julgamento antecipado da lide matéria de direito
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Acórdão Nº 5026604-03.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no Evento 24. É o relatório ... de alterar o juízo de certeza acerca da matéria (Ap.Cív. 2007.059516-0, rel. Des. Eládio Torret ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530009-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DE JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPRIEDADE DE MARCA - REGISTROS JUNTO AO INPI - EFEITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - Por ser o...
... CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VCIOS DE JULGAMENTO CITRA E ULTRA PETITA. NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO ... Juiz de Direito Fernando Fulgncio Felicssimo, da 2 Vara Cvel da ... de defesa, em razo do julgamento antecipado da lide, que a impediu de produzir prova tcnica ... -
Acórdão Nº 0013229-61.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO DO EX-SÓCIO NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA EMPRESA.
... INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE ... -
Acórdão nº 2012/0052267-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇ
... AFASTAMENTO. ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... PRECLUSÃO. ... n. 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ... matéria" probatória, há ... preclusão para \xC2" ... lide ... -
Acórdão Nº 0097110-87.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-03-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE EM VIRTUDE DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE NÃO SE APLICA QUANDO O INTERESSADO NA
... DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA ... MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2016/0015286-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de eliminar do julgamento" obscuridade, contradição ou omissão sobre\xC2" ...
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Acórdão nº 1022433-45.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MATÉRIA DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA – SUCESSÃO EMPRESARIAL NA ÁREA CÍVEL – SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL - DÉBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA NÃO QUITADOS PELO HOSPITAL (RÉU) - PAGAMENTO PELA AUTORA - MAIS DE 500 COLABORADORES ATÉ A DATA EM QUE...
... ÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MATÉRIA DE DIREITO - ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 386900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS ... ANÁLISE DE DIREITO LOCAL, PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... , porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7⁄STJ" ...
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Acórdão nº 2012/0060443-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300 E 332 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIABILIDADE DO...
... JULGAMENTOA MATÉRIA ... antecipado da lide, ... deslinde das questões de direito, motivo pelo qual ... -
Acórdão nº 0000965-79.2006.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... de provar os fatos desconstitutivos do direito ... do autor, o suposto vício de vontade quando ... julgamento antecipado da lide, muito embora tenha sido ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0001602-83.2014.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... Aduziu ter direito à ... complementação do valor de R$ 11.812,50 ... Requereu o ... julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão ... dos pedidos formulados, por se tratar de matéria exclusivamente ... de direito e não haver a ...
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Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rediscussão da matéria de mérito. ... , 15 de setembro de 2016(data do julgamento ...
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Acórdão Nº 5054759-03.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... de alterar o juízo de certeza acerca da matéria (Ap.Cív. 2007.059516-0, rel. Des. Eládio Torret ... ÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC) ... ÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Acórdão Nº 5046775-65.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... de alterar o juízo de certeza acerca da matéria (Ap.Cív. 2007.059516-0, rel. Des. Eládio Torret ... ÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC) ... ÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Acórdão Nº 5048620-35.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... CÂMARA QUE, POR MEIO DE JULGAMENTO COLEGIADO, INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA ... de alterar o juízo de certeza acerca da matéria (Ap.Cív. 2007.059516-0, rel. Des. Eládio Torret ... DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). CABIMENTO ... ÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Acórdão Nº 5001267-96.2019.8.24.0070 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... 42 do CDC.8. A Primeira Seo, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro ... DECERCEAMENTODE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATRIA UNICAMENTE DE DIREITO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... A. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ... IMPOSSIBILIDADE. ... DIVERGÊNCIA ... o julgamento antecipado da lide quando o ...
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Acórdão nº 2015/0077122-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. VAZAMENTO DA REDE EXTERNA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento ...
... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... a alegação de cerceamento ao direito de ... a lide" fundado na impossibilidade ... de reabrir\xC2" ... reexame de matéria ... -
Acórdão nº 2014/0257163-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ... de defesa o julgamento antecipado da lide ... ória, por se tratar de matéria" ... eminentemente de direito ou de fato j\xC3" ...
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Acórdão nº 0313888-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... JULGAMENTO" ANTECIPADO DA LIDE ... INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇ\xC3"ÃO PROBATÓRIA ... MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL ... SUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 5016442-33.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... de alterar o juízo de certeza acerca da matéria (Ap.Cív. 2007.059516-0, rel. Des. Eládio Torret ... ÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC) ... ÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Acórdão Nº 5032047-24.2023.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... de alterar o juízo de certeza acerca da matéria (Ap.Cív. 2007.059516-0, rel. Des. Eládio Torret ... ÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC) ... ÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Acórdão Nº 5100142-38.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... de alterar o juízo de certeza acerca da matéria (Ap.Cív. 2007.059516-0, rel. Des. Eládio Torret ... ÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC) ... ÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Acórdão Nº 5064607-14.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... de alterar o juízo de certeza acerca da matéria (Ap.Cív. 2007.059516-0, rel. Des. Eládio Torret ... ÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC) ... ÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0142878-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. USUFRUTO DE IMÓVEL. VALOR DEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ARTS. 130, 330, I, E 333, I, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe...
... íveis para provocar novo julgamento da ...