Juízo Universal da Concordata
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2005/0111201-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :CLAUDIO PENNA LACOMBE E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE MALOGRO DA CONCORDATA SUSPENSIVA - NECESSIDADE ... 1. A decretação a falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ... á sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... ÃO contra a decisão proferida pelo douto juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, ... valores apurados em hasta pública à Concordata Suspensiva nº 0010204-19.1999.8.15.0011, em ... , ou se deve ser remetido para o juízo universal da concordata, a quem caberia sobre eles ... -
Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCORDATA PREVENTIVA. FALÊNCIA. ... Juízo ...
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Acórdão nº 2005/0135152-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... GADE NEGOCIO OLIVEIRA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE ... JUÍZO UNIVERSAL". INEXISTÊNCIA. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. COMPET\xC3" ... 1. Extinta a concordata e deferida a recuperação judicial, não há se ...
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Acórdão nº 2014/0232501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL" DE ... BENS. ART. 185.-A DO CTN.\xC2" ... que veio a substituir a antiga concordata ... Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque ...
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Acórdão nº 2014/0165586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL ... que veio a substituir a antiga concordata ... Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque ...
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Acórdão nº 2015/0009213-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL" ... DE BENS. ART. 185.-A DO CTN.\xC2" ... que veio a substituir a antiga concordata ... Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque ...
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Acórdão nº 2.0000.00.298544-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CONCORDATÁRIA - JUÍZO COMPETENTE - DISTRIBUIÇÃO LIVRE. Em face da inexistência de previsão legal do juízo universal da concordata ação declaratória de inexigibilidade de título em face do protesto deste, sob o fundamento de que referido título, encontra-se relacionado na relação geral dos credores, nos autos da concordata, é de livre...
... DE TÍTULO - CONCORDATÁRIA - JUÍZO COMPETENTE - DISTRIBUIÇÃO LIVRE ... Em ... ência de previsão legal do juízo universal da concordata ação declaratória de ... -
Acórdão nº 40500 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1959
JUÍZO DA CONCORDATA E UNIVERSAL EM CONSEQUENCIA NÃO E POSSIVEL EXECUTAR-SE CONCORDATARIO PERANTE JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONCORDATA, UNIVERSALIDADE DO JUÍZO, ABRANGENDO AS AÇÕES ... -
Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação ... da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação ... Seção, que fixam a prevalência do Juízo da Falência sobre o Juízo da Execução Comum ...
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO PRODUTO ARRECADADO NA ARREMATAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto consubstanciar crédito ...
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Acórdão nº 42785 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1959
EXECUÇÃO DE DECISÃO TRABALHISTA. CONCORDATA DO EMPREGADOR ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2060 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1954
O CRÉDITO DO EMPREGADO, RECONHECIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, NO CASO DE CONCORDATA DO EMPREGADOR, E EXECUTADO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, NA QUAL A MESMA SE PROCESSA.
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Acórdão nº 1.0024.96.033432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MATERIAL EVIDENTE - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES DA CONCORDATÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO - CONCORDATA CONVOLADA EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - JUÍZO FALIMENTAR UNIVERSAL.1 - Não anulável uma decisão judicial em razão de um erro material evidente, consistente em citar o dispositivo legal diferente do pretendido.2 - A cessão de direitos...
... Bedran Jnior, convolaram em falncia a concordata preventiva proposta pela agravante. Em suas ... de crdito, vez que o juzo falimentar universal. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nego ... -
Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ... IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA/CONCORDATA. RECURSO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § 2º ... ão, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao ... ção com execução aparelhada, concordata ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... – comutativa, distributiva, social e universal – como tem mostrado a Bíblia: ... “Porque ... processuais gerais de competência do juízo e do foro, não se aplicando aos juizados ... segundo a qual são implicáveis à concordata o juízo universal da falência e a denominada ...
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Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ... IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA/CONCORDATA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0456911-28.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
FALÊNCIA/CONCORDATA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DE DECISÕES DE RELATOR ANTERIOR QUE ADENTRARAM NA GESTÃO DA CONCORDATA E EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO
... FALÊNCIA/CONCORDATA ... INTERLOCUTÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ... IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA/CONCORDATA. RECURSO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... ou representante legal, promover em juízo a cobrança da dívida ativa, segundo o mesmo ... á sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições ...
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Decisao Nº 8027146-64.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-09-2021
... SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR ... EMPRESA QUE HAVIA AJUIZADO PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE PEDIDO DE CONCORDATA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115331-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO Nº 947/2020 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 59/2001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Com a edição da Resolução n° 947/PR/2020, foi determinada a instalação da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos na Comarca de Ribeirão das Neves/MG, cuja...
... , bem como aquelas atradas pelo juzo universal. Citou, ainda, que apenas as Varas Empresariais ... ao juzo universal da falncia e da concordata." Assim, tem-se que a Vara da Fazenda ... -
Acórdão nº 0121268-43.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONCORDATA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO PRIVILEGIADO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA NÃO SE VINCULA AO REGIME DA CONCORDATA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. DISCUSSÃO SOBRE ORIGEM DA...
... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONCORDATA DO DEVEDOR PRINCIPAL ... Assim, o juízo universal falimentar não atrai os Embargos opostos pelos ...