julgamento antecipado da lide juizado especial
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Acórdão nº 1.0134.14.016658-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA RECONHECIDA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - CONDENAÇÃO AFASTADA.- Em depoimento pessoal foi reconhecida a autenticidade da assinatura aposta no documento.- Existindo nos autos prova suficiente a
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Acórdão nº 1.0134.14.016658-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA RECONHECIDA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - CONDENAÇÃO AFASTADA.- Em depoimento pessoal foi reconhecida a autenticidade da assinatura aposta no documento.- Existindo nos autos prova suficiente a
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Acórdão nº 1029520-81.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado n. 1029520-81.2020.8.11.0041Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáParte Recorrente: Josefa Raimunda Cordeiro SouzaParte Recorrida: Município de CuiabáJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem na pauta: 121EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –...
... 1029520-81.2020.8.11.0041 ... Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá ... Parte ... Data do julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023 ... Ordem na pauta: 121 ... ANTECIPADO DO MÉRITO — MATÉRIA DE FATO — ... da lide, sem a oportunizagáo da producáo de prova ... -
Acórdão Nº 0301457-98.2015.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. TRANSPORTE DE PACIENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS À VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. VANTAGENS PREVISTAS NA LEI 816/90 E REGULAMENTADAS NA...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... ão implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0184960-88.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0184960-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S A Recorrido: ALLAN BIELKIN Origem: V Juizado Especial Cível de Copacabana Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de ação...
... V- Acertada decisão de julgamento antecipado da lide em razão do momento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... - Réus que suscitam a incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista a necessidade de ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 5007553-90.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONJUGAL ENTRE AUTORA E RÉU. PRETENSÃO DA AUTORA DE COBRAR CHEQUE RECEBIDO E DEPOSITADO NA CONTA DO RÉU, VALOR QUE NÃO LHE FOI TRANSFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E QUE PODERIA ESCLARECER A DATA...
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Acórdão Nº 5001096-69.2022.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. MEDIDA INÓCUA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. "'NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ... -
Acórdão Nº 0301703-42.2016.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE XANXERÊ. COZINHEIRO LOTADA EM ESCOLA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE EM PERÍCIA JUDICIAL. EXAME QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO, QUE PODE DECIDIR EM SENTIDO DIVERSO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O JULGADO.
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Acórdão Nº 5031097-64.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. MEDIDA INÓCUA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. "'
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE ... -
Acórdão Nº 0303690-55.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE CERCEAMENTO DEFESA PELO JULGAMENTO...
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Acórdão Nº 5002564-92.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE AGROLÂNDIA. PLEITO INICIAL DE RECONHECIMENTO DO LABOR INSALUBRE COM O PAGAMENTO DO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LTCAT ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800318-08.2021.8.19.0034 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800318-08.2021.8.19.0034. Recorrentes: LUCIENE DOS SANTOS CARVALHO (a) e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Miracema/RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ... -
Acórdão Nº 0300730-95.2018.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NORMA DOMÉSTICA ESPECÍFICA...
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Acórdão Nº 0303135-22.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRIMEIRA HABILITAÇÃO. AUTOESCOLA DESCREDENCIADA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DAS AULAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS NA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ... JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. MÉRITO. AVENTADA ... LIDE. TESE IMPROFÍCUA. DEMANDADA QUE SEQUER ... -
Acórdão Nº 5033463-50.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS. INATIVAÇÃO DE CONTAS COMERCIAIS DO DEMANDANTE NA PLATAFORMA DE VENDAS DA DEMANDADA. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À ATIVAÇÃO DA CONTA E LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO...
... , preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da matéria ante ... ório e da ampla defesa pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, pleiteia o recebimento de ... -
Acórdão Nº 0300915-68.2018.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO ANEXADA PELA INSTITUIÇÃO COM A ASSINATURA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. APONTADA DISCREPÂNCIA ENTRE A ASSINATURA EXARADA NA CÉDULA E AQUELA PRESENTE NOS DOCUMENTOS E NA FICHA MANTIDA PELO AUTOR JUNTO À...
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Acórdão Nº 5001896-06.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS...
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Acórdão Nº 5007401-12.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS...
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Acórdão Nº 5008773-93.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO AUTOR ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS
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Acórdão Nº 0304638-61.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIOA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA INÓCUA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE JOINVILLE. PREFACIAL...
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Acórdão Nº 5002705-50.2020.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. REQUERENTE QUE POSTULOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DIREITO PLEITEADO, COMO PROVA EMPRESTADA OU PROVA...
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Acórdão Nº 5000373-34.2019.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSOS INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM ACLARATÓRIOS PARA DETERMINAR, AINDA, A RESTITUIÇÃO À CASA BANCÁRIA DO MONTANTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE...