julgamento antecipado da lide matéria de direito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II - entre as causas houver conexão ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ...
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Acórdão nº 2016/0030116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LIMPEZA URBANA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da...
... DIREITO ... LIMPEZA URBANA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos ... -
Acórdão nº 2016/0108969-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS AO ARGUMENTO DE FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA SOLVER A DÍVIDA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE...
... DÍVIDA. MATÉRIA ... PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA ... de direito ... -
Acórdão nº 2013/0105056-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO IMPUTADO AO PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICABILIDADE DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNC
... DE DEFESA. JULGAMENTOMATÉRIA" PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUB-ROGA\xC3"ÇÃO ... DA SEGURADORA. DIREITO ... de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda a ... -
Acórdão nº 2012/0185665-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONSTATAÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. CONTRATO.
... ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento ... -
Acórdão nº 2014/0297392-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE...
... JULGAMENTO" ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE\xC2" ... SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... direito ... -
Acórdão nº 2004/0066253-5 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pela ré,
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA RUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0119954-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES FÁTICAS NÃO RESOLVIDAS. IMPOSSIBLIDADE.IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SÓCIO RETIRANTE. 1. O julgamento antecipado da lide pressupõe matéria de direito ou de direito e de fato, amplamente comprovada, sem necessidade de decisão provisória. 2. A dilação probatória entendida necessária impede a extinção prematura do feito, máxime quando o...
... PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES FÁTICAS NÃO ... julgamento antecipado da lide pressupõe matéria de direito ou de direito e de fato, amplamente ... -
Acórdão nº 2005/0103241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Configura litispendência o ajuizamento de Ação Declaratória que contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir constantes de Mandado de Segurança anteriormente...
... LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2005/0187687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da...
... MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO A LIDE. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 32299 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ....
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Acórdão nº 2009/0124028-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 544, § 3º, DO CPC E 34, VII, E 254, I, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DEVIDA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPATIBILIDADE COM A...
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ... valor do depósito, após o encerramento da lide ...
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Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
... 284⁄STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - IA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO DE PRODUÇÃO DE ... direito; ... V - Recurso especial provido ... Vistos, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ... óprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... ou alterarem a competência em razão da matéria" ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da compet\xC3" ... de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... , pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO III Do aluguel ... ARTIGO ... não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel ... ARTIGO 21 ... O ... possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a: ... a) não ter havido recusa ou ... logo, audiência de instrução e julgamento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de ...
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Decisao Nº 0001393-63.2007.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 355, I, CPC. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. ADIMPLEMENTO OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO...
... Direito da Comarca de Jeremoabo, que nos autos da demanda ... , pois o magistrado julgou antecipadamente a lide, ignorando o saneamento do feito, o pedido de ... , e sem intimar as partes sobre o julgamento antecipado ... Sustenta que a parte autora ... MATÉRIA DE DIREITO. ART. 355, I, CPC. REJEITADA. SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0030061-86.2019.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS APOSENTADAS. MUNICÍPIO DE GRAÇA/CE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 355, I, CPC. PRECEDENTE STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO.
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ART ... -
Acórdão Nº 0002060-66.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GURUPI. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS.FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, MOTIVO PELO QUAL O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL...
... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ... da sentença, por ser exclusivamente de direito a matéria tratada nos autos, o que dispensa a ... -
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
... ÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ... CERCEAMENTO ... e 333, II, do CPC/73, cerceando o direito de defesa dos recorrentes, que, ... matéria fática, tendo em vista ... -
Acórdão nº 0000372-08.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 355, I, CPC. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SALARIO E 13º. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 00003
... Direito ... da Comarca de Jeremoabo, que nos autos do ... , pois o magistrado julgou antecipadamente a lide, ... ignorando o saneamento do feito, o pedido de ... as partes sobre o julgamento antecipado ... Sustenta que a parte autora não ... ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 355, ... I, CPC. REJEITADA ... -
Acórdão nº 0000385-07.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 355, I, CPC. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SALARIO E 13º. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000
... Direito ... da Comarca de Jeremoabo, que nos autos do ... , pois o magistrado julgou antecipadamente a lide, ... ignorando o saneamento do feito, o pedido de ... as partes sobre o julgamento antecipado ... Sustenta que a parte autora não ... ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 355, ... I, CPC. REJEITADA ... -
Acórdão nº 2016/0200118-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... , demandaria o reexame de matéria ... -
Acórdão Nº 0177555-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DECISÃO CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III,
... CONSTITUÍDO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... POSSIBILIDADE. MATÉRIA ... , em síntese, na peça inaugural da presente lide ... que o autor/apelado ajuizou ação monitória ...