julgamento antecipado da lide juizado especial

87102 resultados para julgamento antecipado da lide juizado especial

  • Acórdão Nº 5000246-93.2019.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA - CARGO DE MOTORISTA - INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO -

    ... fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ...ÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 5003193-23.2019.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITUPORANGA - INÉRCIA QUANTO A AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO -

    ... fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ...ÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1000541-88.2019.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-11-2021

    Recurso Inominado: 1000541-88.2019.8.11.0027Origem: JUIZADO ESPECIAL DE ITIQUIRARecorrente(s): MARIA APARECIDA GOMES DA SILVARecorrido(s): ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOJulgamento: 30/11/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE...

    ...:                      JUIZADO ESPECIAL DE ITIQUIRA. ...Julgamento:               30/11/2021.  . ... o julgamento do feito, o julgamento antecipado da lide não é discricionariedade, mas dever do ...
  • Acórdão Nº 0300724-67.2016.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO SUPOSTAMENTE POR BURACO EM VIA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ SENTENCIANTE -PROVA TESTEMUNHAL...

    ... fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZA\xC3"...ÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ ...
  • Acórdão Nº 0000347-42.2010.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-02-2020

    AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR O FEITO - NÃO ACOLHIDAS.AÇ

    ...INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL PARA APRECIAR O FEITO - NÃO ...VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA. LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. ...
  • Acórdão Nº 0300382-63.2018.8.24.0124 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021

    RECURSO INOMINADO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - PROTESTO INDEVIDO- SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...

    ... fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. ... EMENTARECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA  - AÇÃO ...ÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0000624-18.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO DE TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADEMAIS, PARTE RÉ QUE, INTIMADA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA...

    ...ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE ..., PARTE RÉ QUE, INTIMADA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
  • Acórdão Nº 5005514-89.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRÊS COMPRAS DISTINTAS REALIZADAS ON LINE NO SITE DA SEGUNDA DEMANDADA (LOJAS RENNER S.A.), UTILIZANDO-SE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA PRIMEIRA DEMANDADA (REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.). SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS...

    ...ência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, destacando a inversão do ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
  • Acórdão nº 1063047-76.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023

    Recurso Inominado n. 1063047-76.2022.8.11.0001Origem: 2º Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente: AGUAS CUIABA S.A.Recorrido: JULIANA FLAVIA MORETTO Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 10/07/2023 a 14/07/2023Ordem da pauta: 203EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – MATRÍCULA REGISTRADA EM NOME DA CONSUMIDORA QUE ALEGA...

    ...1063047-76.2022.8.11.0001. Origem: 2" Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: AGUAS ...Data do Julgamento: 10/07/2023 a 14/07/2023. Ordem da pauta: 203. ... OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -. CERCEAMENTC DE DEFESA CARACTERIZAD( - ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa. ... PIS-Pasep por ocasião do encerramento antecipado do exercício do fundo de que trata o § 2º do .... Art. 5º As sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recur-sais do sistema de ... da reclamação — quitação geral — lide simulada — OJ-SDI-2 n. 154 — TST — ...— causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2"...
  • Acórdão nº 1057061-44.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023

    Recurso Inominado n. 1057061-44.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s): Eloisa ForteRecorrido(s): DETRAN/MTJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem da pauta: 135EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO COMINATÓRIA PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM REGULARIZAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO

    ...1057061-44.2022.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. ...Data do Julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023. Ordem da pauta: 135. . ...DISPENSADA — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — MATÉRIA DE. FATO NÁO ESCLARECIDA - ...
  • Acórdão Nº 0307528-61.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MEDIDA...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. ...CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800074-34.2022.8.19.0070 (Cível), 18-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800074-34.2022.8.19.0070 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido (autor): LADIR CARLOS MATTA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Francisco do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

    ...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ...
  • Acórdão Nº 5006308-87.2021.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS CAPAZ DE BEM DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. DESNECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

    ...RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ...
  • Acórdão nº 1006066-18.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023

    Recurso Inominado n. 1006066-18.2022.8.11.0004Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do GarçasRecorrente(s): Paiva Pereira & Cia Ltda Recorrido(s): Apoena Camerino De AzevedoJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 03/07/2023 à 07/07/2023Ordem da pauta: 106EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM –...

    ...1006066-18.2022.8.11.0004. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças . ...Data do Julgamento: 03/07/2023 à 07/07/2023. Ordem da pauta: 106. ... E JULGAMENTO DISPENSADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MATÉRIA DE FATO NÃO ESCLARECIDA – ...
  • Relatório e Voto com número 5253718-58.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELATÓRIO FINANCEIRO DOS IMÓVEIS. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NÃO APRESENTADOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 33 DA LEI 9.099/95. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA

    ...ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS. JUIZ SENTENCIANTE: ...JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95). EMENTA: ...JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 33 DA LEI 9.099/95. NECESSIDADE ...
  • Acórdão Nº 0310703-92.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR. JUIZADO ESPECIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. VEREDICTO DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO...

    ...JUIZADO ESPECIAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ...NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS ...
  • Acórdão Nº 0303330-84.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2019

    JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO."Não caracteriza cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas que a parte pretendia produzir, quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento" (TJSC, AC n. 0052201-08.2010.8.24.0023, rel. Des. José Agenor

    ...Relator: Juiz Leandro Passig Mendes. JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE ... de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas que a parte pretendia ...
  • Acórdão Nº 08014796720218205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
    ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO ... de incompetência deste Juízo para julgamento e, ainda, alegou ser referida cobrança oriunda ... em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. . ...
  • Acórdão nº 1027344-81.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023

    Recurso Inominado n. 1027344-81.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea GrandeRecorrente: Franciele Monica da SilvaRecorrido: Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea GrandeJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem da pauta: 238EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE...

    ...1027344-81.2022.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea ...Data do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023. Ordem da pauta: 238. ... RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ...
  • Acórdão Nº 5000671-40.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO FILHO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO BEM SINISTRADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE....

    ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO ... CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. ACERVO ...
  • Acórdão Nº 5002946-03.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PROFESSORA. RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) OU 33% DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA...

    ... a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da ... nulidade da sentença, em virtude do julgamento antecipado da lide. Disse haver necessidade da ...
  • Acórdão Nº 5000801-39.2021.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-02-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORA QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO, PROVA COLHIDA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO. DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE...

    ... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. ...AUTORA QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO, PROVA ...

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