julgamento antecipado da lide juizado especial
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Acórdão nº 1001071-62.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado n. 1001071-62.2022.8.11.0100Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Brasnorte Recorrente: Brascom Comércio de Combustíveis Ltda.Recorrido: Kezio Maximiano Lima – ME e Kezio Maximiano LimaJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem da pauta: 306EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO - PEDIDO EXPRESSO DE
... 1001071-62.2022.8.11.0100 ... Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Brasnorte ... Data do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023 ... Ordem da pauta: 306 ... cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a realização da audiência de ... -
Acórdão nº 1029520-81.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado n. 1029520-81.2020.8.11.0041Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáParte Recorrente: Josefa Raimunda Cordeiro SouzaParte Recorrida: Município de CuiabáJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem na pauta: 121EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –...
... 1029520-81.2020.8.11.0041 ... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá ... Parte ... Data do julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023 ... Ordem na pauta: 121 ... ANTECIPADO DO MÉRITO — MATÉRIA DE FATO — ... da lide, sem a oportunizagáo da producáo de prova ... -
Acórdão Nº 0302077-91.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... ter havido cerceio de defesa ante o julgamento antecipado da lide, eis que lhe foi sonegada a ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002173-55.2023.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 05-10-2023
... julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800318-08.2021.8.19.0034 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800318-08.2021.8.19.0034. Recorrentes: LUCIENE DOS SANTOS CARVALHO (a) e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Miracema/RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800074-34.2022.8.19.0070 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800074-34.2022.8.19.0070 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido (autor): LADIR CARLOS MATTA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Francisco do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5003389-80.2021.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... de cerceamento de defesa, em razo do julgamento antecipado da lide; isso porque, segundo ele, h ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA (LEI N. 12.153/2009) ...
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Acórdão Nº 5003387-13.2021.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... de cerceamento de defesa, em razo do julgamento antecipado da lide; isso porque, segundo ele, h ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA (LEI N. 12.153/2009) ...
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Acórdão Nº 0302462-52.2018.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PEDIDO EXPRESSO DE ANULAO DA ... -SE TAMBM A PREFACIAL DE INCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA, TENDO EM ...
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Acórdão Nº 0303332-55.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n ... RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA ... ÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002144-29.2022.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 15-06-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 5000246-93.2019.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
... fundamentos, servindo a smula do julgamento como acrdo, nos termos do art. 46, da Lei n ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - SERVIDOR PBLICO DO ... - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAO DA ...
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Acórdão Nº 5003193-23.2019.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
... fundamentos, servindo a smula do julgamento como acrdo, nos termos do art. 46, da lei n ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - SERVIDOR PBLICO ... - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAO DA ...
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Acórdão Nº 5001096-69.2022.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 0301703-42.2016.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO INDENIZATRIA. SERVIDOR ... PRECEDENTES ESPECFICOS DA COMARCA: 1) "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 5031097-64.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 0303690-55.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... EMENTARECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA.AO DECLARATRIA DE ... TESE DE CERCEAMENTO DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NO ACOLHIMENTO.PRINCPIO DO ...
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Acórdão Nº 0300724-67.2016.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO SUPOSTAMENTE POR BURACO EM VIA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ SENTENCIANTE -PROVA TESTEMUNHAL...
... fundamentos, servindo a smula do julgamento como acrdo, nos termos do art. 46, da lei n ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE INDENIZAO POR ... - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VALORAO DA PROVA PELO JUIZ SENTENCIANTE ... -
Acórdão Nº 00100625620188200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-08-2019
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000624-18.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO DE TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADEMAIS, PARTE RÉ QUE, INTIMADA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA...
... ALEGADA INCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL, EM RAZO DA ALEGADA NECESSIDADE DE ... , PARTE R QUE, INTIMADA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acórdão Nº 0300382-63.2018.8.24.0124 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - PROTESTO INDEVIDO- SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO...
... fundamentos, servindo a smula do julgamento como acrdo, nos termos do art. 46, da lei n ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DECLARATRIA DE ... - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAO DA ... -
Acórdão Nº 5005514-89.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
... ência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, destacando a inversão do ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...