julgado de licenciamento ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrator, no ...Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ... de autorização ou de licenciamento ambiental:. Pena - reclusão, de um a três anos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento. #Incluído pelo ..., obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ...SEÇÃO V Do Licenciamento Ambiental. ARTIGO 18. A exploração de florestas ...ões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e ...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ... condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por ...I – obtenção do licenciamento ambiental;. II – realização da ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... de conservação e policiamento ambiental. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. § ...-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação dicial transitada em julgado ou expulsão. #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será ... provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental ... utilizados, os quais, após transitada em julgado a sentença que condenar o infrator, serão ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"..., além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. Art. 85. A execução orçamentária e ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO ...COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO ...Confira-se a ementa do julgado:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ..., além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. § 6º As transferências no âmbito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo ... esta condição por qualquer meio julgado idôneo;. II - importação sem cobertura ... de perdimento, observada a legislação ambiental...
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Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
...DIREITO. AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO. DE. ...AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO. AMBIENTAL NO ÂMBITO DA ...5. Ação direta conhecida e pedido julgado parcialmente procedente. para declarar a ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ..., além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. § 6º As transferências no âmbito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ..., além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental. § 6º As transferências no âmbito ...
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Acórdão nº 2015/0258907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO. MATA ATLÂNTICA. ÁREA PRIVADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO IBAMA. LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que ...
...EMENTA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO. . ...competência para o licenciamento... Humberto Martins, segunda turma, julgado . ... -
Acórdão nº 2016/0172761-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF E VENDA DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos...
...: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA . ...julgado" em 09/09/2015, DJe 21/09/2015). 5. Conquanto\xC2"... n. 140/2011 ou de que o licenciamento ambiental . ... -
Acórdão nº 2015/0041316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ...SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO" AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. . RESPONSABILIDADE\xC2"...Falcão, Primeira Turma, julgado... -
Acórdão nº AgRg na SLS 1715 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À SAÚDE E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. DISCUSSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudênc
...INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... prevista no caput corresponde ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização ... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente ... do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de ...
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Acórdão nº 2010/0139954-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve...
... PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:PONTA GROSSA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO :CESAR LOURENÇO SOARES NETO E ...LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. ... -
Acórdão nº AgRg na SLS 1279 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve...
... PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:PONTA GROSSA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO :CESAR LOURENÇO SOARES NETO E ...LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DOMINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTOAMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RECLAMA O EXAME DE FATOS.PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO.1. A declaração de interesse processual, em casos como o presente,não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que seimpõe se restringe à análise de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos
...Turma, julgado" em 15/02/2011, DJe 25/2/2011; REsp\xC2"...estudo de impacto ambiental... -
Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM ... e persuasivo do que a consciência ambiental" (fl. 1.755) e por isso pouco importa que a ... dos vícios que reclame a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está ...