juízo de retratação na apelação
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Acórdão nº 2006/0178642-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. SANEAMENTO, PELO ... FATO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIORMENTE ... 1. O relator, verificando a ... , irretratável depois de ser consignada em juízo ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0007236-22.2019.8.16.01296 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 21-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO". JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO EXERCIDO. OMISSÃO. V\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INIDONIEDADE MORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 22. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O Supremo...
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Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INIDONIEDADE MORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 22. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O Supremo...
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Acórdão nº 0119843-73.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Classe : Apelação n.º 0119843-73.2002.8.05.0001 ... Foro de Origem ...
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Decisao Nº 0300862-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1635428/SC SOB A SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. ACÓRDÃO REFORMADO.
RELATÓRIO ... Classe : Apelação n.º 0300862-26.2013.8.05.0001 ... Foro de ... esta Desembargadora Relatora, para fins de juízo de retratação ... É o relatório ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222625-85.2013.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - NO MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇ
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo de Retratação na Apelação Cível Nº ... -
Acordao N° 1293671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo regimental na apelação cível. Juízo de retratação. Impossibilidade. Intimação. Recolhimento em dobro. Não comprovação. Recolhimento de forma simples. Decisão mantida. 1. Conforme disposto no parágrafo único do art. 1. 021 do cpc, cabe agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado, quando não houver retratação. 2. O preparo constitui pressuposto...
... AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101001-69.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1040, III, DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA - AÇÃO COGNITIVA PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO...
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo de Retratação nos Embargos de Declaração na ... 1040, III, DO CPC NA ... APELAÇÃO CIVEL – RECURSO EXTRAORDINARIO ... INTERPOSTO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0476468-49.2011.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE. SERVENTUÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% INSTITUÍDO PELA LEI 1.206/87. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA E. CÂMARA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTARQUIA. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DO...
... Embargos de declaração na Apelação cível nº 0476468-49.2011.8.19.0001 ... Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0358773-06.2013.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE. SERVENTUÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% INSTITUÍDO PELA LEI 1.206/87. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTA E. CÂMARA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTARQUIA. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DO...
... Embargos de declaração na Apelação cível nº 0358773-06.2013.8.19.0001 ... Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 70078585882 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. VÍCIO MATERIAL E FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. HONORÁRIOS. 1. No caso, o lançamento anterior foi anulado, não apenas por vício formal, mas também por vício material (valores cobrados indevidamente – não era caso de incidência de imposto), o que impossibilita a aplicação da reabertura do prazo decadencial...
... 2018/Cível ... JUÍZO DE retratação. APELAÇÕES CÍVEIS. direito ... de se dar provimento ao recurso de apelação da parte embargante, fins de se fixar honorários ... -
Acórdãos nº 1033073-58.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018
... e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº ... MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO e JUIZO EX OFFÍCIO, é apelado RICARDO HENRIQUE ... decisão: Em juízo de retratação, readequaram parcialmente o v ...
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Acórdão nº 1.0024.13.250706-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947/SE - OBSERVÂNCIA. Como deliberado pelo ex. Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE nº 870.947/SE), nas condenações impostas à...
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Processo nº 0222206-02.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222206-02.2012.8.19.0001 ... Juízo de ... inicial. II) Juízo de retratação exercido para adequar o ...
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Acórdão Nº 0048325-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Apelação Cível Nº 0048325-76.2019.8.27.2729/ TO ... da Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação , em razão do julgamento do REsp ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0387797-79.2013.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL - ART. 1030, II, DO CPC ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC ¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 1206/87 DECLARADA PELO
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo de Retratação na Apelação Cível nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057173-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - NO MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Juízo de Retratação em Embargos de Declaração na ... 543-B, § 3º DO CPC ... NA APELAÇÃO CIVEL – RECURSO EXTRAORDINARIO ... INTERPOSTO ... -
Acórdão nº 0136179-55.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Classe : Apelação n.º 0136179-55.2002.8.05.0001 ... Foro de Origem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003171-07.2012.8.19.0206 (Cível), 16-04-2019
Juízo de retratação no Recurso Especial no Agravo Interno na Apelação Cível. Direito do Consumidor. Concessionária de serviço público. Tarifa de Esgoto. Serviço não prestado. Pretensão de ver declarada a inexistência da dívida referente à prestação do serviço de esgoto, a não inclusão na conta de água dos valores correspondentes ao serviço de esgoto, o parcelamento dos débitos pertinentes ao...
... ça de Esgoto Sanitário não Prestado-GAP-JUÍZO RETRATAÇÃO NEGATIVO (voto) AN ... Apelação ... -
Processo nº 0301703-65.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Apelação Cível. Acórdão Que, Em Exercício Do Juízo de Retratação, Julgou Improcedente a Pretensão Da Parte Autora, Enquanto Servidora Do Poder Judiciário, de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Além Do Pagamento Das Parcelas Vencidas, CONDENANDO-LHE, Ainda, Nos Ônus Sucumbenciais. Embargos Opostos Pelo Do Estado Com O...
... de Declaração Agravo Interno na Apelação Cível ... nº 0301703-65.2012.8.19.0001 ... EXERCÍCIO ... RETRATAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE A ... ão, fls. 674/682, que, em juízo de ... -
Acórdão Nº 00021241820158230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/11/2021
... NETO RELATÓRIO Vieram os autos em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), ... Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n.º 0010.01.009220-2, vejamos: INCIDENTE ...
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Relatório e Voto com número 0499644-72.2009.8.09.0141 da 2ª Câmara Cível, 11-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL N° 0499644.72.2009.8.09.0141 ... COMARCA ... AUSÊNCIA DO ELEMENTO ... VOLITIVO. RETRATAÇÃO ... 1. O julgamento da Apelação Cível ... texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do ...
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Processo nº 0008696-58.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... Agravo Interno na Apelação Cível nº 0008696-58.2012.8.19.0209 ... Juízo de Origem: 3ª ... RETRATAÇÃO. ...
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Acórdão nº 70079887550 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745 DO STF. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 05-02-2021. DIREITO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. 1. No julgamento do RE nº. 714139/SC, TEMA 745, o Supremo Tribunal Federal definiu que, quando adotada pela...
... 2018/Cível ... juízo de retratação em apelação. tributário e ...