julgamento antecipado da lide juizado especial

1818 resultados para julgamento antecipado da lide juizado especial

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  • Decisão Monocrática nº 70059873240 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    ... salários mínimos. Reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059873240, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo D...

  • Acórdão nº 1.0016.07.070590-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2008

    ... é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, pois a relação jurídica foi firmada entre a mutuária (poupadora) e a mutuante (agente financeiro), pelo que pode suportar, em tese, os efeitos da sentença. Re...

  • Decisão Monocrática nº 70059941492 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    ... a sessenta salários mínimos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059941492, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Ju...

  • Decisão Monocrática nº 70060055910 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... a sessenta salários mínimos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70060055910, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Ju...

  • Acórdão nº 70059417188 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... a sessenta salários mínimos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059417188, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...

  • Acórdão nº 70054710249 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... DE QUANTIA AO CONSUMIDOR. DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE PRODUTO DURÁVEL POR VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18 DO CDC. LIDE REGRESSIVA PROPOSTA PE...

  • Acórdão nº 1.0016.07.069911-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2008

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA SEM FUNDAMENTAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - FRUIÇÃO - LOTE - DESCABIMENTO - PEDIDO EFETUADO EM CONTRA-RAZÕES - INADMISSIBILIDADE I - Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide

  • Acórdão nº 1.0702.06.278133-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ DO PORTADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O julgamento antecipado da lide é possível, inclusive em sede de embargos à execução, a teor do disposto no art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que desnecessária a dilação probatória para o

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura...

    ...Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente ...RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ... Econômica Federal – CEF na lide, a jurisprudência deste Tribunal ... importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ... NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ... Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente ...RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. ...In casu, o contrato objeto da lide prevê a cobertura de saldo residual do ... ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ... importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...

  • Acórdão nº 70055209886 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... pelo profissional, levando-se em conta, especialmente, as operadoras do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055209886, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...

  • Acórdão nº 71000958140 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 03 de Maio de 2006

    ... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, EM FACE DA COMPLEXIDADE FÁTICA E DO INTERESSE COLETIVO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71000958140, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 03/05/2006)

  • Acórdão nº 71000958173 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 03 de Maio de 2006

    ... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, EM FACE DA COMPLEXIDADE FÁTICA E DO INTERESSE COLETIVO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71000958173, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 03/05/2006)

  • Acórdão nº 1.0024.06.100049-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Maio de 2007

    EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO - ASSINATURA TELEFÔNICA MENSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cobrança de assinatura telefônica mensal não tem caráter tributário, e é irrelevante se intitulada como taxa,

    ..., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à ...VOTO. Perante o Juizado Especial Federal, João Machado de Lima ... Especial para o julgamento da lide e a legalidade da cobrança da taxa de ...Pediu o julgamento antecipado da lide. O MM. Juiz do Juizado Especial ...

  • Decisão da Presidência nº 16972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela União, em 16.12.2013, contra decisão proferida no Processo n. 0504921-59.2013.4.05.8100 pelo juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da...

  • Decisões Monocráticas nº 16972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela União, em 16.12.2013, contra decisão proferida no Processo n. 0504921-59.2013.4.05.8100 pelo juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6422 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Setembro de 2011

    ... desta Corte, ou sedimentada em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. No caso em apreço, existe um único precedente desta Corte acerca da matéria discutida, o que impede o manejo de reclamação na espécie. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 6.422/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado...

  • Acórdão nº 1.0024.06.100029-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO- ASSINATURA TELEFÔNICA MENSAL- LEGALIDADE DA COBRANÇA- REPETIÇÃO DE INDÉBITO- IMPOSSIBILIDADE- REFORMA DA SENTENÇA. -A cobrança de assinatura telefônica mensal não tem caráter tributário, e é irrelevante se intitulada como taxa, tarifa ou meramente assinatura. -O valor da assinatura mensal...

    ..., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à ...VOTO. Perante o Juizado Especial Federal, Adriana Regina ... caso; que o CDC se aplica à lide; que as cláusulas contratuais abusivas ...Pediu o julgamento antecipado da lide. O MM. Juiz do Juizado Especial ...

  • Decisões Monocráticas nº 678681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    O Superior Tribunal de Justiça, pelo acórdão das fls. 1.883-97, complementado às fls. 1.920-8, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reduzido o valor executado a título de multa a quarenta salários-mínimos. Eunice Garcez de Sousa interpõe recurso extraordinário (fls. 1.934-50), com base no art. 102, III, a da Lei Maior.

    ... preceito legal a autorizar aos Juizados Especiais a execução dos seus ... do Juizado Estadual para o julgamento de embargos à execução de multa ..., no RMS 17.524/BA (Corte Especial, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de ... de defesa pelo julgamento antecipado da impugnação, à necessidade de ... questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, ...

  • Decisão da Presidência nº 678681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Setembro de 2012

    O Superior Tribunal de Justiça, pelo acórdão das fls. 1.883-97, complementado às fls. 1.920-8, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reduzido o valor executado a título de multa a quarenta salários-mínimos. Eunice Garcez de Sousa interpõe recurso extraordinário (fls. 1.934-50), com base no art. 102, III, a da Lei Maior.

    ... preceito legal a autorizar aos Juizados Especiais a execução dos seus ... do Juizado Estadual para o julgamento de embargos à execução de multa ..., no RMS 17.524/BA (Corte Especial, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de ... de defesa pelo julgamento antecipado da impugnação, à necessidade de ... questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, ...

  • Acórdão nº 1.0145.07.405077-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Janeiro de 2008

    ... ntença. III - Inocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que versa sobre questões de direito. Inteligência do art. 330, do Código de Processo Civil. Mormente se os documentos necessários à defesa estão na posse do próprio réu que poderia tê-los acostado à contestação como forma de desconstituir...

  • Acórdão nº 70025034489 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO CONTRATO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR CONTRA RECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Rejeitada. II- Mérito DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Ante a cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta...

    ... Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes ... de acordo entabulado perante o Juizado Especial Cível, a requerente postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 54/57 e 78). . ...

  • Decisões Monocráticas nº 774655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia atinente à violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determina...

    ...EXCLUSÃO DE VALORES ESTRANHOS À LIDE. ARBITRAMENTO DE QUANTUM. ASPECTOS ...EQUILÍBRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE ...recdo.(a/S) : Juizo do 1º Juizado Especial Federal - Rio de Janeiro. ...

  • Acórdão nº 71000978676 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 07 de Junho de 2006

    ... DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE DEMANDA INDIVIDUAL, TANTO PELA COMPLEXIDADE FÁTICA COMO PELO INTERESSE COLETIVO QUE ELA ABARCA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71000978676, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/06/2006)