julgamento antecipado da lide matéria de direito

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  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 112961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 112961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 112961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 112961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 112961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acórdão Nº 0300262-82.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO NAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA.CAPIT

    ..., o togado a quo julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença nos seguintes termos ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ... antecipado da lide.Sustenta que a matéria não é exclusivamente de direito, que haveria a ...
  • Acórdão nº 0002892-41.2013.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO CITRA PETITA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE APRECIOU OS PEDIDOS ELENCADOS PELO CONSUMIDOR. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NÃO SIGNIFICA...

    ...JUÍZO DE DIREITO. DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES CÍVEIS E ...PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA. UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE. NTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ...PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - O julgamento antecipado da. lide não provoca o cerceamento de ...
  • Acórdão Nº 5005241-75.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO INERENTE AO RECURSO (CPC, ART. 1.012, CAPUT). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE...

    ...órios estabelecidos, o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência justificada ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ...julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ...matéria discutida é exclusivamente de direito, tornando ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.148675-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

    ...ÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - PROVA PERICIAL - ...
  • Decisão Monocrática Nº 0009788-15.2014.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.NÃO INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE DEIXOU DE PRODUZIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA AFASTAR

    ...DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. LIVRE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219517-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023

    ¿Ação de responsabilidade civil¿. Apelação Cível. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Ação com vistas ao enquadramento funcional na carreira (conforme a data de admissão e o tempo de serviço na função) e, por consequência, à promoção e ao cômputo do respectivo prazo para fins de garantia de aposentadoria com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa; sem prejuízo da percepção

    ...SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (Antiga 21.ª Câmara Cível). 1. MCLLC ...ça de extinção do processo sem julgamento de mérito em. relação aos 2º e 3º réus, por ...julgamento antecipado da lide, que não merece acolhida. Matéria ...
  • Acordao N° 1326432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Processo civil. Civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova. Produção. Oportunizada. Rejeitada. Terceiros. Responsabilidade. Solidária. Não comprovada. Presunção. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor. Exorbitante. Critério. Equidade. Possibilidade. 1. De acordo com o disposto no artigo 355, i, do código de processo civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide...

    ...o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for nicamente de direito ou, se de direito e de. fato, os autos já se ...
  • Acórdão Nº 0300590-76.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060/1950, ART. 9º; CPC, ART. 98, § 1º, VIII). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO...

    ...órios estabelecidos, o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência justificada ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ...3). No caso sob análise, a matéria discutida é exclusivamente de direito, tornando ...
  • Acórdão Nº 5005244-30.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL...

    ...; 3) à cláusula de vencimento antecipado; 4) à capitalização dos juros. Pleiteou, ... EM CONTESTAÇÃO E NÃO AFETAS A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSENTE ALEGAÇÃO DE MOTIVO ... de defesa cerceado, eis que o julgamento antecipado da lide lhe impediu de produzir prova ...
  • Acórdão nº 2008/0047304-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Considerando que o Tribunal de origem tratou expressamente da matéria contida no art. 130 do CPC, revela-se inconsistente a alegada afronta ao art. 535 do CPC. Em relação ao tema, não há vício no acórdão ora embargado. 2. Por outro lado, do exame...

    ... de origem tratou expressamente da matéria contida no art. 130 do CPC, revela-se ... produção de prova, "o que legitima o julgamento antecipado da lide". Nesse contexto, não ... que a autora (ora embargante) tem direito" ao tratamento privilegiado previsto no art. 9º, \xC2"...
  • Acordao N° 1425999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Apelação cível. Consumidor. Ação revisional de contrato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessária. Capitalização de juros. Abusividade. Inexistência. Legalidade. 1. É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, tal como a de capitalização mensal de juros. Preliminar rejeitada. 2. Inexiste...

    ...ável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir ... cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide nas hipóteses de matéria. ...
  • Acórdão Nº 5001511-12.2020.8.24.0063 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA, MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.2) MÉRITO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DA MORA...

    ..., cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, reiterou os ... atraso no cumprimento do ajuste, que é matéria eminentemente de direito.Mutatis mutandis, desta ...
  • Acordao N° 1646908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar, cerceamento de defesa. Rejeitada. Cédula de crédito rural. Renegociação. Alongamento da dívida. Súmula n. 298 do superior tribunal de justiça/stj. Resolução bacen n. 4. 755/2019. Lei n. 8. 171/91. Mcr 2. 6. 1. Direito subjetivo do produtor rural. Requisitos. Não atendidos. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Cabe ao magistrado, como

    ...4.755/2019. LEI N. 8.171/91. MCR 2.6.1. DIREITO. SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL. REQUISITOS. NÃO ... destinatário final da prova, proferir julgamento antecipado da lide se a. matéria de mérito for ...
  • Acórdão Nº 0302012-12.2018.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NAS

    ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ...Sustenta que a matéria não é exclusivamente de direito, que haveria a ...
  • Acórdão nº 0000387-74.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS FORMAREM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5%. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é nula a decisão de julgamento antecipado da lide quando a matéria dos autos seja...

    ...lide. quando as partes não são previamente intimadas ..., ao tempo em que, solicito dia para julgamento. Salvador, 14 de agosto de 2018. Des. Mário ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. POSSÍVEL O. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS. ELEMENTOS DOS AUTOS FORMAREM ...quando a matéria dos autos seja exclusivamente de direito e. dos ...

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