julgamento antecipado da lide juizado especial
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Acórdão Nº 0302035-90.2017.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO -...
... INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... AÇÃO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVA DOCUMENTAL ... -
Acórdão Nº 0300285-24.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... de n.201072620010680 movido perante o Juizado Especial Federal de Concrdia; que o laudo ... autora, os autos vieram conclusos para julgamento. VOTORecurso do INSSDa alegada nulidade da ... No h dvida de que, consistindo o objeto da lide dequesto de direito e de fato, e sendo os ... provas".Sobre o tema, o julgamento antecipado da lide, Alexandre Freitas Cmara assevera que ...
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Acórdão Nº 0309651-90.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DANIFICADO POR MÁ QUALIDADE DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE REJEITADA. A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARTE QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REQUEREU O...
... PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE REJEITADA. A NECESSIDADE DA ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REQUEREU O JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL, ... -
Acórdão Nº 0303330-85.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDORA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... PROVA DOCUMENTAL ...
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Acórdão Nº 0303327-33.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDORA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... PROVA DOCUMENTAL ...
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Acórdão Nº 0303322-11.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ... SERVIDORA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... PROVA DOCUMENTAL ...
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Anagé - Vara cível
... É o relatório. Decido ... DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... Diante do material ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... Alega a ré a incompetência do ...
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Acórdão Nº 5010082-18.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... de defesa, em decorrncia do julgamento antecipado da lide. Disse haver necessidade da ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA (LEI 12.153/2009).AO ...
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Acórdão Nº 5003704-46.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... de defesa, em decorrncia do julgamento antecipado da lide. Disse haver necessidade da ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA (LEI 12.153/2009).AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300959-43.2017.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2022
... , (i) cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (ii) o reconhecimento da etncia absoluta do Juizado Especial Fazendrio para que a sentena seja ...
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Acórdão Nº 0301900-55.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... a sentena proferida pelo Juzo do Juizado Especial da Fazenda Pblicada comarca de ... de defesa, em decorrncia do julgamento antecipado da lide. Disse haver necessidade da ...
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Acórdão Nº 5029464-86.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... a sentena proferida pelo Juzo do1 Juizado Especial Cvel da comarca de Chapec, que julgou ... Cerceamento de Defesa - Julgamento Antecipado da LideDesde logo, afasto a preliminar ... dos autos, autorizando o julgamento da lide no estgio atual" (grifos no original).Ainda ...
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Acórdão Nº 08051192820218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/09/2021
... Alexandre Magno Magalhães V ieira EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MANTIDO. O JUIZ, COM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017550-35.2021.8.19.0206 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017550-35.2021.8.19.0206 Recorrente (autora): MARIA DO AMPARO ABEL DO NASCIMENTO. Recorrido (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... sob o fundamento de incompetência do Juizado ... Especial Cível devido a necessidade de ... IV - A resolução da lide depende da atuação de perito técnico, uma vez ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão nº 1000541-88.2019.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-11-2021
Recurso Inominado: 1000541-88.2019.8.11.0027Origem: JUIZADO ESPECIAL DE ITIQUIRARecorrente(s): MARIA APARECIDA GOMES DA SILVARecorrido(s): ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOJulgamento: 30/11/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE...
... : JUIZADO" ESPECIAL DE ITIQUIRA ... Recorrente(s): \xC2" ... Julgamento": 30/11/2021 ... EMENTA\xC2" ... o julgamento do feito, o julgamento antecipado da lide não é discricionariedade, mas dever do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800072-86.2020.8.19.0053 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800072-86.2020.8.19.0053 Recorrente (autora): ANGELA MARIA FARIA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João da Barra - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0301457-98.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... ão implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova ...
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Acórdão nº 1000322-17.2022.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INONIMADO N.º 1000322-17.2022.8.11.0077_______________________________________________________Recurso Cível Inominado n.º 1000322-17.2022.8.11.0077Recorrente: Município de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT.Recorrida: Edleuza Sabino BuenoEMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA-...
... O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que ... 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois ... -
Acórdão Nº 5002564-92.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... PRODUO DE PROVA PERICIAL OBSTADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 22-06-2021).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICPIO DE AGROLNCIA ...
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Acórdão Nº 0000347-42.2010.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-02-2020
... INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL PARA APRECIAR O FEITO - NÃO ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. ERROR IN PROCEDENDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0102273-54.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0102273-54.2020.8.19.0001 Recorrente: FREDERICK WASSEF Recorrido: JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ... -
Acórdão Nº 0300730-95.2018.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA (LEI N. 12.153/2009) ... CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTNCIA ...
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Acórdão Nº 5033463-50.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... , preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da matéria ante ... ório e da ampla defesa pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, pleiteia o recebimento de ...
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Acórdão Nº 0303135-22.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ... JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. MÉRITO. AVENTADA ... LIDE. TESE IMPROFÍCUA. DEMANDADA QUE SEQUER ...
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Acórdão Nº 0300915-68.2018.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... possibilitar a sua realizao, em especial porque no possvel concluir pela contratao por ... a ao pertinente tenha deslinde em sede de Juizado Especial, merecendo extino aquela que venha ... ALEGAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A DESPEITO DE PEDIDO PARA ...