julgamento antecipado da lide juizado especial

87102 resultados para julgamento antecipado da lide juizado especial

  • Cocos - Vara cível
    ..., encaminhem-se os autos para a curadoria especial. . A audiência se dará por videoconferência. ..., inicialmente, a incompetência do juizado especial cível, em razão da necessidade de .... A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 116670573). . É o breve ...
  • Acórdão Nº 5002564-77.2019.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA COMPRA/VENDA DE VEÍCULO. PENDÊNCIA DE ENTREGA DO DUT PARA TRANSFERÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

    ... anulação da sentença, em razão do julgamento antecipado da lide; da ausência de audiência de ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA COMPRA/VENDA DE VEÍCULO. ...
  • Acórdão Nº 0311205-19.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE OITIVA DO ATENDENTE BANCÁRIO...

    ...VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE ... EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE". ACOLHIMENTO DA TESE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA\xC2"...JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANC\xC3"...
  • Acórdão Nº 5001710-55.2019.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. SUBSÍDIO REDUZIDO PELO DECRETO MUNICIPAL 021/2008. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE

    ... fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ... DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE PARA ...
  • Acórdão Nº 0300518-94.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZO ÀFUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO - QUESTÃO PAUTADA NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS POR LAUDOS TÉCNICOS - APLICAÇÃO DA EXPERIÊNCIA COMUM E EQUIDADE (ARTS. 5º

    ...FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA ...PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO. DOS ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802563-88.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802563-88.2021.8.19.0002 Recorrente: CRED-SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido: ADRIANA GUIMARÃES BERNARDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal

    ...Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ...
  • Acórdão nº 1028661-17.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023

    Recurso Inominado n. 1028661-17.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea GrandeRecorrente: kelly Karine Alves da SilveiraRecorrido: Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea GrandeJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 10/07/2023 a 14/07/2023Ordem da pauta: 194EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO

    ...1028661-17.2022.8.11.0002 . Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea ...Data do Julgamento: 10/07/2023 a 14/07/2023. Ordem da pauta: 194. ... RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ...
  • Acórdão nº 1026833-83.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023

    Recurso Inominado n. 1026833-83.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea GrandeRecorrente: Rosenil Moraes GasparelloRecorrido: Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea GrandeJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 26/06/2023 a 30/06/2023Ordem da pauta: 281EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE...

    ...1026833-83.2022.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea ...Data do Julgamento: 26/06/2023 a 30/06/2023. Ordem da pauta: 281. ... RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ...
  • Acórdão nº 1026097-65.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023

    Recurso Inominado n. 1026097-65.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea GrandeRecorrente: Renata Gonçalves RondomRecorrido: Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea GrandeJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem da pauta: 242EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE...

    ...1026097-65.2022.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea ...Data do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023. Ordem da pauta: 242. ... RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ...
  • Acórdão nº 1026465-74.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023

    Recurso Inominado n. 1026465-74.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea GrandeRecorrente: Tatiane Maria da SilvaRecorrido: Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea GrandeJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem da pauta: 239EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE...

    ...1026465-74.2022.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea ...Data do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023. Ordem da pauta: 239. ... RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ...
  • Anagé - Vara cível
    ... É o relatório. Decido. . . DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . . Diante do material .... . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL . . Alega a ré a incompetência do ...
  • Processo nº 0001822-79.2014.8.19.0082 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Inserção Do Nome Da Autora Em Bancos de Dados Desabonadores de Crédito. Alegação de Negócio Jurídico Celebrado Mediante Fraude Perpetrada por Terceiros. Pretensão de Declaração de Inexistência de Débito, Cumulada Com Pedido de Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Verba Compensatória. Sentença de Improcedência. Colhe-se Da Dinâmica

    ...probatória, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inversão do . ... cópia da sentença proferida no Juizado Especial Civil, . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300959-43.2017.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2022
    ..., (i) cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (ii) o reconhecimento da etência absoluta do Juizado Especial Fazendário para que a sentença seja ...
  • Acórdão nº 1027568-67.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023

    Recurso Inominado n. 1027568-67.2020.8.11.0041Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Maria Creuzina Leandro Gouveia PereiraRecorrido(s): Pâmela Ranhe Siqueira Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 13/02/2023 a 16/02/2023Ordem da pauta: 300EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESTABELECIMENTO/INDENIZAÇÃO –...

    ...1027568-67.2020.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá . ...Data do Julgamento: 13/02/2023 a 16/02/2023. Ordem da pauta: 300. ... PROBATÓRIA DISPENSADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MATÉRIA DE FATO NÃO ESCLARECIDA – ...
  • Acórdão Nº 0302692-59.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DOCUMENTAL APTA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - AUXILIAR DE SERVIÇOS QUE EXERCE A FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA NO CENTRO MULTIUSO (DEPARTAMENTO CRAS E BPC) - ADICIONAL DE...

    ...RECURSO. INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –. PRELIMINAR ...OCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA. LIDE – PROVA DOCUMENTAL APTA A ...
  • Acórdão nº 1027438-29.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023

    Recurso Inominado n. 1027438-29.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea GrandeRecorrente: Fernanda Cristina Pacheco da Silva Recorrido: Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem da pauta: 240EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...

    ...1027438-29.2022.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea ...Data do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023. Ordem da pauta: 240. ... RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - ...
  • Decisão Monocrática Nº 4000050-02.2019.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-05-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 4000050-02.2019.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 4000050-02.2019.8.24.9005, de Joinville Impetrante: Galvan Indústria e Comércio de Piscinas...

    ...Impetrado: Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville . ... DA COMARCA DE JOINVILLE, em razão do julgamento antecipado do processo autuado sob o n. ...lide, sustentou que não lhe foi oportunizada a ...
  • Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
    ... (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO ... 3. O ponto principal desta lide é bastante simples: a alegada “ ..., para que a Autora possa ter um julgamento justo de sua defesa administrativa, devendo ser ... de REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO , pois facilmente pode ser retomado o ...
  • Acórdão nº 1030156-36.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022

    Recurso Inominado n. 1030156-36.2021.8.11.0001Origem: 3° Juizado Especial Cível de CuiabáParte Recorrente: Jurcelino Bernardes da SilvaParte Recorrida: Roberto Cardoso da Silva, Marta Borralho Silva e Rodrigo Benedito Garcia da SilvaJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022 Ordem na pauta: 231EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

    ...1030156-36.2021.8.11.0001. Origem: 3° Juizado Especial Cível de Cuiabá. Parte Recorrente: ...Data do julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022 . Ordem na pauta: 231. ... E JULGAMENTO DISPENSADA -  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE FATO NÃO ESCLARECIDA - ...
  • Acórdão Nº 5002565-74.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DA CASA FINANCEIRA DE ACÓRDÃO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE ÀS NULIDADES APONTADAS TAIS COMO: CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE...

    ...julgamento", pois simplesmente devem afastar pontos contradit\xC3"... e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONFIRMOU ...

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