julgamento antecipado da lide matéria de direito
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Acórdão nº 2013/0415989-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de...
... RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ... MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA ... direito ... -
Acórdão Nº 0010431-29.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. DESNECESSÁRIAS MAIS PROVAS. MATÉRIA ... UNICAMENTE DE DIREITO. DENUNCIA VAZIA ...
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Acórdão Nº 0303706-20.2018.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... cerceamento de defesa em decorrncia do julgamento antecipado da lide, pois pretendia produzir ...
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Acórdão nº 2012/0179123-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECÍPROCOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO ACEITAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA ...
... JULGAMENTO ... o magistrado julgar antecipadamente a lidea ... é unicamente de direito ... recurso especial com o reexame de matéria fático-probatória, o ... -
Acórdão nº 2015/0289862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a...
... INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE ... jurídica posta, qual seja, o direito dos autores de não se submeterem ... 2. O julgamento antecipado de lide" eminentemente de ... direito não configura\xC2" ... -
Processo nº 0002739-49.2016.8.19.0011 de Sexta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Constitucional. Servidor Público Da Ativa. LICENÇA-PRÊMIO. Concessão. Poder Discricionário. Julgamento Antecipado Da Lide. Matéria Exclusivamente de Direito. Ausência de Prejuízo. 1- O Benefício Da Licença Prêmio É Direito Assegurado Ao Servidor, que Preencheu Os Requisitos Exigidos Pela Legislação de Se Afastar Do Serviço Público por Um Período. 2-...
... CONCESSÃO. ... DISCRICIONÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... EXCLUSIVAMENTE ... direito assegurado ao ... julgamento antecipado da lide ... o feito, até porque a matéria é unicamente de direito. ... -
Acórdão nº 0511659-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... INOCORRÊNCIA ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... POSSIBILIDADE. MATÉRIA E DIREITO. APLICAÇÃO ... DO ART. 355, I, DO CPC C/C ART ...
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Acórdão nº 2014/0191143-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE ... decide a matéria ...
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Acórdão Nº 0429937-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. INOVAÇÃO PARCIAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. VEDAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EMPRÉSTIMO VULTOSO TOMADO DE ESTRANGEIRO DE
... DEFESA, EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. ECESSIDADE ... MATÉRIA DE DIREITO. INOVAÇÃO PARCIAL EM ... SEDE DE ... -
Acórdão nº 2016/0032637-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ... oportunizado o direito ... madura para julgamento. Precedentes ... lide ... julgamento antecipado ...
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Acórdão nº 2012/0254341-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o...
... JULGAMENTO ... MATÉRIA ... de defesa o julgamento antecipado" da lide, ... devidamente fundamentado,\xC2" ... ência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0134026-58.2022.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO REFERENTE A 2018 E 2020 E CONSECTÁRIOS PECUNIÁRIOS. EMBASAMENTO: LC 135/2014. ALEGADA INÉRCIA ESTATAL QUANTO ÀS PROMOÇÕES BIENAIS A ENSEJAR DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS, POR AUSÊNCIA DE PROCESSO...
... PRECEDENTES ... 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA ... -
Acórdão nº 0000775-75.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... , a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento ... antecipado da lide ... Diante de tais considerações, pugnou pelo ... ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE ... PRODUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0001061-08.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... 136/152, ... proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, ... julgado a lide de forma antecipada, sendo imprescindível a ... , para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o ... presente recurso é ... ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. MATÉRIA ... EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 5086957-30.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... remuneratórios nos contratos objetos da lide", que passarão a observar a taxa média de juros\xC2" ... de alterar o juízo de certeza acerca da matéria (Ap.Cív. 2007.059516-0, rel. Des. Eládio Torret ... ÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR.JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC) ...
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Acórdão Nº 5000280-39.2021.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... PRELIMINAR DECERCEAMENTODE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATRIA UNICAMENTE DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 5025550-97.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... , cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, pois pretendia ... julgamento, na medida em que se trata de matéria estritamente documental (abuso da personalidade ...
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Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã
... Processo Legal e cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que no houve despacho ... da prova, alm de configurar regra de julgamento dirigida ao Juiz (aspecto objetivo), tambm se ... Cumpre salientar que o julgamento antecipado da lide pressupe a existncia de questo ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã
... Processo Legal e cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que no houve despacho ... da prova, alm de configurar regra de julgamento dirigida ao Juiz (aspecto objetivo), tambm se ... Cumpre salientar que o julgamento antecipado da lide pressupe a existncia de questo ... -
Relatório e Voto com número 5496783-21.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 21-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Existindo dúvida sobre a existência ou não de sinalização na camada asfáltica, onde se deu o acidente, não pode o julgador proferir sentença...
... por Sua Excelência, Senhor juiz de direito em auxílio na 21ª Vara Cível ... da comarca de ... provas, motivo pelo qual o julgamento no estado em que se encontra o ... processo, não ... defesa, porquanto além de se tratar de matéria ... de direito, a demanda indenizatória por ... sua vez, requereu o julgamento antecipada da lide ... Contudo, o magistrado singular indeferiu o ... Entretanto, o julgamento antecipado do mérito só terá lugar quando o ... conjunto ... -
Acórdão nº 2014/0220739-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal...
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... decide a matéria ... e suficientes para a solução da lide. ... 2. "Não ocorre cerceamento ... -
Acórdão nº 0000105-50.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... No mérito, assevera, em síntese, que o direito do servidor ... público em perceber verba ... de lei anterior que regulamente a matéria ... Pugnou, nestes termos, pelo julgamento ... ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE ... MATÉRIA ...
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Acórdão nº 0000096-88.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2016
... No mérito, assevera, em síntese, que o direito do servidor ... público em perceber verba ... de lei anterior que regulamente a matéria ... Pugnou, nestes termos, pelo julgamento ... ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE ... MATÉRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0031775-79.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2016
... NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE ... FATO. ANÚNCIO DE ULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO ... DE DEFESA EVIDENCIADO ... ção de provas, somente admitindo o julgamento ... antecipado da lide quando forem elas ...
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Acórdão nº 1.0261.16.014754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - MATÉRIA DE DIREITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- Sem a documentação que comprove o cadastro do débito nos bancos de inadimplentes não há se falar em danos morais. - O julgamento antecipado da lide é possível quando for do entendimento do magistrado a desnecessidade da produção...
... indeferimento da Audincia de Instruo e Julgamento configurou cerceamento de defesa; que a no ... O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova at ento ... principalmente se a matria unicamente de direito ou, se de direito ou de fato, entender o juiz ...