julgado extinto processo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA OJ 76 DA SBDI-2. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda, até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o TRT da 3ª Região. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA OJ 76 DA SBDI-2. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda, até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o TRT da 3ª Região. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA OJ 76 DA SBDI-2. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda, até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o TRT da 3ª Região. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado por meio de fotocópias não autenticadas viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. NÃO-CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considerando que a União não pretende a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, constata-se ser incabível a Ação Declaratória proposta com fundamento no artigo 4º do CPC, para obter a nulidade da publicação da decisão proferida na fase de...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O art. 796 do CPC dispõe que o procedimento cautelar é sempre dependente do processo principal. Por outro lado, o art. 808, inciso III, do CPC, do mesmo diploma legal, dispõe expressamente que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal com ou sem julgamento do...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista. 2. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório restou substituído pela sentença, o que implica a...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista. 2. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório restou substituído pela sentença, o que implica a...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista. 2. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório restou substituído pela sentença, o que implica a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Deve ser julgado extinto o processo por falta de interesse de agir, quando o autor da ação de exibição de documentos não comprova ter formulado requerimento extrajudicial prévio de exibição dos documentos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDASDISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO ADESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DOCONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. CONFLITO DE COMPETÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. PERDA DE OBJETO. Tratando-se de pedido de reforma da decisão que deferiu a liminar para suspender a execução que se processava nos autos de origem da decisão rescindenda e considerando que a pretensão rescisória foi julgada procedente, com trânsito em julgado, tem-se que o pedido...

ACORDO COLETIVO. ARQUIVAMENTO. ÓRGÃO COMPETENTE. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO PELO REGIONAL. ARTS. 515 E 516 DO CPC. ALCANCE. Quanto à violação dos artigos 515 e 516 do CPC, registre-se que decorre do princípio dispositivo o efeito devolutivo do recurso, insculpido no artigo 515 do CPC, pelo qual o órgão ad quem não pode...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. REQUISITOS. TÍQUETE REFEIÇÃO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO TRATADA NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À EMPRESA. Considerando-se que houve o julgamento do recurso de revista, inclusive com certidão de trânsito em julgado, tem-se que o pedido inserto na presente ação cautelar perdeu o objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 5

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 5