-40.2019.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... 4ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível n° 0000616-40.2019.8.16.0146 ... Vara da ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0199695-25.2003.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Na espécie, cuida-se de execução fiscal de IPTU. Prescrição intercorrente em execução fiscal abrangidas pelos Temas nº 566 a 571 do STJ, relacionados ao REsp nº 1.340.553/RS, já julgado em seu mérito e com acórdão publicado em 16/10/2018. Hipótese dos autos em...
(CP) Apelação Cível nº 0199695-25.2003.8.19.0001 ... Tribunal ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005415-25.2001.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ PARA AVALIAR A PERTINÊNCIA DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. ACORDÃO QUE REFORMOU O DECISUM, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO STF, DO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO ... CÍVEL Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000745-47.2020.8.19.0010 (Cível), 29-08-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE CALCULOSE DO RIM E DO URETER, ALÉM DE OUTROS TRANSTORNOS DO TRATO URINÁRIO, SENDO INDICADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEFRECTOMIA À DIREITA VLP, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO SENTIDO DE GARANTIR O...
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ... - Acórdão nº HC 163962 / PE de T5 - QUINTA TURMA