julgamento antecipado da lide juizado especial
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... ção “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas ... JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0382.15.012093-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE.- Embora limitada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Resolução nº 700/2012, extrai-se...
... ao agente pblico, eis que este no parte na lide, mas sim o Estado de Minas Gerais ... 1o No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... competncia para conciliao, processo, julgamento e execuo das causas de que cuida a Lei federal n ... regular, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Por conseguinte, os autos devem ... -
Acórdão Nº 5024319-23.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... do direito de defesaquando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegao da parte ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DE COBRANA. PARTE AUTORA QUE ...
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Acórdão Nº 08005284020208205119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-04-2023
... Juizado especial da Fazenda Pública da Comarca de lajes ... DECIDO. ... O caso comporta julgamento antecipado da lide, sendo totalmente ...
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Acórdão Nº 5019019-16.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO, CUJAS PARCELAS FICARAM A CARGO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA...
... de defesa, tendo em vista o julgamento" antecipado da lide sem ser oportunizado apresenta\xC3" ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000048-79.2020.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... a inexistncia do dbito objeto da presente lide, bem como condenou o r ao pagamento de indenizao ... do direito de defesaquando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegao da parte ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5013031-86.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... ão em parte ao apelo, uma vez que o julgamento da causa deu-se de forma prematura, antes que ... conseguinte, vê-se que o julgamento antecipado da lide, antes mesmo da intimação das partes ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 5002951-88.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
... , preliminarmente,a incompetncia do Juizado Especial Cvelem razo da necessidade de realizao ... "no h cerceamento de defesa, em razo do julgamento antecipado da lide, quando os elementos ...
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Acórdão Nº 08016317320198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 00101615320188200116 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-10-2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AO ...
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Acórdão Nº 08030425420198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-05-2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AO ...
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Acórdão Nº 08008912820198205130 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-07-2020
... DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300476-45.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
... ELÉTRICA - PREJUÍZO À FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 5º E 6º DA LEI 9.099/95) - PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0300471-23.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
... FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE ... º E 6º DA LEI 9.099/95) – PROCESSO DO JUIZADO ... ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0300637-55.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
... FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE ... º E 6º DA LEI 9.099/95) – PROCESSO DO JUIZADO ... ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0300636-70.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
... ÉTRICA - PREJUÍZO À FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 5º E 6º DA LEI 9.099/95) - PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0300472-08.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
... ELÉTRICA - PREJUÍZO À FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 5º E 6º DA LEI 9.099/95) - PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0300425-34.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
... FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE ... º E 6º DA LEI 9.099/95) – PROCESSO DO JUIZADO ... ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0300418-42.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
... FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE ... º E 6º DA LEI 9.099/95) – PROCESSO DO JUIZADO ... ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0301387-57.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
... FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE ... º E 6º DA LEI 9.099/95) – PROCESSO DO JUIZADO ... ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0300475-60.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-09-2018
... ELÉTRICA - PREJUÍZO À FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 5º E 6º DA LEI 9.099/95) - PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0301514-92.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
... FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE ... º E 6º DA LEI 9.099/95) – PROCESSO DO JUIZADO ... ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0301391-94.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
... FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE ... º E 6º DA LEI 9.099/95) – PROCESSO DO JUIZADO ... ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1009350-77.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1009350-77.2021.8.11.0001Origem: 6° Juizado Especial Cível de CuiabáParte Recorrente: Renata Lucia Araújo Da SilvaParte Recorrida: Iraci Emiliano Dos SantosJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022 Ordem na pauta: 238EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DISPENSADA -...
... Origem: 6° Juizado Especial Cível de Cuiabá ... Parte Recorrente: ... Data do julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022 ... Ordem na pauta: 238 ... - PEDIDO EXPRESSSO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE FATO NÃO ESCLARECIDA - ...