juízo de retratação processo penal
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Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas ... 1º É competente para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O zamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO ... penal, em que prevalece a ...
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Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2" ... RETRATAÇÃO. ... REPERCUSSÃO ... 610.3114. ... ão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal ...
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Penal e Processo Penal. Ainda que haja retratação em juízo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea
Agravo em Recurso Especial. Ministério Público. Combinação das leis nos 6.368/76 e 11.343/06. Causa de aumento da transnacionalidade do delito. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou obje-to de divergência. Súmula...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. ... JUÍZO ... ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. ... Decisão mantida, em juízo de retratação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... I- a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou ... Retratação ... 2º O fato deixa de ser punível, se, ...
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Acórdão nº 2012/0214587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENALJUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...
- Acórdão nº HC 163962 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... VIII - a ocorrência de retratação espontânea; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0139837-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ... OMISSÃO SANADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE ... 589 do Código de Processo Penal, rechaçando os argumentos levantados pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO" DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O ... JU\xC3" ... PENAL ... afirmado, em juízo ...
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... JUÍZO ... julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 ... mantida, em juízo de retratação ...
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Acórdão nº 2014/0280615-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ... Processo ...
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Acórdão nº 2007/0213596-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA. RE N. 561.836/RN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, ... art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, hipótese não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR CONDUÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA...
... PROCESSO ... CONDENATÓRIO. ... RETRATAÇÃO. ... Penal", não se mostra ... admissível que\xC2" ... formação do juízo ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. ART. 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ?CPC. 1) ADEQUAÇÃO DO DECIDIDO AO JULGAMENTO DO TEMA 990 COMREPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL EM QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO SEM...
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Acórdão nº 2016/0227882-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E\xC2" ... O JUÍZO ... retratação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO" DE RETRATAÇÃO. ... NULIDADE. INOCORR\xC3" ... ao art. 932 do Código de Processo Civil – CPC e art. 3º do Código de ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ções financeiras dentro do processo administrativo ... requisite o juízo de retratação ...
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Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ções financeiras dentro do processo administrativo ... requisite o juízo de retratação ...
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Acórdão nº 2016/0183543-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... Juízo Federal, ... ou parcial ou se houve retratação ... posterior em juízo. ...