julgamento antecipado da lide juizado especial

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  • Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DE MERCADO DE BENS IMÓVEIS E EMBARCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA AVALIADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO ...

    ...Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento...
  • Acórdão Nº 0303817-93.2018.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR COM MENOS DE 01 (UM) MÊS DE USO. PONTOS DE OXIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARTE AUTORA QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, OPÇÃO DA PARTE AUTORA...

    ...PARTE AUTORA QUE. PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADEMAIS, OPÇÃO. DA PARTE TORA PELO RITO DO JUIZADO" ESPECIAL. CIÊNCIA DA. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. M\xC3"...
  • Acórdão nº 0004013-56.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-10-2015

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA PEDIDO EXPRESSO PRODUÇÃO OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FATO CONSTITUTIVO. ART. 333, I, CPC.

    ...Data de julgamento :21/10/2015. 0004013-56.2014.8.22.0004 Recurso ... Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública). Recorrente : ... prova testemunhal é o julgamento antecipado da lide. Sendo assim, afasto a preliminar ...
  • Acórdão nº 7004985-79.2016.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RETROATIVOS DEVIDOS E RESPEITADO O PRAZO...

    ...ção: 09/03/2018 11:57:59Data julgamento: 01/08/2018Polo Ativo: MUNICÍPIO DE BURITIS e ...Confira-se: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ...É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ...
  • Acórdão nº 7005393-36.2017.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RETROATIVOS DEVIDOS E RESPEITADO O PRAZO...

    ...ção: 24/04/2018 12:46:40Data julgamento: 01/08/2018Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS e ...Confira-se: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ...
  • Acórdão Nº 0000821-60.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-02-2016

    RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONE E INTERNET. INSTALAÇÃO DE FORMA PARCIAL. FIAÇÃO EXPOSTA EM ÁREA COMUM. RISCO AOS MORADORES. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA....

    ...PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. OMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256202-44.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI-RIO. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA POR FILHO QUE ALEGA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HABILITAÇÃO NEGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do 1º réu e julgando extinto o feito com relação ao mesmo e improcedentes os pedidos com relação ao 2º réu. Apelação do...

    ...Anterior. declínio de competência pelo Juizado Especial Fazendário,. com fundamento em ade de produção de prova. pericial. Julgamento antecipado da lide que se traduz em. violação ...
  • Acórdãos nº 1001218-52.2015.8.26.0024 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019

    SEGURO. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Seguro de vida em grupo, com cobertura de invalidez funcional total por doença. Autor que foi diagnosticado com hérnia de disco e obteve por meio de ação no Juizado Especial Federal, a aposentadoria por invalidez. Laudo pericial daquela ação que atestou a incapacidade laborativa do autor, considerando a profissão por...

    ...O julgamento teve a participação dos ... por meio de ação no Juizado Especial Federal, a aposentadoria por ... Julgamento antecipado da lide com base no laudo pericial ...
  • Acórdão Nº 0317252-87.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA ALIMENTAR.. CONTRATO DE PARCERIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. AUTOR QUE ATUAVA COMO MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA RÉ. RECUSA QUANTO AOREPASSE DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO AUTOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA INTERESSE

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA INTERESSE DE AGIR. MPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO EXPRESSO DE RETORNO DOS AUTOS ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303621-85.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303621-85.2017.8.24.0035Recurso Inominado n. 0303621-85.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ...ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303318-71.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303318-71.2017.8.24.0035Recurso Inominado n. 0303318-71.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ...ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303328-18.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303328-18.2017.8.24.0035ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303328-18.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ...ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303333-40.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303333-40.2017.8.24.0035Recurso Inominado n. 0303333-40.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ...ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303310-94.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303310-94.2017.8.24.0035Recurso Inominado n. 0303310-94.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ...ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
  • Acórdão nº 50003253020208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.  CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO E USO DE SOFTWARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CERCEAMENTO DE DEFESA: o julgamento antecipado da lide nã

    ... que existiu entre as partes e tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Garibaldi (Evento ... oitiva da testemunha e proferido novo julgamento; b) em caso de análise do recurso, seja ... No caso,  entendo que o julgamento antecipado da lide não acarretou cerceamento de defesa, ...
  • Acórdão Nº 2016.600098-8 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARECER UNILATERAL DO MÉDICO DA PARTE INSUFICIENTE PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA...

    ...    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. . AÇÃO DE ...FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ...
  • Acórdão Nº 0302719-68.2017.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0302719-68.2017.8.24.0024 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0302719-68.2017.8.24.0024, DE FRAIBURGO [1ª VARA] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO RECURSO INOMINADO.

    ...PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. ...DESINTERESSE EM PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. . NULIDADE INEXISTENTE. ...
  • Acórdão Nº 0302643-11.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento e...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ...ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
  • Acórdão Nº 0302649-18.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento e...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ...ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
  • Acórdão Nº 0302640-56.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento e...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO DA LIDE. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE ...ão se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito ...
  • Decisão monocrática Nº 0000726-21.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-08-2022

    RUA GENERAL OSÓRIO, 860 - JARDIM OURO PRETO - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...

    ...RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. JUIZADO ESPECIAL DA. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA MENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 08011539120208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/07/2021

    Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação de Cobrança. Julgamento Antecipado Da Lide Mantido. O Próprio Recorrente Requereu O Julgamento Antecipado Da Lide. Inocorrência de Cerceamento de Defesa E Ofensa Ao Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa. Dívida Comprov Ada. Sentença de Origem Mantida Por Seus Termos. Art. 46 Da Lei 9.099/95. Recurso Improvido.a Sentença...

    ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ... AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ...
  • Acordao N° 1328776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Decretação de revelia. Inocorrência. Comparecimento em audiência. Art. 20 da lei nº 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou procedente o pedido inicial para lhe condenar ao pagamento da quantia de r$1. 400,00, referente à cobrança

    ... conciliação ou à de instrução e julgamento. Logo, a. sentença deve ser anulada. 4. Ainda ... motivadamente julgar de forma antecipada a lide, deixando de. realizar a audiência de ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ...5. (..) 6. O julgamento antecipado do feito, sem a. devida instrução, ...
  • Acordao N° 1743187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023

    Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Dilação probatória. Necessidade. Cerceamento do direito de defesa. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do distrito federal que...

    ...1743187. EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR. AUSÊNCIA ...
  • Decisão com número 0033536-24.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 06-02-2023

    ?Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, (...)? Os juizados Especiais da Fazenda Pública são regulamentados pela Lei 12.153/2009. Todavia, de acordo com o artigo 27 dessa lei, existe a possibilidade de aplicação subsidiária da lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), senão vejamos:?Art. 27.

    ... da presente ação da pauta virtual de julgamento marcada para o dia. 26/09/2022 e, ...“Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO ...

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