julgado extinto processo

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1244353 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO E DO DNIT NÃO PROVIDO. Não possui a UNIÃO legitimidade em se insurgir contra decisão que...

  • Acórdão nº Rcl 2340 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. .425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa,...

  • Acórdão nº 2006/0249175-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. .425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa,...

  • Acórdão nº 70035756014 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DA PARTE AUTORA. NÃO RATIFICADOS OS ATOS PELO ADVOGADO NO PRAZO FIXADO. DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO...

  • Acordão nº 8860 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Octubre de 2011

    Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Art. 30-a da Lei N° 9.504/97. Pedido para Cassação de Registro e Declaração de Inelegibilidade. Representação Julgada Procedente. Recurso Eleitoral. Apreciação Pelo Tre. Prazo para Propositura da Ação Até o 15° Dia Depois da Diplomação. Propositura da Representação Nove Meses Após a Data da Diplomação. Declarada a Decadência do Direito de Propor a Ação e,...

  • Acordão nº 2204 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Junio de 2010

    Recurso ordinário. Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária. 1. Assumindo o cargo de deputado estadual e estando o interessado, à época, filiado a partido político, o processo eleitoral em que se discuta eventual infidelidade partidária haverá de ser integrado pelo respectivo partido político, sob pena de nulidade. 2. Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE n° 22.610/2007, sem a ...

  • Decisão Monocrática nº 70040215345 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. VALE-REFEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MÉRITO. Desatendida a determinação de emenda à inicial pela parte autora, é de ser julgado extinto o feito, sem o seu julgamento de mérito, de acordo com o disposto nos artigos 284, parágrafo único, e 267, I, ambos do Código de Processo...

  • Acórdão nº 70054591359 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO POR TABELIONATO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE DOMICILIADO O DEVEDOR. INVALIDADE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. I. No caso concreto, para fins de constituição da devedora em mora, o credor levou...

  • Acórdão nº 70057305567 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CPC, ART. 269, INC. II. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADOS À PARTE EMBARGADA. ART. 26, "CAPUT", DO CPC. Julgado extinto o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da procedência do pedido, deve a parte vencida arcar com os ônus da sucumbência...

  • Acórdão nº 70046218467 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CPC, ART. 269, INC. II. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADOS À PARTE EMBARGADA. ART. 26, "CAPUT", DO CPC. Julgado extinto o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da procedência do pedido principal, deve a parte vencida arcar com os ônus da sucumbência...

  • Acórdão nº 70041144981 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CPC, ART. 269, INC. II. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADOS À PARTE EMBARGADA. ART. 26, "CAPUT", DO CPC. Julgado extinto o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da procedência do pedido, deve a parte vencida arcar com os ônus da sucumbência. Inteligê...

  • Acórdão nº 70057634024 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO REALIZADO POR TABELIONATO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE DOMICILIADO O DEVEDOR. INVALIDADE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. I. No caso concreto, para fins de constituição em mora, o devedor foi intimado do protesto através de carta protocolada....

  • Acórdão nº 70056742273 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO REALIZADO POR TABELIONATO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE DOMICILIADO O DEVEDOR. INVALIDADE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. I. No caso concreto, para fins de constituição do devedor em mora, a credora levou o...

  • Acórdão nº 70055528152 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO REALIZADO POR TABELIONATO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE DOMICILIADO O DEVEDOR. INVALIDADE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. I. No caso concreto, para fins de constituição em mora, o devedor foi intimado do protesto...

  • Acórdão nº 70055836456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PROTESTO REALIZADO POR TABELIONATO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADA A DEVEDORA. INVALIDADE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. I. No caso concreto, para fins de constituição da devedora em...

  • Acórdão nº 70036735629 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. SERVIDOR CIVIL INATIVO. APOSENTADORIA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12.065/04. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Não possui interesse processual, para propor ação visando à sustação e restituição do desconto previdenciário de 5,4%, o servidor civil inativo que se aposentou após a vigência da Lei Complementar nº....

  • Acórdão nº 2009/0217548-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EC Nº 45/2004. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684/03. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O sobrestamento de determinada matéria apenas se dá nas hipóteses previamente disciplinadas em lei ou por decisão do órgão julgador, situações inexistentes na espéci...

  • Acórdão nº 70038455515 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. EMBARGO DA OBRA. DECRETO MUNICIPAL. CONCESSÃO PRECÁRIA DE TERRENO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 20.910/32. Embora as ações contra a Fazenda Pública prescrevam em cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), ...

  • Acórdão nº REsp 1055419 / AP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078/90 - Código de...

  • Acórdão nº 70040204851 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. SERVIDOR DO IRGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado nas demandas onde se busca a implantação dos reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº. 10.395/95, a servidores pertencentes aos quadros do IRGA, julgando-se extinto o processo com relação ao...

  • Acórdão nº 70059274613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA NÃO APRECIADO. INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA. CABIMENTO. Considerando o pedido de desistência da parte autora (fl. 210), deveria o Magistrado de origem - ao invés de prolatar sentença de mérito procedente - ter determinado a intimação dos...

  • Acórdão nº 70045393972 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. PENSIONISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. Falta interesse processual à pensionista, seja de servidor civil ou militar, para postular a restituição de contribuição previdenciária de 5,4%, prevista no artigo 42, alínea "a", da Lei nº. 7.672/82, tendo em vista ...

  • Acórdão nº 70039810379 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. PENSIONISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. Falta interesse processual à pensionista, seja de servidor civil ou militar, para postular a restituição de contribuição previdenciária de 5,4%, prevista no artigo 42, alínea "a", da Lei 7.672/82, tendo em vista que tal desconto nunca...

  • Acórdão nº 70057318875 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO REALIZADO POR TABELIONATO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE DOMICILIADO O DEVEDOR. INVALIDADE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. I. No caso concreto, para fins de constituição em mora, o devedor foi intimado do protesto através de...

  • Acórdão nº 70041142225 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORA DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. COBERTURA PROPORCIONAL AO PRÊMIO ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.O art. 840 do Código civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido...